I - Nas situações de cessação do contrato de trabalho por efeito de decisão de despedimento, com base em justa causa, "data do desemprego" é, para os termos dos artigos 37.º, e 38.º, n.º 1, do DL n.º 79-A/89 (do mesmo modo, artigos 61.º, n.º 1, e 62.º, n.º 1, do DL n.º 119/99), o dia imediatamente subsequente àquele em que o trabalhador recebe a comunicação pela entidade patronal de que proferiu decisão de despedimento, e não o dia imediatamente subsequente àquele é que é proferida ou em que transita a decisão judicial proferida em acção de impugnação do despedimento intentada pelo trabalhador; II - É irrelevante o erro de direito, quando o acto administrativo é praticado com base em norma inaplicável, mas há outra norma com base na qual o acto se justifica e o interessado teve oportuni...
... não ter sido apresentado no prazo de 90 dias consecutivos a contar da data do desemprego; ...
As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
..., que deve ser comunicada à contraparte nos 90 dias posteriores ao registo. 3 - A assunção pela...
O legislador foi atribuindo às habilitações dos educadores de infância, formados nas antigas escolas do magistério primário, efeitos idênticos aos dos bacharéis formados nas escolas superiores de educação – ver artigo 129º do ECD e 1º da Lei nº50/90; 2. O legislador de Agosto de 1999 condicionou o ingresso na carreira docente à posse de qualificação profissional para a docência, e estipulou que os docentes profissionalizados com o bacharelato ingressam no 1º escalão da carreira docente – artigos 5º e 8º nº1 do DL nº312/99, de 10 de Agosto, que se manteve fiel ao que já era dito, a respeito, pelo anterior DL nº409/89 de 18 de Novembro. 3. A lei (sobretudo os DL 409/89 e DL 312/99 e a Portaria n° 584/99) pretendeu igualizar, em termos de antiguidade, as pessoas com a activi...
I - Nos termos do disposto no artigo 90, n.º 1 do DL 376/87, de 11.12, os diferentes elementos indicados nas diversas alíneas desse mesmo n.º 1 devem ser tomados em especial consideração na classificação dos oficiais de justiça. II - Incorre, assim, em violação de lei o acto do Conselho dos Oficiais de Justiça que atribui classificação a um escrivão de direito com base em relatório de inspecção no qual não são considerados o espírito de iniciativa e colaboração, o brio profissional e o senso prático, referidos, respectivamente, nas alíneas d), e) e f), daquele n.º 1 do citado artigo 90.
... obrigatório, a taxa de justiça é reduzida a 90 % do seu valor quando a parte entregue todas as pe...
...ARTIGO 90. Competência para a execução fundada em senten...
I - O requerimento para atribuição do subsídio de desemprego deve ser apresentado no prazo de 90 dias a contar da data do desemprego, isto é do "dia imediatamente subsequente àquele em que se verificou a cessação do contrato de trabalho - artigo 61, n.º 1, e 62, n.º 1, do DL n.º 119/99, de 14-04. II - Tal prazo é, porém, suspenso em caso de incapacidade por doença do beneficiário - artigo 63, n.º 1, al. a), sendo que, caso essa incapacidade se prolongue por mais de 30 dias após a data do desemprego, o prazo de 90 dias para requerer a prestação só se mantém suspenso se tal incapacidade for confirmada pelo sistema de verificação de incapacidades (SVI) após comunicação do interessado - n.º 3, do artigo 63, todos do DL n.º 119/99 III - Efectuada a comunicação da situação de doença para ef...
..., de 3 de Março, 87/345/CEE, de 22 de Junho, 90/211/CEE, de 23 de Abril, e 94/18/CE, de 30 de Maio...
...SECÇÃO I Regras especiais. ARTIGO 90. Regras de condução. 1 - Os condutores de motoci...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Conteúdos em vLex Portugal
Pesquisar na vLex
Para Profissionais
Para Sócios
Outras pesquisas interesantes:
prescrição do facto tributário | art 1057 codigo civil | formulário reclamação graciosa | acção popular | regulamento ce n º 304 2008 | lei 6204 1975 | trabalho social com idosos | Ata | lotogol | conceito cofins
