As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
... retoma o disposto no Decreto-Lei n 598/73, de 8 de Novembro, com algumas adaptações exigid..., que deve ser comunicada à contraparte nos 90 dias posteriores ao registo. 3 - A assunção pela...
...44/2005, de 23 de Fevereiro. ARTIGO 73. Entrada e saída das auto-estradas. 1 - A entrada...SECÇÃO I Regras especiais. ARTIGO 90. Regras de condução. 1 - Os condutores de motoci...
I - Nos termos do art. 71.º, n.º 1, do CP, a determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção. II - A culpa concreta constitui o suporte axiológico-normativo da pena e, também, o limite máximo desta. Nas palavras de Figueiredo Dias (Direito Penal Português - As Consequências Jurídicas do Crime, Aequitas, Editorial Notícias, 1993, § 278, pág. 215), «Através do requisito de que seja tomada em consideração a culpa do agente, dá-se tradução à exigência de que a vertente pessoal do crime - ligada ao mandamento incondicional de respeito pela eminente dignidade da pessoa do agente - limita de forma inultrapassável as exigências de prevenção». III - Podendo estas ser gerais ou especiais, é correcto afirm...
...1 e 2, als. a) e b), 23º e 73º, do Cód. Penal, na redacção do Dec-Lei n.º 48/... do tímpano direito; 29 - O que lhe provocou 90 dias de doença, sendo desses 73 de afectação da...
... territorial são os fixados nos artigos 73.º e seguintes. ARTIGO 64. Alteração da competê...ARTIGO 90. Competência para a execução fundada em senten...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
... nos termos dos Decretos-Lei n.os 332/90 e 191/99 .. 15 296-(236) 8.4.7 - Conta do 'Fundo d... cumprimento de limite estabelecido no artigo 73.º da Lei do Orçamento .. 15 296-(176) Quadro VI....
...f) O artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 54/90, de 13 de Fevereiro;. g) Os artigos 11.º, 12.º, ...ARTIGO 73. Lançamento dos averbamentos. 1 - Os averbamentos...
As questões relativas à interpretação e aplicação do art. 41º do Regulamento do Plano Director Municipal de Coimbra no que concerne a definir o que é "equipamento de interesse público e de utilização colectiva", bem como a amplitude do princípio da reserva do plano, assumem relevância social fundamental para aquela comunidade municipal; são questões novas; que podem repercutir-se no contencioso para lá dos limites do caso concreto e exigem análise de alguma complexidade, em suma, preenchem os pressupostos de admissão de recurso excepcional de revista.
..., 9º n.º 2, 10º n.º 4 e 28º do DL n.º 69/90 de 2/03; art. 15º da lei n.º 48/98 de 11/08; artts. 71º, 72º, 73º, 84º, 85º, 87º e 90º do DL n.º 380/99, de 2/0...
... (na sequência da base IV da Lei n.º 4/73, de 4 de Junho, e do artigo 4.º do Decreto-Lei n.... os interessados a que se refere o artigo 90.º para, no prazo de 10 dias, impugnarem os fundam...
... b) uma outra com a área de 3.900m2, destinada a edifício escolar. c) uma outra com ...73°, n°1, do Código das Expropriações (cfr., tamb...
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