...3 - A simplificação do texto do Código foi outro ...g., artigos 220. e 322.. 6 - Para dar resposta à internacionaliza...89/592/CEE, de 13 de Novembro. A tipificação do crime de manipulação de merc...do Regulamento (CE) n. 1287/2006, da Comissão, de 10 de Agosto;. f) Quaisquer outr...
I - Na fase de Inquérito, não há necessidade de intervenção do JIC no exame previsto no n.º 3, do art.º 53º, do DL n.º 15/93, de 22/01, sendo que aí se prevê apenas, na falta de consentimento do visado, a prévia autorização da autoridade judiciária (e não judicial) competente. II - O tipo de crime de tráfico de menor gravidade previsto no art.º 25º, do mesmo Diploma Legal, fica preenchido quando, preenchido o tipo do art.º 21º ou do art.º 22º, se mostre consideravelmente diminuída a ilicitude do facto. Esta considerável diminuição da ilicitude do facto será então o resultado de uma avaliação global da situação de facto, tendo em conta, entre outros factores, os meios utilizados, a modalidade e circunstâncias da acção, e a qualidade e/ou quantidade das substâncias, plantas ou prepar...
..., por acórdão datado de 24 de Novembro de 2010, e pela prática, como autores materiais, ... 2003, residindo desde final de Julho de 2006 no 1° andar da Rua …, nesta cidade. 2. Em data... a €20, 00/dose, perfariam a soma de €5 220, 00. Por seu lado, as transacções de heroína a...
... Nacional: CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 220º, 238º, 334º, 410º, 830º, 874º CÓDIGO DE PROC... DA JUSTIÇA, ACÓRDÃOS DE: – 21 DE NOVEMBRO DE 2006, WWW.DGSI.PT, PROC. Nº 06A3608 – 23 DE ...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.3 - Alterações orçamentais .. 15 296-(81) 1.3.1 -...15 296-(220) 7.3.4.1 - FSA constantes da CGE .. 15 296-(220) 7... no Decreto-Lei n.º 459/82, de 26 de Novembro. Atendendo a que os serviços e fundos autónomos ... para programas no período de 2000 a 2006', mencionando aí que 'embora a responsabilidade d...
ACÓRDÃO N.º 356/2006 . Processo nº 1056/2005 . 2ª Secção... de Lisboa, por acórdão de 23 de Novembro de 2005, entendeu o seguinte: . Colhidos os vis...220 [que não admitira a Contestação do Pedido Cíve...
Dado o lesado/demandante haver estribado ou gizado a sua pretensão de reparação indemnizatória no quadro do instituto da responsabilidade civil pré-contratual, invocando danos cobertos por este instituto, o meio processual próprio, idóneo e adequado é a instauração duma acção administrativa comum. II. Há que distinguir a indemnização devida pela inexecução (que dispensa o apuramento do montante indemnizatório correspondente à efectiva perda sofrida pelo exequente em resultado da prática do acto anulado) da indemnização devida pela prática do acto ilegal (que exige aquele apuramento e, como tal, outros desenvolvimentos processuais). Tratam-se de indemnizações autónomas e diferenciadas quer no tocante aos danos que ressarciam quer na forma do seu cálculo como ainda nos meios contencios...
...da quantia de 3.000,00 € referentes a danos (relativos ao pagame... Administrativo e Fiscal de Loulé em 27.03.2006 - cfr. carimbo aposto no rosto da petição inicia...220 e 221). Questões para este efeito são “.. tod...
I- No domínio da responsabilidade extracontratual das pessoas colectivas de direito público, quer se entenda haver lugar à aplicação do vetusto diploma legal que regia a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas no domínio dos actos de gestão pública – o Decreto-Lei nº 48.051 de 21-11-1967 que só há pouco cessou a sua vigência – quer se entenda que a matriz legislativa aplicável ao caso é o artº 483º do Código Civil, a incontornável verdade é que o primeiro requisito da responsabilidade civil extracontratual é a ilicitude do acto praticado ou, como alguns autores modernos preferem, a existência de acto ilícito ou ilegal, tanto relativamente às entidades públicas como aos entes privados. II- Inexistem, portanto, diferenças subst...
...que na campanha de 2005/2006, que decorreu entre 01 de Abril de 2005 a 31 de Ma... prazo de 7 anos, com início em 1 de Novembro de 1990 e termo em 31 de Outubro de 1997 renováve...220). No domínio jurídico-civil, é consabido que ...
I- Se o pedido de resolução do contrato de arrendamento tiver por fundamento a falta de pagamento de renda e outro ou outros dos fundamentos previstos no artº 64º, nº 1, e o arrendatário quiser fazer caducar o direito à resolução do contrato pelo primeiro fundamento, tem de depositar as rendas vencidas até à contestação, acrescidas da indemnização de 50% nos termos do artº 1048º do CC, definitiva ou condicionalmente, conforme reconheça ou não que está em mora II- Caducado o direito do senhorio a pedir a resolução do contrato por falta de pagamento de renda e prosseguindo a acção para apreciar a mora e/ou o outro ou outros fundamentos, o arrendatário pode pagar as rendas vencidas após a contestação directamente ao senhorio ou depositá-las em singelo, face ao disposto nos artºs 22º, nº 2...
... réus condenados a pagar-lhe a quantia de € 393,36, a título de rendas vencidas até 17.06.03, be... aos meses de Agosto, Outubro, Novembro, Dezembro, de 2003, Janeiro, Fevereiro, Março, Ab..., não produzindo quaisquer efeitos (artº 220º do CC). Como dissemos, o trespasse transmite o di...
Processo nº 1098/07.6TVPRT.P1 (apelação) 3ª Secção Relator: Madeira Pinto (439) Adjuntos: Ca... á taxa supletiva legal, desde 17.10.2006, vencidos e vincendos até integral pagamento, á ...ncia de forma legal, tal como prevê o artigo 220.º do Código Civil. LXIII Sempre sem prescindir ... Processo Civil, 7.ª Edição, Almedina, Novembro de 2006, p. 54. [10] Vide, a este propósito, ac...
Modifica as substâncias activas constantes da lista positiva comunitária para a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos, com o objectivo de reduzir os riscos de danos para a actividade agrícola, para a saúde humana e animal e para o ambiente em geral, transpõe as Directivas n.os 2010/14/UE , da Comissão, de 3 de Março, 2010/15/UE , da Comissão, de 8 de Março, 2010/17/UE , da Comissão, de 9 de Março, 2010/20/UE , da Comissão, de 9 de Março, 2010/21/UE , da Comissão, de 12 de Março, 2010/25/UE , da Comissão, de 18 de Março, 2010/27/UE , da Comissão, de 23 de Abril, 2010/28/UE , da Comissão, de 23 de Abril, e 2010/34/UE , da Comissão, de 31 de Maio, e procede à 28.ª alteração do Decreto-Lei n.º 94/98 , de 15 de Abril
... Decretos -Leis n.os 341/98, de 4 de Novembro, 377/99, de 21 de Setembro, 78/2000, de 9 de Maio,... 9 de Agosto, 173/2005, de 21 de Outubro, 19/2006, de 31 de Janeiro, 87/2006, de 23 de Maio, 234/200.... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 220 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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