dl 42 91 22 janeiro

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  • Aviso n.º 20725/2023
    ... Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro, foi aprovado o Regulamento da Urbanização e ... , no Diário da República, 2.ª série n.º 22 de 31 de janeiro de 2023. Assim, ... nos termos ... do preceituado no RJUE e na Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, na atual redação, do ... LIN.02 ... 42 — Projeto de Obras de Urbanização ... Termo ...
  • Acórdão nº 02849/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2021
    ... recurso vem interposto da sentença de 22/05/2019, através da qual foi julgada procedente ... através do relatório verificação final nº 91/2014, levado a efeito pela DC da DRAP NORTE, esta ... 42/2012, em 05/11/2012; - o supra mencionado cheque ... operacional à Comissão ou entre 1 de Janeiro de 2007, consoante o que ocorrer primeiro, e 31 ...
  • Acórdão nº 1/15.4GBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Março de 2017

    I – Com as alterações introduzidas ao artigo 356.º do CPP pela Lei n.º 20/2013, de 21-01 - e ao invés do que sucede quanto a declarações perante órgão de polícia criminal -, verificados os pressupostos alternativos prefigurados nas alíneas a) e b) do n.º 3 do mesmo artigo – avivamento da memória de quem declarar na audiência que já não recorda certos factos ou esclarecimento de...

    ... n.º 15/93, de 22.01 ... 2. Realizada a audiência de discussão ... e 24º alínea i) da Lei 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 6 anos e 10 meses de prisão, cuja ... e pelo art.º 6º da C.E.D.H ... 42. Tendo estes argumentos em conta, não podemos ... 91. Face ao exposto entende o Recorrente que, o ...
  • Acórdão nº 5688/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2021

    I- Se o mesmo evento imputável ao empreiteiro provocar danos ao dono da obra e a terceiro estranho à mesma, verifica-se um concurso real entre responsabilidade civil contratual e responsabilidade civil extracontratual (art. 483º do Cód. Civil). II- Aplicar-se-ão então, embora separadamente, os dois regimes respetivamente convocados se ambos os lesados pedirem a competente indemnização. III-...

    ... íodo que supra se referiu, ou seja, entre Janeiro de 2017 e Agosto de 2018, e não até integral ... factos constantes nos pontos 34, 35, 40, 41, 42 e 54 da matéria de facto provada e nos pontos , 17, 18, 21, 22 e 28 da matéria de facto não provada ... 8- O ... 91. A partir da referida data, a Ré deixou de ter ...
  • Acórdão nº 00641/21.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2022

    I - A normação vertida na al. b) do n.º 1 do art.º 87.º A e n.º 2 do art.º 87.º B, ambos do C.P.T.A., na versão operada pela Lei nº. 118/2019, de 17.09., permite, sem mais, a dispensa da audiência prévia pelo juiz, sem necessitar da notificação prévia das partes com vista a uma eventual audiência prévia potestativa, como o possibilitaria o n.º 4 do art.º 87.º B do C.P.T.A. II- A definição das...

    ... das alegações escritas, segundo o artigo 91.°-A do CPTA; II. Foi violado o n.º 4, do art.º ... que “o reposicionamento ocorrido em janeiro de 2011 configura uma verdadeira alteração do ... , proferido em 18.09.2019, no processo 42/19.2 BELSB, no qual se escreveu: “Não obstante ... revogado pelo Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro, o qual estabeleceu o regime da ...
  • Acórdão nº 0846/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2016

    I - Relativamente a infraestruturas rodoviárias nacionais que integravam o objecto da concessão da ex-B………….., SA, nos termos do art. 10º do DL nº 374/2007, de 7/11, em conjugação com o art. 4º, nº 1 do DL nº 380/2007, de 13/11, e seus quadros anexos [redacção dada pelo DL nº 110/2009, de 18/5], esta gozava de poderes de fiscalização, poderes esses destinados a prevenir os

    ... pelo Decreto-Lei n°25/2004 de 24 de Janeiro; O) O Decreto-Lei n° 267/2002 de 26/11 trata, ... publicado no Diário da República n° 249 de 22/12, que estabelece as condições necessárias ... , 2, 4, 58º n° 2 a) c), 69°; Decreto-Lei n°91/2015 de 29/5 - Artigos 1°, 2°, 6°, 11° n° 2, ... fls. 56 a 75 dos autos e fls. 42 a 61 do PA ... C - Em 2010-08-20, a entidade ...
  • Acórdão nº 45/12.8SWSLB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 2014

    I - O crime de tráfico de estupefacientes é um crime de perigo abstrato, protetor de diversos bens jurídicos pessoais, como a integridade física e a vida dos consumidores, mas em que o bem jurídico primariamente protegido é o da saúde pública. II - Aquilo que distingue o crime de tráfico de estupefacientes, previsto no art. 21.º do DL 15/93, de 22-01, do crime previsto no art. 25.º do mesmo...

    ... 21.º, n.º 1, do Decreto Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, na pena de prisão efetiva de 8 ... JUNTO DA VIATURA AUTOMÓVEL DE MATRÍCULA 59-91-EO, DE MARCA "CITROEN", DE COR AZUL, AÍ ... 42. AO NÍVEL ESCOLAR, NA IDADE ADEQUADA, O ARGUIDO ...
  • Relatório n.º 8/2022
    ... , face ao ano anterior, um aumento de cerca de 22 % no número de opera- ... ções de ... Entre 1 de janeiro e 31 de dezembro, a AdC abriu inquérito em três ... de 2021, o que representa um aumento face aos 42 % verificados ... no ano anterior. Realça-se ... Gastos e Perdas 24 360,69 12 740,93 333 377,73 91% -96% ... Total 9 208 118,63 8 493 552,50 9 035 ...
  • Acórdão nº 88/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2020

    I. A coexistência nos mesmos pisos de empreendimento de frações de utilização privada e de frações destinadas à exploração turística teve-se por legalmente admitida, até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, que aprovou o Regime Jurídico da Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos. II. Neste regime jurídico foi acautelada a possibilidade...

    ... que o provavam na sua posse desde Janeiro de 2007; 2. Tais factos devem por isso ser ... , taxas médias de ocupação que variam entre 42% e 50,25% (valor médio anual) – doc. 11 junto ... foi deferido, sem quaisquer condições, em 22 de Outubro de 2010, com a anotação de que se ... , aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei nº ...
  • Acórdão nº 2139/18.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2019

    I. A ininteligibilidade da sentença, prevista como causa de nulidade no artigo 615.º, n.º 1, al. c), do CPC, pressupõe que do respetivo texto não se retire um discurso minimamente coerente e plausível, que permita aos seus destinatários discernir o seu conteúdo. II. Decorre do princípio da administração aberta, plasmado no artigo 268.º da CRP, e do artigo 6.º, n.º 6, da LADA, que a restrição

    ... rasuradas c) - As folhas 10, 14, 19, 21, 22, 23, 24, 34 (parte), 35 (parte), 38, 39, 40, 41 parte), 42 (parte), 46, 47, 48, 59, 61, 63, 69, 75, 77, 78, 81, 82, 89, 91, 93, 95, 96, 97, 99, 100, 101 e 102 não contém ... comercial definido na sentença de 16 de Janeiro de 2019 ... d) As folhas 11, 12, 13, 15, 16, ...
  • Acórdão nº 243/15.2JELSB.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2018

    I - A perda de uma embarcação, no contexto da prática, pelo respectivo detentor, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. nos termos do disposto nos arts. 21.º, n.º 1 e 24.º al. c), do DL 15/93, resulta, não do invocado na norma geral consignada no referido artigo 109.º, do CP, mas antes na norma especial, prevalecente relativamente àquela, relativa aos crimes de tráfico de...

    ... à tabela I-B, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22" de Janeiro (DL 15/93) ... 2 – Precedendo audi\xC3" ... 42- Com as suas descritas condutas pretenderam os ... 91"- Após a aplicação da presente medida de coacç\xC3" ...
  • Decreto-Lei n.º 106/2010, de 01 de Outubro de 2010
    ... 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de ... Julho, ... /99, de 21 de Setembro, 78/2000, de 9 de Maio, 22/2001, de 30 de Janeiro, 238/2001, de 30 de ... 42 ...
  • Aviso n.º 12851/2019
    ... de Ministros n.º 19/2009, de 27 de janeiro, que estabelecem as medidas preventivas, sem ... Artigo 22.º Ocupações e utilizações 1 - Os Espaços ... SECÇÃO VI Aglomerados rurais Artigo 42.º Identificação A categoria de Aglomerados ... Artigo 91.º Infraestruturas portuárias e similares 1 - As ...
  • Acórdão nº 490/10.3JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2013

    I – Sendo viável operar presunções naturais a partir do texto da transcrição de escutas telefónicas, a análise das relações de inferência deve ser particularmente rigorosa e exigente quando a condenação se baseie exclusivamente nesses elementos probatórios II – Não existem regras da vivência comum que permitam, a partir unicamente das escutas telefónicas, concluir, para além duma...

    ... 21.º, n.º 1 do DL. n.º 15/93, de 22/01, o arguido João F ... , na pena de seis anos e ... que confirmam que só após 28 de janeiro de 2012 e até 17 de fevereiro de 2012 o arguido ... 42. Foram violados, o artigo 21º, Decreto-Lei nº ... 27. IMPUGNAÇÃO DOS FACTOS PROVADOS 89, 90, 91, 92, 93 28. Ora face a todo o supra exposto e ...
  • Acórdão nº 0792/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2018

    I - No caso de «procedimento disciplinar» instaurado a um docente de Escola de Direito de uma Universidade, o «mesmo serviço», nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 51º, nº1, do Estatuto Disciplinar aprovado pelo DL nº24/84, de 16.01 - nomeação de instrutor - é o serviço docente desenvolvido por essa Universidade na sua Escola de Direito; II - Tendo sido arguida a violação dessa...

    ... , inicialmente agendada para o dia 24 de Janeiro de 2008, foi adiada para 27 de Fevereiro de 2008 ... o rigor habituais - facto admitido por acordo; 22. As férias da Páscoa iniciaram-se no dia 14 de ... de folhas 27 e 28 do PA apenso aos autos; 42. Em 21.04.2008 o Reitor da U………, na ... da Universidade ………………….] 91. I…………………… ... [assistente da ...
  • Acórdão nº 369/13.7GAMGL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015

    I - Se é certo que a acusação deve ser, em princípio, precisa em relação à concretização temporal da prática do crime, tal não significa, porém, que essa indicação tenha necessariamente de se reportar a uma data específica. II - Isso mesmo decorre da alínea b) do n.º 2 do art. 283.º do CPP, quando a propósito da referida peça processual dispõe sobre a necessidade de fazer da mesma constar «a...

    ... n.º 15/93, de 22.01; ii. ao arguido B ... de um crime de tráfico ... 2012 e a data da sua detenção em 18 de janeiro de 2014, não pode o arguido ser condenado como ... A ... , tendo parte sido consumida pelo AA ... ; 42. No dia seguinte, as pessoas referidas no ponto ... Bairro da ( ... ) , sessão 16793 do Alvo ( ... ); 91. No dia 08-12-2013, o arguido A ... perguntou ao ...
  • Aviso n.º 15535/2023
    ... Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o Código do Procedimento ... dia útil imediatamente seguinte ... Artigo 22.º ... Regra geral ... 1 — Sem prejuízo de ... v. Para outros fins ... 42 .º Obras de urbanização ... 1. Apreciação de ... Art.º 91 ...
  • Síntese dos diplomas publicados no 3.° trimestre de 2015
    ... sobre Veículos, aprovado pela Lei n.° 22"- -A/2007, de 29 de junho, introduzindo uma isenç\xC3" ... ção ao Decreto-Lei n.° 6/2009, de 6 de janeiro, transpondo a Diretiva n.° 2013/56/ /UE, do ... e que revoga as Diretivas n.os 79/117/CEE e 91/414/CEE, do Conselho ... Produtos e Serviços ... à oitava alteração ao Decreto-Lei n.° 42/2001, de 9 de fevereiro, que cria as secções de ...
  • Acórdão nº 08426/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Março de 2017

    I – Sendo o objeto da presente ação respeitante à efetivação de responsabilidade civil extracontratual fundada em facto (ato) ilícito, a apreciação e conhecimento da ilegalidade do ato administrativo em que os autores fundam a indemnização peticionada haverá de ser conhecida a título incidental e no âmbito da aferição do pressuposto da ilicitude gerador do dever de indemnizar. II – O...

    ... V.Exª que foi revogado o despacho de 2007.10.22 que aprovou o projecto de arquitectura da obra em ... ós a sua publicação, isto é, a 30 de Janeiro de 2008, cfr. artigo 6º), mas o constante DL ... nº 445/91, de 20 de Novembro) não era contenciosamente ... , in CJA nº 13, Janeiro/Fevereiro, 1999, pág, 42 ou por Mário Torres, in “Ainda a ...
  • Acórdão nº 11/14.9GAVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2016

    I - não se verifica aquela considerável diminuição de ilicitude integrante da previsão do tráfico de menor gravidade, quando os dois agentes traficavam predominantemente haxixe, mas também drogas sintéticas e cocaína, preenchendo as modalidades de detenção ilícita, distribuição e venda num período superior a 1 ano, em variados locais e diferentes localidades, com apreensão de droga que daria para

    ... pelo artigo 21.°, n°1, do D.L. n°15/93, de 22.01, na pena de 7 (sete) anos de prisão; b) um ... momento em que foi detido, ou seja até Janeiro de 2015 ... 8. Por outro lado, não atendeu o ... 42. O arguido E… não tinha licença de uso e ... 91. Aos 16 anos de idade, o arguido E… iniciou a ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2021
    ... Janeiro de 2015 a taxa de 21 %, tal como decorre da Lei ... ão Arbitral Recorrida e nas páginas 2 a 6 e 22 a 33 da Decisão Arbitral Fundamento; (g) Na ... I, Coimbra, 1959, págs. 42" e segs.; Das Leis, sua interpretação e aplicaç\xC3" ... ária, Editora Rei dos Livros, Lisboa, página 91). Em suma, "O facto tributário, quando ...
  • Acórdão nº 26275/19.3T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Julho de 2021

    “ Não assiste à Autora o direito a ver o Réu condenado, no âmbito do contrato de locação financeira imobiliária subjacente aos autos, a indexar a renda à taxa Euribor mensal, mesmo quando esta apresente valores negativos, acrescida do spread de 3,50 %”.

    ... para valores negativos, desde 19 de Janeiro de 2015, e o montante desse decréscimo não se ... , aqui dados por integralmente reproduzidos); 22)-Nos meses de julho a dezembro de 2018, e janeiro ... documento de fls. 41v e 42); 25)-A Euribor mensal tem apresentado valores ... 91, e reiterados na comunicação escrita de 11 de ...
  • Acórdão nº 00408/11.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017

    I-Carecendo os pagamentos efectuados de um título que os justifique, a reposição é devida desde que não tenha decorrido o prazo prescricional previsto no nº 1 do artº 40º do DL nº 155/92, de 28 de julho, contado desde a data do recebimento de tais quantias; I.1-no caso em concreto o acto impugnado é um acto legal, que visou unicamente a reposição da legalidade e a devolução do indevidamente pago;

    ... ção n.º 134/ECOOP/03 do IEFP, I.P., de 22/12/2003 lê-se: (…) 5. A remuneração do Dr ... º do Decreto-Lei n.º 14/2003, de 30 de janeiro", é proibida a atribuição aos titulares de órg\xC3" ... períodos, nos termos do Decreto-Lei n.º 404/91, de 16 de Outubro, que então estabeleceu o novo ... 42, permite aos tribunais penetrar no âmago das ...
  • Acórdão nº 01012/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 2009

    I - O prazo de 30 dias, previsto no artigo 66.º/4 do ED é um prazo meramente ordenador pois a atribuição de carácter peremptório a tal prazo representaria a consagração de novos prazos de prescrição para além daqueles que o legislador entendeu estabelecer, em obediência aos valores que lhe subjazem. II - A Administração, na pessoa do dirigente máximo do serviço, tem nos termos do art.º 4.º/2 do

    ... fls. 22 dos autos e fls. 1 a 234 do I volume do PI, que ... era de USD 1009 e que a partir de 1 de Janeiro de 1992 foi aumentado para USD 1602 ... 4.6. O ... Setembro, actualizado pelo Despacho n.° 28/1/91 de 30 de Outubro, lucro ilícito que em 1 de ... fl. 521); 42- cheque no valor de 500.000 CR, debitado no dia ...
  • Acórdão nº 9/13.4PELRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2016

    I - Perante uma única conduta do agente, traduzida na detenção, nas mesmas circunstâncias de tempo e de lugar, de mais do que uma arma, ocorre uma unidade de acção, uma só resolução criminosa, a que corresponde uma única violação do bem jurídico tutelado e, portanto, um único preenchimento do tipo de crime de detenção de arma proibida, ainda que a detenção tenha por objecto uma pluralidade de...

    ... pelo artigo 21.º, n.º 1 do DL n.º 15/93, de 22.01; e ainda, em concurso real b ... Ao arguido ... nº 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de ... 42, 67, 68, 78, 84 e 86 dos factos provados, como ... nas fotografias 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92 e 93, de fls. 324 a 326, do Relatório de ...

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