dl 65 92

• Acórdão nº 07188/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2011

I Ocorrendo despejo administrativo incumbe ao Município atribuir ao lesado habitação no mesmo concelho e “em condições análogas às que aquele já detinha”, (cfr. artos 65º da CRP, 92º/5 do RJUE e 6º/5 do DL nº 157/2006, de 8/6). II Compete ao Município à demonstração de que as condições de habitabilidade da casa de realojamento não são inferiores às da primitiva habitação do administrado.

• Código das Sociedades Comerciais

... anual da situação da sociedade (artigos 65 a 70), que têm de conjugar-se com disposições r...#DL n 280/87, de 08 de Julho. #DL n 225/92, de 21 de Outubro. #DL n 88/2004, de 20 de Abril. ...

• Códigos
• Estatal

• Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002

Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.

...15 296-(60) VI - Dívida pública .. 15 296-(65) VII - Património financeiro .. 15 296-(68) VIII ...15 296-(92) Quadro II.3 - Apuramento da receita efectiva por ...

• Diário da República núm. 24, 29 de Janeiro de 2002
• Serie II
• Tribunal de Contas

• Código do Registo Civil

...igo 65. Comunicações a efectuar pelos tribunais e notá...ARTIGO 92. Fundamentos. 1 - O registo juridicamente inexiste...

• Códigos
• Estatal

• Acórdão nº 509/07.5TBGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Novembro de 2010

...III, Almedina, 1991, págs. 92 a 94, dizia:          […] Importa, pois,...65°/5, 67°; v. também o art. 20°/1h), 2ª parte, do...

• Código da Estrada

...44/2005, de 23 de Fevereiro. ARTIGO 65. Cedência de passagem. 1 - Sem prejuízo do dispo...44/2005, de 23 de Fevereiro. ARTIGO 92. Transporte de carga. 1 - O transporte de carga em...

• Códigos
• Estatal

• Acórdão nº 08B2421 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Março de 2009

I - O Estado, no exercício da sua função legislativa, ao revogar a Lei n.º 15/92, de 05-08, por intermédio pelo DL n.º 236/99, de 25-06, actuou de modo ilícito e culposo. II - Ao agir deste modo, o Estado ficou incurso na obrigação de indemnizar os danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos pelos militares das Forças Armadas que, por força da sua sujeição ao regime preconizado pelo citado Decreto-Lei, passaram prematura e irreversivelmente à reforma e, por isso, viram cair a possibilidade de regresso ao serviço com o escopo de alcançarem um escalão remuneratório superior e de reflectirem este no cálculo da sua pensão de reforma.

... para a situação de reforma ao completarem 65 anos de idade e são equiparados, para efeito de r...

• Código de Processo Civil

... das circunstâncias mencionadas no artigo 65. ARTIGO 62. Factores determinantes da competência...ARTIGO 92. Execução por custas, multas e indemnizações. ...

• Códigos
• Estatal

• Acórdão nº 042562 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Abril de 2003

I - Tendo o projecto de arquitectura inicial de uma moradia, já aprovado em 1985 e revalidado em 1989 e 1990, sido abandonado e apresentado novo projecto de arquitectura em 1991, substancialmente diferente do anterior, estamos perante um novo pedido de licenciamento. II - Se o deferimento do projecto de arquitectura inicial, teve por base um parecer favorável da DRAA emitido em 1984, ao abrigo do nº2 do artº14º do DL 451/82, de 16-11, sobre a capacidade do uso do solo a utilizar, onde se informava que o mesmo não se incluía na reserva agrícola e que era de autorizar a construção e à data do despacho recorrido que aprovou o licenciamento do novo projecto, o mesmo terreno já integrava a Reserva Agrícola do Algarve, nos termos do DL 196/89 de 14/06, (que revogou o anterior DL 451/ 92), ...

• Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

...f) A Portaria n.º 116/92, de 24 de Fevereiro. ARTIGO 9. Entrada em vigor. A...ARTIGO 65. Provimento. O provimento de vagas no Supremo Trib...

• Códigos
• Estatal