dl 59 89 22 fevereiro

2031 resultados para dl 59 89 22 fevereiro

  • Parecer n.º 33/2016
    ... prediais), ao nível registal e cadastral (22). A esse propósito, digamos que o legislador, no ... a este Conselho Consultivo, no Parecer n.º 89/1946 (28) para se pronunciar contra a validade do ... Tribunal Administrativo, de 27 de fevereiro de 2007 (43): «Na verdade, o caso dos autos ..., no Código do Procedimento Administrativo (59) (artigos 142.º, n.º 2, e 141.º, n.º 1). Se ...
  • Acórdão nº 3761/09.8TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 2015

    1- As pensões e indemnizações provisórias previstas no artigo 122º do CPT, atenta a sua natureza jurídica e finalidade apresentam similitude com o procedimento cautelar de alimentos provisórios regulado no artigo 384º e seguintes do CPC, anterior artigo 399º do CPC. 2- E, nessa medida, o sinistrado só deve restituir ao FAT as indemnizações recebidas se tiver actuado de má fé. (Sumário...

    ... de Trabalho (FAT), a quantia de € 12.335,22, acrescida de juros, à taxa legal, desde a data ... artigo 7 º do DL nº 28/2004 de 4 de Fevereiro: 1- “Nas situações de incapacidade ... “ E nos termos do artigo 1º nº 2 do DL nº 59/89 de 22 de Fevereiro”As instituições de ...
  • Acórdão nº 3/13.5GCAGD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015

    I - Comete apenas por um crime de homicídio por negligência p.p. pelo art 137-2 do CP de 01.10.1995 mercê do «critério da unidade» o condutor de veiculo automóvel que em acidente de viação mercê de conduta negligente com pluralidade de eventos, causa a morte a uma pessoa e ferimentos a duas outras pessoas II – Ora: 1. A adopção do «critério da unidade» ou do «critério da pluralidade» funda-s

    ...ÇÃO a fls 617-638 II rematada com as sgs 22 CONCLUSÕES [4]: 1) Como decorre da matéria de ...59, da Relação de Évora de 18/05/99, acessível ... morte do marido, seja aumentado para 24.939, 89 €. V - No que respeita ao filho menor do ... 1º e 2º do DL nº 59/89, de 22 de Fevereiro, prevê-se a citação das instituições de ...
  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

  • Acórdão nº 1/09.3T2AND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Fevereiro de 2011

    I – A reparação/indemnização de danos não patrimoniais tem por objectivo dar ao lesado uma satisfação ou compensação pelo dano sofrido. Destina-se a proporcionar ao lesado os meios materiais suficientes que equilibrem ou mitiguem os sofrimentos/desgostos ocasionados pelo acidente (lesões, tratamentos, período de recuperação e sequelas de que o sinistrado ficou a padecer em consequência da...

    ...nos termos vertidos a fls. 59 requerer a apensação a esta acção da acção ...nº 59/89 de 22 de Fevereiro, a Caixa Geral de ...
  • Acórdão nº 605/05.3TBVVD.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2011

    1. Se ambos os intervenientes num acidente de viação violaram regras de trânsito destinadas a proteger terceiros em circunstâncias em que era exigível que tivessem agido de outra forma, evitando o resultado danoso, há concorrência de culpas. 2. O montante de € 50.000, fixado pelas instâncias como compensação pelo dano da morte está de acordo com a extrema gravidade do dano infligido e...

    .../2002, de 20 de Dezembro e nos termos do DL nº 59/89, de 22 de Fevereiro”. A ré contestou. Por ...
  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
    ...3, da Lei nº. 5/2006, de 23 de Fevereiro, na redacção da Lei nº. 17/2009, de 6 de Maio ... no acórdão desta Relação de Guimarães, de 22-02-2016, processo nº 176/15.2GACMN.G1, relatado ... a exercer o direito de legítima defesa» [[59]]. A sua capacidade exclusória da ilicitude ... lei, caso seja considerado como autor.” [[89]]  “Se um crime for visto como imputação de ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
    ...131.º da Diretiva 2014/59"/UE] e a CEDH [art. 1.º do Protocolo Adicional n.\xC2"...ção do Banco de Portugal (doravante BdP) de 22.07.2014. e de 03.08.2014, bem como de todos os .../99 do Tribunal Constitucional de 28 de fevereiro de 2000. 14 — Ainda assim, há que se entender ...89 — Esta autorização foi emitida “nos termos ...
  • Acórdão nº 602/04.6TTAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009

    I – Nos termos da Base XXII, nº 1, da Lei nº 2127 ,de 3/08/1965, “quando se verifique a modificação da capacidade de ganho da vítima proveniente de agravamento, recidiva, recaída ou melhoria da lesão ou doença que deu lugar à reparação… as prestações poderão ser revistas e aumentadas, reduzidas ou extintas, de harmonia com a alteração verificada”. II – O que...

    ...ça Social, nos termos do artº 1º do DL nº 59/89, de 22 de Fevereiro, não foi apresentado ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...

    ... na respetiva matriz predial sob o artigo ….59°, que proveio do inscrito na matriz sob o artigo ...22. Em 3.11.88 a quantia de 682.500$00 – Alínea ...12. 27. Em 11.5.89 a quantia de 682.500$00 – Alínea DD) dos ...aa) O arrendamento teve inicio em 2 de fevereiro de 1989, com o prazo de um ano renovável – ...
  • Acórdão nº 645/14.1TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015

    I - À procedência do procedimento cautelar de suspensão de despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1 do CPT, não constituindo seu pressuposto o "periculum in mora", nem constituindo hipótese de recusa da providência o facto de o prejuízo decorrente para o empregador do decretamento da providência exceder os danos que com ela a recorrida pretende evitar.

    ...- Cfr. art. 17º-A, n.º 1 do CIRE; 22. Atento o espírito que preside ao disposto no ... em vigor da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, a regulação das consequências da declaração ... acordo conducente à sua revitalização.”; 59. O despedimento colectivo em apreço é uma das ... a termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 64-A/89, de 27 de Fevereiro (LCCT) que, existindo um ...
  • Declaração de Retificação n.º 1-A/2023
    ...5 780 361 439. 7 945 277 460. 1 733 305 632. 59 392 801 192. Segurança Social. Total da ...476 245 875. 462 182 066. 585 936 813. 22" 609 942. 7 500. 57 232 621. 18 431 645 433. EDUCA\xC3"...134 732 754. 52 666 497. 25 153 552. 89 997 558. 589 175 108. 30 676 280. 162 458 852. ...fevereiro. Art. 7.º, n.º 1, al. u) do CIS 22 111,2. ...
  • Acórdão nº 8013/10.8TBBRG.G2.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2017

    Deve ser rejeitado o recurso para uniformização de jurisprudência se os acórdãos alegadamente em oposição convocam contextos factuais e jurídicos diversos e justificativos das decisões de sentido contrário: no acórdão fundamento, relevou o facto de se ter apurado que o banco X havia assumido a responsabilidade pelo reembolso dos valores despendidos pelos autores em papel comercial que, por isso,...

    ... (arts 799º, 1, CC, e 304º-A, 2, CVM), 22. pelo que se constitui na obrigação de ... serviço (IS) nº 19/01, datada de 5 de fevereiro de 2003, cujo tema é “mercado de capitais” e ...n.º 89/10.4TVPRT.P1.S1), relatado pelo Conselheiro ...57 a 59 e aqui se dá por reproduzida na íntegra, ...
  • Acórdão nº 10241/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2007

    I - No caso de concorrência, pelo mesmo facto, do direito a prestações pecuniárias dos regimes de segurança social com o de indemnização a suportar por terceiros, as instituições de segurança social ficam subrogadas nos direitos do lesado até ao limite do valor das prestações que lhes cabe conceder - art. 71.º, da Lei n.º 32/02, de 20/12. II - Gozando a instituição de segurança social do...

    ...nº 59/89, de 22 de Fevereiro, 6°Alegando ter direito a ...
  • Parecer n.º 2/2022
    ...Quadro I.22 — Receitas e despesas não efetivas — 2020. ...Quadro I.59 — Despesas por classificação económica — ...Execução. RCGE 2020. Receita total, da qual 89 627 88 957 94 808 87 627 82 742 84 000. AC+SS 81 ... pelo Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de fevereiro”. Contudo, o Tribunal reitera. o entendimento ...
  • Parecer n.º 2/2022
    ...Quadro I.22 — Receitas e despesas não efetivas — 2020. ...Quadro I.59 — Despesas por classificação económica — ...Execução. RCGE 2020. Receita total, da qual 89 627 88 957 94 808 87 627 82 742 84 000. AC+SS 81 ... pelo Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de fevereiro”. Contudo, o Tribunal reitera. o entendimento ...
  • Aviso n.º 2420/2019
    ... do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, nas suas redações atualizadas, ... de Retificação n.º 5/2005, de 14 de fevereiro), pela Lei n.º 48/2006, de 29 de agosto ..., de 28 de março, e alterado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º ... 14/09, Declaração de 31/10 1989, DL n.º 356/89, de 17/10 e Declaração de 06/01 1983. Regime ...
  • Parecer n.º 28/2017
    ... 81.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabeleceu os regimes de vinculação, de ...89, de 16 de outubro, quer no da LVCR, acolheu os ... o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria ... pertinência, se transcrevem: "a) A Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, aprovou o regime do ...
  • Acórdão nº 327/14.4T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021

    I - A distinção de conceitos jurídicos, através de um método de oposição, pode não se revelar integralmente correta, utilizando-se, sobretudo, na academia, por razões didáticas, mas nem sempre se manifestando com a mesma clareza na prática judiciária, em que surgem situações com pontos de conexão com ambos os termos da oposição. II - O cumprimento do contrato promessa não se esgota na celebração

    ..., à ordem da Gruplab, no valor de € 146 081,89 o qual apenas foi descontado em 5 de Agosto de ...ício …, em …, Pessoa Colectiva n.° 50…59, com o mesmo número de matrícula na ... 22. Os Réus retiraram na sociedade Labomarques o ...
  • Parecer n.º 5/2022
    ...Quadro 22 — Operações extraorçamentais registadas nos ...Quadro 59 — Prestações sociais e outras — 2020-2021. ...Quadro 89 — Responsabilidades do Estado por garantias a ...desde fevereiro de 2022 com a guerra na Ucrânia. 2.8.2 — ...
  • Parecer n.º 2/2019
    ...22 - Resumo dos fluxos entre a administração ...59 - Receitas por classificação económica - ... o que representa um acréscimo de 131 M(euro) (89,2%) e os da PARPÚBLICA no valor de 134 M(euro), ... constata-se que, nos meses de janeiro e fevereiro", apresentam volume substancialmente inferior à m\xC3"...
  • Aviso n.º 4188/2017
    ... o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria ... de Retificação n.os 4/2002, de 06 de fevereiro e 9/2002, de 05 de março; Regime Jurídico da ...-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, Lei n.º 59"/2008, de 11/09, DL n.º 223/2009, de 11/09, DL n.\xC2"..., de 27 de outubro e alterado pelo DL n.º 356/89, de 17/10, DL n.º 244/95, de 14/09, Lei n.º ...
  • Aviso n.º 8979/2016
    ... o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de janeiro, na redação conferida pela Portaria ...n.º 4/2002, de 6 de fevereiro, Rectif. n.º 9/2002, de 5 de março, Lei n.º ...ços SHST na Administração Pública - Lei 59/2008, de 11 de Setembro (Artigos 221.º a 229.º ... para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 89/654/CEE, do Conselho, de 30 de Novembro, relativa ...
  • Acórdão nº 2413/12.6TTLSB.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2016

    -Por força do disposto no artigo 122º do CT2009, o contrato de trabalho declarado nulo ou anulado produz efeitos como válido em relação ao tempo em que foi executado. -Tendo o Réu, mediante comunicação endereçada aos Autores, invocado a nulidade para fazer cessar os contratos de trabalho nulos, por inexistir um despedimento ilícito, não é de reconhecer a estes o direito à indemnização que...

    ... funções, o que sucedeu até 29 de Fevereiro de 2012; -O contrato de trabalho da primeira ... em Funções Públicas, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro, declaração extintiva ..., era-lhes inaplicável a Lei nº 23/2004, de 22 de Junho e, por consequência, revogada ... celebrados nos termos do Decreto-Lei nº 64-A/89 de 27/2 com a estrutura de projecto denominada ...
  • Acórdão nº 01633/12.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2020

    I-Nos termos do artigo 17.º do D.L. n.º º 437/91, a progressão dos enfermeiros depende, cumulativamente, da permanência de um módulo de tempo de três anos no escalão anterior e da avaliação do desempenho de “satisfaz”. II- O DL 437/91 foi expressamente revogado pelo DL n.º 248/2009 que entrou em vigor em 23/09/2009, que estabeleceu um novo tipo de progressão nas carreiras dos...

    ... 19.º n.º 1 e 20.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16/10, 119.º da Lei do Orçamento do Estado ..., pelo Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22/09, diploma que nos termos do artigo 101.º da ... a 48.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e que na transição para a carreira especial de ...

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