dl 559 99

I - São nulos, nos termos do preceituado no art.º 68º, alínea a) do DL nº 559/99 de 16-12-99, os actos administrativos relativos ao licenciamento de construção de uma moradia que não respeitam o prescrito no PDM em vigor, nomeadamente no respeitante à altura máxima do edifício e número de pisos. II - Dispondo o PDM aplicável à situação referida em 1 que, a altura máxima das edificações "é...

I - Empresas públicas são as organizações económicas de fim lucrativo criadas com capitais públicos e sob a direcção e superintendência de órgãos da Administração Pública. II - O Metropolitano de Lisboa, E P, é uma empresa pública que se destina a explorar um serviço público de prestação individual (transportes colectivos). III - As empresas públicas que prestam um serviço público (político),

I - Se a construção de uma casa foi licenciada para dispor de dois pisos, um destinado a garagem, loja e adega (rés-do-chão) e o andar superior composto de três quartos de dormir, sala comum, "hall", dois quartos de banho e cozinha, tratava-se de moradia unifamiliar. II - Não ficou alterado o fim habitacional se, no decorrer das obras, o rés-do-chão, por alterações licenciadas, tiver passado a

I - A norma do art. 38º, n.º 2, al. c), do DL n.º 448/91, de 29/11 – onde se previa que o alvará de loteamento caducava se as obras de urbanização não fossem concluídas nos prazos nele fixados – não pode ser activada «in judicio» sem a adquirida certeza de que o alvará em causa efectivamente continha um prazo do género. II - Afastada a dita caducidade, é de revogar a pronúncia do...

I - Inexiste obrigação de dedução de reconvenção, estando dependente das conveniências do réu a sua dedução, juntamente com a contestação ou a apresentação da correspondente pretensão em acção autónoma. II - Alienada a propriedade de um prédio rústico a vários compradores que, subsequentemente, aí, procederam à delimitação material das respectivas parcelas, sobre estas exercendo, cada um deles,

1- Sendo o razão de ser do não cumprimento contratual a impossibilidade originária não se deverá questionar a aplicação dos artºs 793º e 795º do CC. 2- Não se pode falar em nulidade do contrato nos termos do artº 280º do CC sem antes se determinar o sentido normal da declaração nos termos do artº 236º do CC e se ao contraente lhe é possível prosseguir o mesmo resultado por forma equiparável ao...

Sendo a competência para o efeito do presidente da câmara municipal, sem possibilidade de delegação, não comete o crime de desobediência o agente que não acata a ordem contida no despacho de um vereador no sentido de cessar a utilização de um edifício ou de uma sua fracção autónoma, por falta de licença de utilização.

I – Existe lei habilitante que permite a delegação de competência própria do presidente da Câmara no que respeita à concessão de licenças, ou autorizações de utilização de edifícios, embargo, demolições, despejos sumários, isto é às matérias previstas nas acima transcritas alíneas l) a n) do n.º2 do artigo 68º da Lei n.º 169/99 e essa norma é precisamente o artigo 69º, n.º2 do Lei n.º 169/99

1. No que concerne à alegação do "periculum in mora" o ónus da prova da requerente basta-se com a existência de um grau de probabilidade, não exigindo a lei um grau de certeza, tanto mais que tratando-se de uma providência de natureza conservatória essa exigência é menor. 2. Atento os interesses da requerente em presença, designadamente ser privado da construção actualmente existente de garagens,

1. No que concerne à alegação do "periculum in mora" o ónus da prova da requerente basta-se com a existência de um grau de probabilidade, não exigindo a lei um grau de certeza, tanto mais que tratando-se de uma providência de natureza conservatória essa exigência é menor. 2. Atento os interesses da requerente em presença, designadamente ser privado da construção actualmente existente de garagens,

I)- Não se verifica a nulidade da sentença , nos termos do artº 668º , nº 1 , al. d) , do CPC , já que podem ser ainda considerados , na decisão , os designados factos complementares , uma vez que foi facultado o contraditório ao requerente que , efectivamente , foi notificado da junção aos presentes autos do Processo Administrativo . ( artº 264º , 3 , do CPC , aplicável « ex vi » do artº 1º , do

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