dl 69 2000

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  • I - A regulamentação do art.º 8.º do D.L. 69/90, de 2.3 (posteriormente revogado pelo D.L. 380/99, de 22 de Setembro) que previa a possibilidade de a Assembleia Municipal, mediante proposta da Câmara Municipal (e com parecer da comissão técnica ou da comissão de coordenação regional, consoante os casos) estabelecer normas provisórias para a ocupação, uso e transformação do solo em toda ou em parte das áreas a abranger por planos municipais em elaboração quando o estado dos trabalhos fosse de modo a possibilitar a sua adequada fundamentação, era também aplicável à revisão dos planos municipais, por força do estatuído no art.º 19.º, n.º 4 do mesmo diploma legal. II - A norma do art.º 8.º, n.º 5 do D.L. 69/99 não infringe o disposto no art.º 65.º, n.º 5 da C.R.P., que garante "a partici...

    ... não foi estabelecido até 31 de Maio de 2000 - pois a sua ratificação ocorreu em momento ...

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    ..., que passará a constar do artigo 691.º do Código Civil; o processo de justificação ...#Alterado pela Rectif. n.º 5-A/2000, de 29 de Fevereiro. ARTIGO 2. Factos sujeitos a ...

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    ... suspensivo, nos termos do n.º 4 do artigo 692.º, nem a parte vencedora haja requerido a ...#Alterado pelo DL n.º 183/2000, de 10 de Agosto. ARTIGO 142. Lei reguladora da ...

  • O Código Civil (vd. arts. 1385º ss) não trata das águas públicas, das águas do domínio público. II.Considerando o art. 84º-2 da CRP, o disposto no art. 7º, al. e), da Lei 54/2005 e no DL 97/2008, as águas de nascente, estando fora dos casos referidos no art. 1386º do C.C., são do domínio público do município. III.No âmbito de Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento criado por diploma legislativo, os municípios não podem atuar nos contratos celebrados como se tais nascentes fossem do seu domínio privado. IV.A taxa de recursos hídricos criada pela Lei 58/2005 é, de facto, uma taxa e não um imposto ou contribuição (vd. arts. 4º-b)-e) do DL 97/2008 e 66º-2 da Lei da Água).

    ... 1 e 3°, n° 1, do DL n° 162/96, DL n° 121/2000, de 04/07. “ – o sublinhado e destacado é ...Acima cit., pág. 69 -. XVI. Aliás, repare-se que a base de ...

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    ...#Alterado pelo Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro. #Alterado pelo Lei n.º ...ARTIGO 69. Posição processual e atribuições dos ...

  • No artigoº 23º do Regime Jurídico dos Acidentes em Serviço e das Doenças Profissionais no Âmbito da Administração Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro, não está em causa, nem resulta deste preceito, qualquer direito decorrente de um acidente de trabalho e de uma incapacidade, seja essa incapacidade permanente ou temporária, parcial ou absoluta, para o desempenho de funções específicas ou para o trabalho em geral. 2. O que o preceito consagra - e está aqui em causa - é o direito a manter a retribuição apesar da reclassificação profissional que teve por pressuposto uma incapacidade permanente para o trabalho; a incapacidade permanente para o trabalho surge aqui como pressuposto da reclassificação e não pressuposto, directo, do direito à manutenção da retribu...

    ... em serviço de que foi vítima (ano de 2000), nunca comunicou o facto à Caixa Geral de ...68 e 69, elaborado pelos serviços administrativos do ...

  • I - Se, após ter anulado um meio de prova - as declarações de um co-arguido -, o acórdão da Relação consegue segmentar a concreta relevância probatória do depoimento em causa, o reenvio dos autos à 1.ª instância não tem qualquer justificação. II - As declarações de co-arguido, sendo um meio de prova legal, cuja admissibilidade se inscreve no art. 125.º do CPP, podem e vem ser valoradas no processo. III - Questão diversa é a da credibilidade desses depoimentos, mas essa análise só em concreto, e face às circunstâncias em que os mesmos são produzidos, pode ser realizada. IV - Por isso, dizer em abstracto e genericamente que o depoimento do co-arguido só é válido se for acompanhado de outro meio de prova é uma subversão das regras da produção de prova, sem qualquer apoio na letra o...

    ... apurado, mas pelo menos nos anos de 1999 e 2000, o arguido AA dedicou-se à actividade de compra ...69 565 000$00, em notas do Banco de Portugal; 18º) ...

  • Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.

    ...15 296-(322) Quadro XII.69 - Evolução da rubrica 'Contribuintes com ...

  • Aprova o Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos (PERSU II)

    ...-Leis n.os 366-A/97, de 20 de Dezembro, 162/2000, de 27 de Julho, e 92/2006, de 25 de Maio; e) A ...4.69 - Este documento náo cobre outras situaçóes de ...

  • Aprova e publica em anexo as Grandes Opções do Plano para 2002.

    ... enquadra o Quadro Comunitário de Apoio para 2000-2006 (QCA III) e consagrada no Programa do ...) no distrito de Coimbra; Évora (72); Leiria (69); Cascais (130), Lisboa (654), Loures (119), ...

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