..., sem prejuízo do disposto no artigo 89;. g) As pessoas que participarão nesse aumento. 2...3 - É aplicável o disposto no artigo 422-A, com as necessárias adaptações. #Aditado pelo...
A responsabilidade dos gerentes, prevista no art. 72.º, nº 1 do CSC, é uma responsabilidade contratual e subjectiva, dependente da culpa, que se presume. Tendo que existir sempre uma desconformidade entre a conduta do gerente e aquela que lhe era normativamente exigível. Podendo enunciar-se como obrigação típica do gerente a observância do dever de diligência (art. 64.º do CSC), não sendo esta apreciada como a culpa em concreto, mas sim perante um padrão objectivo, que não é o do bom pai de família, mas sim o de um gestor dotado de certas qualidades. O dever de lealdade – agora elencado na al. b) do nº 1 do art. 64.º do CSC (DL 76-A/2006, de 29 de Março) – que antes não estava autonomizado do dever de diligência, costuma estar associado à obrigação de não co...
...junto a fls. 89 e segs. dos autos (aI. U) da especificação). M...e pag. cit., o Ac. da RC de 2/12/92, BMJ 422/ 441, que, alem do mais assim diz: "Alegar não é...
...ARTIGO 89. Acções em que seja parte o juiz, seu cônjuge o...ARTIGO 422. Legitimidade. 1 - O arrolamento pode ser requerid...
I- O artº 89º, nº 1, al. a) da LOFTJ, na redacção introduzida pelo DL 76-A/06 de 29.03, padece de inconstitucionalidade orgânica, no segmento em que atribui aos tribunais de comércio a competência para a preparação e o julgamento dos processos de insolvência quando o devedor seja uma pessoa singular e a massa insolvente não integre uma empresa. II- Aplica-se assim aos processos de insolvência instaurados após a data de entrada em vigor daquele DL (30.06.06) a redacção do artº 89º, nº 1, al. a) da LOFTJ, na redacção introduzida pelo DL 53/04 de 18.03, nos termos da qual, sendo o devedor uma pessoa singular e não integrando a massa insolvente uma empresa (no sentido do artº 5º do CIRE), a competência para o processo de insolvência pertence aos tribunais comuns. ...
..., Teoria Geral do Direito Civil, 4ª ed., 422 e 423....
...89/592/CEE, de 13 de Novembro. A tipificação do cri...ARTIGO 422. Divulgação de decisões. 1 - Decorrido o prazo ...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(89) Quadro II.2 - Contabilização da cobrança e ree... em 1999 foi liquidado aos CTT apenas 42,8% (1,422 milhões de contos) do total dos encargos do porte...
A responsabilidade dos gerentes, prevista no art. 72.º, nº 1 do CSC, é uma responsabilidade contratual e subjectiva, dependente da culpa, que se presume. Tendo que existir sempre uma desconformidade entre a conduta do gerente e aquela que lhe era normativamente exigível. Podendo enunciar-se como obrigação típica do gerente a observância do dever de diligência (art. 64.º do CSC), não sendo esta apreciada como a culpa em concreto, mas sim perante um padrão objectivo, que não é o do bom pai de família, mas sim o de um gestor dotado de certas qualidades. O dever de lealdade – agora elencado na al. b) do nº 1 do art. 64.º do CSC (DL 76-A/2006, de 29 de Março) – que antes não estava autonomizado do dever de diligência, costuma estar associado à obrigação de não co...
...junto a fls. 89 e segs. dos autos (aI. U) da especificação). M...e pag. cit., o Ac. da RC de 2/12/92, BMJ 422/ 441, que, alem do mais assim diz: "Alegar não é...
...#Alterado pelo DL n.º 212/89, de 30 de Junho. #Alterado pelo DL n.º 317/95, d...ARTIGO 422. Adiamento da audiência. 1 - A não comparência ...
...ARTIGO 89. Valor da caução. 1 - O valor da caução é de ...ARTIGO 422. Resgate. 1 - O concedente pode resgatar a concess...
A responsabilidade dos gerentes, prevista no art. 72.º, nº 1 do CSC, é uma responsabilidade contratual e subjectiva, dependente da culpa, que se presume. Tendo que existir sempre uma desconformidade entre a conduta do gerente e aquela que lhe era normativamente exigível. Podendo enunciar-se como obrigação típica do gerente a observância do dever de diligência (art. 64.º do CSC), não sendo esta apreciada como a culpa em concreto, mas sim perante um padrão objectivo, que não é o do bom pai de família, mas sim o de um gestor dotado de certas qualidades. O dever de lealdade – agora elencado na al. b) do nº 1 do art. 64.º do CSC (DL 76-A/2006, de 29 de Março) – que antes não estava autonomizado do dever de diligência, costuma estar associado à obrigação de não co...
...junto a fls. 89 e segs. dos autos (aI. U) da especificação). M...e pag. cit., o Ac. da RC de 2/12/92, BMJ 422/ 441, que, alem do mais assim diz: "Alegar não é...
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