...#DL n 225/92, de 21 de Outubro. #DL n 88/2004, de 20 de Abril. #DL n 35/2005, de 17 de Feve...ARTIGO 495. Projecto de contrato de subordinação. As admini...
I - O conceito de doenças profissionais pode ser retirado dos artºs 26º e 27º da Lei nº 100/97, de 13/09 (LAT): são as que são provocadas por agentes nocivos a que os trabalhadores, por força da sua função laboral, estão habitual ou continuamente expostos, no local e no tempo em que desempenham essa função". II - Decorre do artº 29º da LAT que a avaliação, graduação e reparação das doenças profissionais diagnosticadas a partir da entrada em vigor desse diploma é da exclusiva competência do Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais (CNPRP), cujo processo está regulado no DL nº 248/99, de 2/07. III - O CNPRP não é um tribunal, mas uma mera entidade administrativa, onde está previsto um procedimento administrativo obrigatório, prévio à propositura da acção judicial ...
... nos termos da lei, artigos 84.°, 86.° e 88.° do Decreto-Lei nº 248/99, de 2 de Julho, a um ... do conhecimento oficioso, conforme o artigo 495º do mesmo Código. A excepção dilatória arguida...
...ARTIGO 88. Competência para o julgamento dos recursos. Os r... do direito a que se refere o n.º 3 do artigo 495.º do Código Civil, requerer o arbitramento de qu...
...ARTIGO 88. Meios de comunicação social. 1 - É permitida a...ARTIGO 495. Falta de cumprimento das condições de suspensã...
..., constantes dos Decretos - Leis n.º s 442-A/88, 442-B/88 e 442-C/88, todos de 30-11 e n.º 215/89...cit. pág. 495. (42) In “Direito Penal, Parte Geral” Tomo I,...
Julgando o Mmº Juiz que a Fazenda Pública carecia de legitimidade para assegurar a representação em juízo do Instituto de Emprego e Formação Profissional, impunha-se que procedesse à anulação de todo o processado a partir do despacho que ordenara a notificação da Fazenda Pública para contestar, dando sem efeito tudo o que por esta fora praticado, e que determinasse a notificação daquele Instituto para responder à oposição, prosseguindo, assim, com os termos do processo.
...493º, n.ºs 1 e 2, 494º, al. e) e 495º do CPC, ex vi do art. 2.º, al. e) do CPPT. Como o... Segundo o disposto no artigo 88.º do Código de Processo nos Tribunais Administra...
...-Nov.-1987 (LIMA CLUNY), BMJ 371 (1987), 490-495 (495). Pode-se ir mais fundo. A ...88). Mas o autor destes autos não fala destes, pelo ...
I - Em função da lei processual vigente, qualquer que tenha sido a pena concreta aplicada, é em função da moldura aplicável que se afere da recorribilidade do caso para o Supremo Tribunal de Justiça. II - É indefensável a pretensão de que todos os co-arguidos devam ser sujeitos à mesma pena, numa pretensão de igualitarismo que a própria Constituição repele, sabido como é que o princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º da Lei Fundamental, não pode deixar de implicar tratamento diferente ao que é diferente, como o serão, sem dúvida, no caso, pelo menos as condições pessoais, a intensidade do dolo, e, porventura todas as circunstâncias legais atendíveis na fixação concreta da pena - art.º 71.º do Código Penal. III - Como regra, o recurso da decisão proferida por tribunal de 1.ª in...
...88. O arguido AFFB (..), que adquiria produtos estupe...484 a 495; entre 27/9/2001 e 21/10/2001: fls. 854 a 870; - T...
I - A presunção de culpa estabelecida no art. 493.º, n.º 1, do CC é, simultaneamente, uma presunção de ilicitude, de tal modo que, face à ocorrência de danos, se presume ter existido incumprimento do dever de vigiar; por isso, provando-se que uma árvore que se abateu sobre a viatura em que seguia a 1.ª autora pertencia à ré, esta responde civilmente pelos danos ocasionados se não ilidir aquela presunção. II - Quando os diversos componentes do dano moral atinjam patamares de gravidade muito elevados, não deve recear-se a atribuição duma compensação que exceda o limite máximo da valorização habitualmente atribuída pelo STJ ao dano da morte, que tem oscilado entre os 50 e os 70 mil euros, dado que nada obriga a que essa fronteira nunca seja ultrapassada, certo que o art. 496.º, n.º 1, d...
...loga que se desloca a sua casa quinzenalmente; 88. Para além do que consta dos pontos 60, 63, 64 e... título, por força do disposto no artº 495º, nº 2, do CC (8) . E não parece justo, efectivam...
I - A presunção de culpa estabelecida no art. 493.º, n.º 1, do CC é, simultaneamente, uma presunção de ilicitude, de tal modo que, face à ocorrência de danos, se presume ter existido incumprimento do dever de vigiar; por isso, provando-se que uma árvore que se abateu sobre a viatura em que seguia a 1.ª autora pertencia à ré, esta responde civilmente pelos danos ocasionados se não ilidir aquela presunção. II - Quando os diversos componentes do dano moral atinjam patamares de gravidade muito elevados, não deve recear-se a atribuição duma compensação que exceda o limite máximo da valorização habitualmente atribuída pelo STJ ao dano da morte, que tem oscilado entre os 50 e os 70 mil euros, dado que nada obriga a que essa fronteira nunca seja ultrapassada, certo que o art. 496.º, n.º 1, d...
...loga que se desloca a sua casa quinzenalmente; 88. Para além do que consta dos pontos 60, 63, 64 e... título, por força do disposto no artº 495º, nº 2, do CC (8) . E não parece justo, efectivam...
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