..., sem prejuízo do disposto no artigo 89;. g) As pessoas que participarão nesse aumento. 2...#DL n 76-A/2006, de 29 de Março. ARTIGO 427. Presidente. 1 - Se não for designado no acto de ...
I - Não versa sobre funcionalismo público o pedido, apresentado por deficiente das Forças Armadas perante o Director de Serviços de Viação do Norte, de troca do boletim de condução de veículos militares pelo correspondente documento que o habilitasse a conduzir veículos civis. II - O recurso contencioso de acto tácito perde o seu objecto se, na pendência do recurso, for proferido o acto expresso de indeferimento e o recorrente não requerer a substituição do objecto do recurso, nos termos do art.º 51, n.º 1, da LPTA, não obstante tal acto lhe ter sido pessoalmente notificado. III - Nessas circunstâncias deve declarar-se a extinção da instância, por impossibilidade superveniente da lide (art.º 287, alínea e) do CPC).
..., proferidos, respectivamente, nos recursos 42715 e 43391). Extrai-se do sumário de qualquer desse... ( art.º 14, n.º 3, do DL n.º 427/ 89, de 7.12 ). Consignou, contudo, serem as suas cara...
Publica o Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta de Região Autónoma da Madeira relativa ao ano económico de 2001.
... alíneas do n.º 2 do art.º 18.º do DL n.º 427/89, de 7 de Dezembro, na redacção dada pelo arti...
I - A questão da competência do tribunal é de conhecimento prioritário (art.º 3 da LPTA). II - Versa sobre funcionalismo público, nos termos do art.º 104 do ETAF, o acto de homologação de Parecer da PGR que trata da composição dos Conselhos Científicos dos estabelecimentos de ensino superior público, interposto por professora de um desses estabelecimentos que se viu dele arredada em consequência de tal parecer. III - De acordo com o preceituado nas alíneas a) e f) do art.º 40, o conhecimento do pedido de suspensão de eficácia tal acto cabe ao TCA. IV - A competência do tribunal não se alteraria se o exercício de funções ocorresse em estabelecimento privado, por estar em causa uma relação jurídica análoga à relação jurídica de emprego público, ou seja, uma relação funcional idênti...
... administrativo (art.º 14, n.º 3, do DL n.º 427/ 89, de 7.12). Consignou, contudo, serem as suas c...
...ARTIGO 89. Acções em que seja parte o juiz, seu cônjuge o...ARTIGO 427. Arrolamentos especiais. 1 - Como preliminar ou in...
I - Versa sobre funcionalismo público, nos termos do art.º 104 do ETAF, o acto tácito imputado a um Presidente de uma Câmara Municipal que nega uma prestação de carácter remuneratório, alegadamente devida a sapador bombeiro pertencente ao respectivo quadro de pessoal do Município. II - De acordo com o preceituado na alínea a) do art.º 40, o conhecimento do recurso jurisdicional interposto da decisão do TAC que apreciou o recurso contencioso deduzido de tal acto cabe ao TCA
... ( art.º 14, n.º 3, do DL n.º 427/ 89, de 7.12 ). Consignou, contudo, serem as suas ...
Embora socialmente típico, o contrato de concessão comercial é um contrato atípico, sendo regulado pelas cláusulas que lhe são próprias, pelas disposições reguladoras dos contratos em geral e pelas dos contratos nominados que com ele apresentem forte analogia, como é o caso do contrato de agência regulado pelo DL n.º 178/86, de 3.7, alterado pelo DL n.º 118/93, de 13.4. Assim, se o contrato de concessão comercial tem uma cláusula de caducidade, no caso de ocorrer a caducidade do contrato de distribuição, essa cláusula, constitutiva de uma condição resolutiva, sobrepõe-se às regras que definem a cessação do contrato típico de agência. Sendo o contrato de distribuição firmado entre a concedente do contrato de concessão comercial e a produtora e referindo-se este àquele apen...
...Empresa-I a quantia de 45.780.215$00/€22.890,00, com juros de mora vencidos desde a data de ven...nºs 425 a 427), pelo que o valor global do preço destes forneci...
...#Alterado pelo DL n.º 212/89, de 30 de Junho. #Alterado pelo DL n.º 317/95, d...2 - Sem prejuízo do disposto nos artigos 427.º e 432.º, o recurso da parte da sentença relat...
...ARTIGO 89. Valor da caução. 1 - O valor da caução é de ...ARTIGO 427. Conservação e uso da obra e dos bens afectos à...
I - Em função da lei processual vigente, qualquer que tenha sido a pena concreta aplicada, é em função da moldura aplicável que se afere da recorribilidade do caso para o Supremo Tribunal de Justiça. II - É indefensável a pretensão de que todos os co-arguidos devam ser sujeitos à mesma pena, numa pretensão de igualitarismo que a própria Constituição repele, sabido como é que o princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º da Lei Fundamental, não pode deixar de implicar tratamento diferente ao que é diferente, como o serão, sem dúvida, no caso, pelo menos as condições pessoais, a intensidade do dolo, e, porventura todas as circunstâncias legais atendíveis na fixação concreta da pena - art.º 71.º do Código Penal. III - Como regra, o recurso da decisão proferida por tribunal de 1.ª in...
...89. O arguido PMCV (..), não obstante ter uma situa...427.º do Código de Processo Penal). E só excepciona...
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