dl 42 91 22 janeiro
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Declaração de Retificação n.º 8/2024
... ;}.fs5{font-size:34.000000px;}.fs4{font-size:42 ... ;}.y39{bottom:90.702800px;}.y141{bottom:91 ... N.º 7 10 de janeiro de 2024 Pág. 86 Diário da República, 2.ª ... CM Porto 22 156121 Daniel Filipe Lobo Luís ...
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Acórdão nº 0499/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Setembro de 2013
A aplicação do DL 42/2012, de 22/2, às situações que subsistem na data da sua entrada em vigor não viola o princípio da confiança.
... o regime legal decorrente do Decreto-Lei 42/2012, de 22.2, aos Requerentes, quer quanto a ... 91, a competência do tribunal “afere-se pelo quid ... , no Acórdão n.º 463, de 13 de Janeiro" de 1983, publicado no Apêndice ao Diário da Rep\xC3" ... -
Acórdão nº 6/15.5PJLRS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2017
I - O bem jurídico que a proibição das acções tipificadas na norma do art. 21.º do DL 15/93, de 22-01, pretende salvaguardar é a indemnidade ou protecção da saúde pública, pela nocividade que as substâncias elencadas nas tabelas anexas são susceptíveis de provocar no equilíbrio físico-psíquico dos indivíduos e reflexamente, na comunidade onde esses indivíduos se integram incubadora dos malefícios
... artigo 21º nº 1 do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de oito anos de prisão e por ... outros, “factos provados” 1 a 33, 41, 42, 54 e 58 a 60) ... 9. Que, apelando às regras ... nos Sumários de Acórdãos do STJ, n.º 91, p. 122, (…) A agravação supõe, pois, uma ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... sobre as Medidas de Salvaguarda ou do artigo 22.º do MERL; ou c) Uma taxa ou outro encargo ... Artigo 8.42 Papel das Partes 1 - Uma Parte abstém-se de ... (CE) n.º 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo da concentração ... , 8901.10.90, 8901.30.00, 8901.90.10, 8901.90.91, 8901.90.99, 8904.00.00, 8905.20.19, 8905.20.20, ...
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Aviso n.º 6760/2017
... no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria ... de março e Declaração de Retificação n.º 42/2007, de 25 de maio; Regulamento Geral de Águas ... animais de companhia; Decreto-Lei n.º 91/2001, de 23 de março, aprova o Programa Nacional ...
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Acórdão nº 01701/10.0BEBRG 0200/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2020
I - O instituto de salvaguarda de efeitos putativos decorrentes de ato permissivo/autorizativo que venha a ser declarado nulo, por intermédio da «jurisdicização» da situação de facto operada através da emissão de decisão judicial, tal como previsto no n.º 3 do art. 134.º do CPA/91, constitui uma ressalva àquilo que seriam as decorrências da reposição da legalidade urbanística quanto a edificações
... (artigo 56.º, n.º 1, alínea b) do DL 448/91 e artigo 68.º, alínea a) do RJUE) ... Décima ... doc. de fls. 07 do «P.A.» n.º 6/00 ... 22) Em 02.09.2004 A……… apresentou, junto da ... tendo sido emitido o respetivo alvará em janeiro de 2005 ... Ora tendo a presente ação ... -
Aviso n.º 6986/2018
... 22 de janeiro, com as alterações decorrentes da ... n.º 145-A/2011, de 6 de abril, e a Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro. 2 - Consultada a ... D.R. n.º 91, Série I de 2009-05-12; Decreto-Lei n.º ...
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Despacho n.º 271/2024
... -spacing:21.996953px;}.ls196{letter-spacing:22 ... ;}.fsb{font-size:39.663600px;}.fs4{font-size:42 ... N.º 9 12 de janeiro de 2024 Pág. 63 Diário da República, 2.ª ... N.º 9 12 de janeiro de 2024 Pág. 91" Diário da República, 2.ª série PARTE C \xE2\x80" ...
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Aviso n.º 9635/2016
... pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro. Por um lado, constam os princípios considerados ... º 1 alíneas ss) e tt) da Lei n.º 75/2013 de 22 de setembro, alterada pela Lei n.º 25/2015 de 30 ... Artigo B-1/42.º Sistema da Indústria Responsável 1 - Pode ... Artigo B-1/91.º Receção provisória das obras de ...
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Deliberação n.º 42/2022
N.º 7 11 de janeiro de 2022 Pág. 258 ... Diário da República, 2.ª ... deliberou, em sua reunião ordinária de 22 de outubro de 2021, ... delegar-lhe competências ... previstos no n.º 1 do artigo 91.º; ... 2.30 — Ordenar o despejo administrativo ...
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Acórdão nº 135/16.8T8CBC.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2022
1- No âmbito do direito administrativo, contrariamente ao que acontece no direito civil, o mero decurso do tempo fixado para o exercício de um direito não determina automaticamente a extinção doeste por caducidade, mas exige-se que a Administração instaure um procedimento com vista a declarar a caducidade do direito, no âmbito do qual terá de observar o direito à audiência prévia do titular do...
... o relatório complementar datado de 19 de janeiro de 2018, junto aos autos a fls. 531 a 535 ... a produção média bruta anual de granito de 42.188 m3, com um aproveitamento de 45% para fins ... Subdiretora Geral de 22.02.2017, proferido na informação do diretor de ... 91. O explorador duma pedreira, com contrato ... -
Aviso n.º 760/2017
... do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria ... de 20 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 91/2005, de 31 de maio); Estatuto do Bolseiro de ... do Ensino Superior; Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro - Aplicação do ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2023
... n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que se realiza em actos reiterados, o ... 42. 47. 49. 50 e 53) [9 ... ─ em 26.10.2017 (cfr o ... múltiplos vocábulos verbais90 91 ... (f). Nota conclusiva — o crime de tráfico ...
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Aviso n.º 123/2018
... do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria ... (doravante designada por Portaria), Lei n.º 42"/2016, de 28 de dezembro, diploma que aprovou o Or\xC3" ... Lei de Enquadramento Orçamental (Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, com as alterações ...
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Acórdão nº 07387/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2014
... daí ter-se arrastado o processo tantos anos; 22) O Réu nunca levantou nenhuma questão sobre a ... doc. 9, anexo à PI, a fls. 42, dos autos): Conforme v/ solicitação ... normalidade, até ao início do mês de Janeiro" de 1994 (depoimentos das testemunhas Joaquim …\xE2\x80" ... ), de 31-1-90 (recurso nº 11921), de 29-5-91 (recurso nº 24722), de 21-3-91 (recurso nº ...
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Aviso n.º 6999/2016
... o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações que lhe foram ... com as limitações impostas pelo artigo 42.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro ... , Diário da República, 2.ª série - n.º 91 ...
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Regulamento n.º 292/2022
N.º 57 22 de março de 2022 Pág. 455 ... Diário da ... ças Locais (Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro) e no ... Regime Geral das Taxas das Autarquias ... 1, 4 e 5, do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 91/2001, de 23 de março, e ... o máximo, o ... 3 8 24 14 42" 66 € ... Sepultura temporária — recenseados \xE2" ...
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Acórdão nº 5/21.8GCCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2023
... n.º 15/93, de 22 de janeiro, por referência à Tabela Anexa I- C, ... 42. Pois se o agente transacciona um bem ... 91" do acórdão recorrido : \xC2" ...
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Aviso n.º 7009/2017
... do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria ... pelo artigo 19.ºda LOE 2017 (Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro), estando vedada qualquer ... , de 28/12Lei de enquadramento Orçamental n.º 91 ...
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Deliberação n.º 42/2022
... 416154px;}.y2{bottom:1057.450234px;}.hd{height:22 ... N.º 7 11 de janeiro de 2022 Pág. 258 Diário da República, 2.ª ... , nos termos previstos no n.º 1 do artigo 91.º; 2.30 — Ordenar o despejo administrativo dos ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2022 de 16 de dezembro de 2022
... ,0.000000,0.328420,0,0);}.v5{vertical-align:-22 ... -spacing:40.074826px;}.ls13{letter-spacing:42 ... 387502px;}.w64{width:89.855613px;}.w37{width:91 ... 2021, mas só recebidos em janeiro de 2022, enquanto a despesa paga líquida ...
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Acórdão nº 00659/14.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2021
1 . O regime da nulidade dos atos administrativos não prejudica a possibilidade de atribuição de certos efeitos jurídicos a situações de facto decorrentes de atos nulos, por força do simples decurso do tempo, de harmonia com os princípios gerais de direito. 2 . No caso concreto dos autos, a declaração de nulidade de um acto tem como consequência a destruição dos seus efeitos de facto, perante os
... 14.ª NO ACÓRDÃO DO TCA SUL, DATADO DE 22-05-2014, PROCESSO N.° 08158/11, DISPONÍVEL IN ... ão prevista n.º n.º3 do art.º 134.º do CPA/91, actual art.º 162.º, n.º 3 do CPA ... ... tendo sido emitido o respetivo alvará em janeiro de 2005 ... Ora tendo a presente ação ... -
Acórdão nº 0978/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2016
... 91/2015, de 29.05, e 262.º do CPC/2013 - cfr ... o Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de janeiro e o Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, ... Doc. n.º 04, fls. 42 a 62 dos autos e fls. 50 a 70 e 71 a 116 do ... , de 23 de janeiro, Despacho SEOP 37-XII/92, de 22 de dezembro e Lei n.º 97/88, de 17 de agosto ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
... ;}.fs5{font-size:38.000000px;}.fs3{font-size:42 ... 248437px;}.h42{height:18.288281px;}.he{height:22 ... N.º 1 3 de janeiro de 2022 Pág. 31 Diário da República, 1.ª ... os 352/91", 2.ª Secção, pontos 8 e 9, 1182/96, 2.ª Secç\xC3" ...
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Edital n.º 229/2021
... Com a entrada em vigor da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, adiante designada Lei das ... Verifica-se que 42 desses processos de reconversão já executaram ... janeiro de 2019, foi dado início ao procedimento de ... órios definidos na portaria n.º 113/15, de 22 de abril, consoante a operação urbanística. 8 ...