As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
...#Rectif. n 28-A/2006, de 26 de Maio. ARTIGO 79. Responsabilidade para com os sócios e terceiros...., sem prejuízo do disposto no artigo 89;. g) As pessoas que participarão nesse aumento. 2...
- Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P. 3.- O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo e por quatro Jurados, apenas decide e já na fase da sentença, as questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo, decidir da admissibilidade da prova requerida ao abrigo do disposto no artº 340.º, n.º1 do C.P.P. - A competência para ordenar oficiosamente a produção de prova nos termos do artº 340.º , n.º 1 do C.P.P....
...(..) 79. O arguido agiu de forma livre, deliberada e consc...89. Não contou com a presença próxima do militar D...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(74) Síntese conclusiva .. 15 296-(79) VOLUME II Nota introdutória .. 15 296-(79) I - P...15 296-(89) Quadro II.2 - Contabilização da cobrança e ree...
...SECÇÃO XI Poluição. ARTIGO 79. Poluição do solo e do ar. 1 - É proibido o tr...44/2005, de 23 de Fevereiro. ARTIGO 89. Identificação em caso de acidente. 1 - O condut...
I - Tendo sido objecto de julgamento de inconstitucionalidade material o normativo vertido na alínea e) do nº 1 do artº 4º do Decreto-Lei nº 164-A/76, de 28 de Fevereiro, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 887/76, de 29 de Dezembro, (que proibia que instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho estabelecessem e regulassem benefícios complementares dos assegurados pelas instituições de previdência), é válido o complemento de reforma previsto na cláusula 89ª, nº 2, alínea a), do contrato colectivo de trabalho para a indústria cerâmica (barro branco), celebrado entre a APICER - Associação Portuguesa da Indústria de Cerâmica, Cimento e Vidros de Portugal e outros, publicado no Boletim de Trabalho e Emprego, nº 23, de 15 de Dezembro de 1976. II - O normativo constante da versão o...
...6º, n.º 1, al. e) do Dec-Lei 519-C[1]/79, de 29 de Dezembro. B) O Tribunal Constitucional ...
...ARTIGO 79. Perdas e danos por abalroação de navios. A acç...ARTIGO 89. Acções em que seja parte o juiz, seu cônjuge o...
I - A compensação por iniciativa da AT, prevista no art. 40º da LGT e no art. 89º do CPPT, configura-se como um modo geral de extinção da obrigação fiscal, depende dos requisitos enunciados neste último normativo legal e pode ser efectivada no processo de execução fiscal. II - Extinta a execução fiscal, com fundamento no pagamento da respectiva dívida, a prescrição deixa de poder ser utilmente invocada. III - As causas de interrupção da prescrição que tenham ocorrido antes da alteração ao nº 3 do art. 49º da LGT, introduzida pela Lei 53-A/2006, produzem os efeitos que a lei vigente no momento em que elas ocorreram associava à sua ocorrência: eliminam o período de tempo anterior à sua ocorrência e obstam ao decurso do prazo de prescrição, enquanto o respectivo processo estiver penden...
... 79. Assim sendo há-de ter-se por verificada a prescr...
... já anunciada no Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, que aprovou a Lei Orgânica do...ARTIGO 89. Falsidade do título transcrito. A falsidade do t...
... empresas públicas (pelo Decreto-Lei n.º 77/79, de 7 de Abril), assim como os agrupamentos comple...ARTIGO 3. #Revogado pelo DL n.º 349/89, de 13 de Outubro. ARTIGO 4. Os livros de registo ...
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