I - O DL n° 553/80 não padece de inconstitucionalidade orgânica ou formal por virtude de conferir a actos de natureza regulamentar o poder de integrar, modificar, suspender ou revogar os seus preceitos. II - Aquele diploma apenas veio densificar suficientemente as questões relativas às sanções a aplicar, não tendo assim permitido que o regulamento, ou seja, a portaria n° 207/98, de 28/3, introduzisse inovações relevantes, tendo-se antes limitado a veicular os comandos do DL 553/80. III - O contrato entre o Ministério da Educação e um colégio pelo qual este ministra o ensino em condições de gratuidade idênticas ao serviço público, de modo a reforçar a liberdade de opção dos encarregados de educação pelo estabelecimento que pretendem e o Ministério presta apoio financeiro é de nature...
Uma declaração recognitiva ou confessória de dívida não é apenas aquela que se analisa ou conforma aos termos do nº 1 do art. 458º do CC, ou seja, "uma declaração unilateral nua", sem invocação da respectiva causa. Na verdade, o que justifica essa específica consagração e regulamentação de tal figura é o facto de ela constituir, não um negócio sem causa -como aquela falta de indicação a tal respeito poderia fazer inculcar-, mas um negócio de causa presumida, ou seja, um negócio causal em que apenas se verifica a inversão do ónus da prova, cabendo por isso ao devedor onerado com o encargo demonstrar o contrário, vale dizer, que a causa não existe ou é inválida. Mas assim sendo, nada obsta à vinculativa emissão de uma declaração confessória ou recognitiva de dívida no âmbit...
... preciosas e relógios, avaliados em mais de 1.800.000$00. Em consequência, pede a procedência dos...3 do art.º 553.º do C.P.C.; c) - Não se diga que a parte só po...
... líquida e do disposto no n.º 6 do artigo 805. #Alterado pelo DL n.º 38/2003, de 08 de Março. ...ARTIGO 553. De quem pode ser exigido. 1 - O depoimento de par...
Sumário - Recurso sobre a decisão da matéria de facto 1. A censura da decisão da matéria de facto não pode assentar, de forma simplista, no ataque da fase final da formação da convicção do tribunal, mas na violação de qualquer dos passos para a formação de tal convicção, designadamente porque não existem os dados objectivos em que assenta ou porque foram violados princípios de aquisição desses dados ou não houve liberdade de formação da convicção. Assentando a decisão recorrida na atribuição de credibilidade a uma fonte de prova em detrimento de outra, com base na imediação, tendo por base um juízo objectivável e racional, só haverá fundamento válido para proceder à sua alteração caso se demonstre que tal juízo contraria as regras da experiência comum. O depoimento de co-arg...
... o arguido já sofreu, nos termos do artigo 80º, n.º 1 do diploma legal mencionado. c) Condenar...553, os documentos de fls. 554 a 558. O Tribunal aten...
Procede à sétima alteração do Decreto-Lei n.º 365/98, de 21 de Novembro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/129/CE , da Comissão, de 8 de Dezembro, que altera a Directiva n.º 96/77/CE , da Comissão, de 2 de Dezembro, que estabelece os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes
...[..]. E 552 - Silicato de cálcio. [..]. E 553 a - (i) Silicato de magnésio. [..]. E 553 a - (ii... de polioxietileno sorbitano (polissorbato 80). [..]. E 434 - Monopalmitato de polioxietileno so...
I- As declarações do co-arguido são meio admissível de prova e, como tal, podem ser valoradas pelo tribunal para fundar a sua convicção acerca dos factos que dá como provados, desde que acautelada a possibilidade do seu contraditório. II- O regime especial para jovens delinquentes criado pelo DL 401/82 de 23/9 não é de aplicação imediata, dependendo antes de um juízo de prognose favorável à reinserção social do jovem condenado feito perante situações concretas. III – Nesse juízo de deve considerar-se tanto a globalidade da actuação do jovem, como a sua situação pessoal e social, o que implica o conhecimento da sua personalidade, das suas condições pessoais, da sua conduta anterior e posterior ao crime. IV- Tendo um dos arguidos sido anteriormente condenado em pena de pri...
... Hand Painted –Portugal 101, avaliado em € 80. De tudo os arguidos se apoderaram no intuito de ...553 verso, documentos de fls. 585 e declarações do O...
I - O recorrente alega que a busca levada a cabo na residência sita em …, é nula por o consentimento para a referida busca ter sido dado por MD, tido como irmão do recorrente, e não por este, que era o verdadeiro titular do direito à habitação e o visado pela busca. II - O art. 126.º consagra um regime de proibições de prova (e também, consequencialmente, de proibições de valoração) com alcance diverso em situações diferenciadas, o que não admira num domínio marcado pela heterogeneidade, logo no que toca aos métodos proibidos. III - No primeiro caso (n.ºs 1 e 2), em que estão em causa direitos indisponíveis, contendendo com a dignidade da pessoa humana e valores impostergáveis, a todos os títulos, enquanto inerentes ao núcleo fundamental do Estado de direito democrático, as p...
...161 a 164 do Apenso A. 80 - Às 10H05 o arguido AA contacta o arguido HH, no...512 e 553. 116 - Nos finais do primeiro trimestre do presen...
- Como é pacificamente entendido, os recursos jurisdicionais têm por objecto a apreciação de decisões da mesma natureza proferidas por Tribunais de grau hierárquico inferior ,visando a respectiva anulação ou revogação , por vícios de forma ou de fundo. II)- Tal significa isto que nos recursos jurisdicionais não é possível fazer a apreciação de quaisquer questões que sejam novas, isto é, que não tenham sido colocadas à apreciação do Tribunal "a quo" , salvo quando o seu conhecimento seja imposto por lei. III- Até à entrada em vigor do DL nº 202/96, de 23/10, não havia normas específicas para a avaliação da incapacidade de pessoas com deficiência, na perspectiva da Lei nº 9/89, de 02/5, sendo, por isso, era prática corrente o recurso à Tabela Nacional de Incapacidades (TNI), aprovada pe...
... nº 13 169, de 16/10/1991 no Recurso nº 13 553 e de 22/1/1992 no recurso nº 13331; do STJ de 27/...25º e 80º do CIRS e artº 44° do EBF, o questionado atestad...
O depósito bancário é tem a natureza de de depósito irregular , nos termos do art.° 1205.° , do CC. II Na conformidade dessa natureza , como é entendimento pacífico , ao nível da doutrina e jurisprudência , com a entrega da quantia depositada transfere-se o direito de propriedade da quantia depositada para o banco , que fica obrigado , de acordo e segundo as condições do contrato , a restituir um valor igual às espécies pecuniárias depositadas. III . Nasce , assim , para o depositante um direito de crédito , cujo incumprimento logra tutela no plano cível e não penal. IV . O depositante não detém , em tal caso , qualquer direito real sobre as coisas fungíveis entregues , designadamente dinheiro , com obrigação de restituir , inexistindo dolo de apropriação. Pratica um crim...
... do controle sobre títulos representativos de 80% do capital social da C.E.F., sendo seu mandatári... de 1984, menos 6.239.000$00 que o devido; 553. Em Maio de 1985, menos 9.343.000$00 que o devido;...
O ano 2002 foi marcado por uma frágil e moderada recuperaçáo da economia mundial, com o PIB a crescer 2,3%, depois de uma subida de 1,4% no ano anterior. Esta recuperaçáo náo foi, no entanto, extensível a todas as áreas económicas. Em particular, é de registar o abrandamento da economia da Zona Euro, em contraste com a ligeira recuperaçáo da economia dos Estados Unidos. Náo obstante o mode-rado crescimento do PIB mundial, a conjuntura económica caracterizou-se por uma quebra acentuada dos níveis de confiança dos agentes económicos. Esta evoluçáo resultou do clima de instabilidade político-militar que se seguiu ao 11 de Setembro de 2001, traduzido numa intervençáo militar norte-americana no Afeganistáo, numa constante ameaça de novas acçóes terroristas e na crescente perspectiva de uma n...
... accionista do Banco com uma participaçáo de 80%. O Banco BCN, S. A., do Grupo Bradesco, detém a ...25 553,0 23 362,0 2 191,0 9,4. Produto bancário ...........
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