... em anexo ao relatório anual (artigos 447 e 448). Por outro lado, proíbe-se que essas pesso...#DL n 225/92, de 21 de Outubro. #DL n 88/2004, de 20 de Abril. #DL n 35/2005, de 17 de Feve...
...447.º por aplicação do disposto no art. 451.º (amb...e) 36.º, 38.º, 40.º, n.º 1 al. a), 74.º, 88.º,112.º a 127.º, e art. 447.º por aplicação ...
...ARTIGO 88. Competência para o julgamento dos recursos. Os r..., nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 447-A. 3 - O aumento referido no número anterior só ...
I - A lei admite a celebração de pactos de permanência como forma de assegurar à empresa a recuperação do investimento feito com uma formação profissional do trabalhador que tenha exigido a realização de despesas extraordinárias, sendo que uma tal admissibilidade não contraria o disposto no art. 58.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, uma vez que é razoável a protecção do empregador nas situações em que realizou aquelas despesas e da formação resultou a valorização profissional do trabalhador. II - Além do mais, a possibilidade de desvinculação unilateral do trabalhador não está totalmente coarctada, uma vez que este sempre por essa via pode optar, conquanto restitua ao empregador a importância por ele despendida na formação. III - Tendo as partes celebrado um contrat...
..., que estava consagrado no artigo 447º nº 3, poderia logo à partida suscitar-se a quest...86 a 88) os contratos coligados são pensados pelas partes...
... concreto de "justa causa": o do artigo 447°/8 que considera como tal a ".. falta culposa de cu...88). Mas o autor destes autos não fala destes, pelo ...
A responsabilidade dos gerentes, prevista no art. 72.º, nº 1 do CSC, é uma responsabilidade contratual e subjectiva, dependente da culpa, que se presume. Tendo que existir sempre uma desconformidade entre a conduta do gerente e aquela que lhe era normativamente exigível. Podendo enunciar-se como obrigação típica do gerente a observância do dever de diligência (art. 64.º do CSC), não sendo esta apreciada como a culpa em concreto, mas sim perante um padrão objectivo, que não é o do bom pai de família, mas sim o de um gestor dotado de certas qualidades. O dever de lealdade – agora elencado na al. b) do nº 1 do art. 64.º do CSC (DL 76-A/2006, de 29 de Março) – que antes não estava autonomizado do dever de diligência, costuma estar associado à obrigação de não co...
...447° do Código de Trabalho - que reproduz legislação...713°, nº 2 e 659°, nº 3 do CPC - ver fls 884 dos autos). 7° - Não tendo sido possível, e...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(88) 2.4 - Controlo interno da Direcção de Finanças... a transferências para entidades públicas (447 705 contos, i.é, 48,2%), e a transferências (sub...
A responsabilidade dos gerentes, prevista no art. 72.º, nº 1 do CSC, é uma responsabilidade contratual e subjectiva, dependente da culpa, que se presume. Tendo que existir sempre uma desconformidade entre a conduta do gerente e aquela que lhe era normativamente exigível. Podendo enunciar-se como obrigação típica do gerente a observância do dever de diligência (art. 64.º do CSC), não sendo esta apreciada como a culpa em concreto, mas sim perante um padrão objectivo, que não é o do bom pai de família, mas sim o de um gestor dotado de certas qualidades. O dever de lealdade – agora elencado na al. b) do nº 1 do art. 64.º do CSC (DL 76-A/2006, de 29 de Março) – que antes não estava autonomizado do dever de diligência, costuma estar associado à obrigação de não co...
...447° do Código de Trabalho - que reproduz legislação...713°, nº 2 e 659°, nº 3 do CPC - ver fls 884 dos autos). 7° - Não tendo sido possível, e...
...ARTIGO 88. Meios de comunicação social. 1 - É permitida a...ARTIGO 447. Recursos no interesse da unidade do direito. 1 - ...
... for devida, nos termos do disposto nos artigos 88.º a 91.º, indicando expressamente o seu valor;. ...ARTIGO 447. Direitos de propriedade intelectual. 1 - Na falta...
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