dl 42 91 22 janeiro

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1.581 documentos para dl 42 91 22 janeiro
  • As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...

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    ...22. É regulamentado o contrato de suprimento, em ... fiscal, à maneira tradicional (artigos 390 a 423). A segunda, inspirada no modelo alemão, já ...e) O Decreto-Lei n 1/71, de 6 de Janeiro;. f) O Decreto-Lei n 397/71, de 22 de Setembro;. ...#DL n 76-A/2006, de 29 de Março. ARTIGO 91. Aumento por incorporação de reservas. 1 - A ...

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    ...#Alterado pelo DL n.º 226/2008, de 20 de Novembro. ARTIGO 16. ...ARTIGO 42. Assistência técnica aos advogados. 1 - Quando ...ARTIGO 91. Execução de sentença proferida por tribunais ...#Alterado pelo Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro. #Alterado pelo DL n.º 375-A/99, de 20 de ...

  • Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.

    ...15 296-(220) 7.3.4.1 - FSA constantes da CGE .. 15 296-(220) ...15 296-(197) Quadro VI.42 - Execução de garantias na ordem interna .. 15 ...15 296-(338) Quadro XII.91 - RMG - prestações indevidamente processadas e ...

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    ...d) O Decreto-Lei n.º 20/87, de 12 de Janeiro;. e) Os artigos 1.º, 2.º, 6.º e 7.º do ...#Alterado pelo DL n.º 228/2001, de 20 de Agosto. #Alterado pelo DL n.º ...ARTIGO 42. Nomeação de intérprete aos que não ... nas situações previstas no n.º 6 do artigo 91.º. #Alterado pelo DL n.º 273/2001, de 13 de ...

  • I-O direito de acção popular é reconhecido como um instrumento essencial de realização da democracia participativa; I.1-como características específicas deste direito, é apontado como um direito de acção judicial, de carácter excepcional e taxativo, que implica desvio às regras gerais da legitimidade processual, tendo como finalidade a prossecução de interesses públicos e não pessoais, traduzindo-se num elemento de participação activa dos cidadãos na vida política da colectividade onde se encontram inseridos; I.2-dito de outro modo, o direito de acção popular é um direito de acção judicial em que a legitimidade não é averiguada de modo concreto e casuístico, afastando-se a noção de interesse directo e pessoal, sendo antes aferida em termos gerais e abstractos, a partir da integração obj...

    ... Águeda, datados de 16/12/99 e de 12 de Janeiro de 2000, alegando, em síntese, o seguinte: ...alegado nos arts. 40.º a 42.º da p.i.). 5. O que implica a nulidade da ... 22. Sendo certo que, à luz do mesmo artigo, a ... 52º, nº 2 alínea b) do Dec-Lei nº 445/91, de 20/11, para cuja declaração apenas teria ...

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    ...#Alterado pelo DL n. 2/98, de 03 de Janeiro. #Alterado pelo DL n. 162/2001, de 22 de Maio. ...ARTIGO 42. Pluralidade de vias e trânsito em filas ...ARTIGO 91. Transporte de passageiros. 1 - Nos motociclos, ...

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    ... da revogação do Decreto-Lei n.º 477/82, de 22 de Dezembro; este diploma teve, de resto, o ...b) Decreto-Lei n.º 31843, de 8 de Janeiro de 1942;. c) Artigos 26.º, 27.º e 28.º do ...ARTIGO 3. #Revogado pelo Decreto-Lei n.º 17/91, 10 de Janeiro. ARTIGO 4. Consideram-se ...ARTIGO 42. Recurso. 1 - O despacho em que o juiz se ...

  • – Quando o recorrente tenha conseguido determinar de forma razoavelmente clara os pontos em que discorda e os fundamentos por que discorda da decisão recorrida, bem como a solução que sustenta e os fundamentos dela, não pode deixar de se considerar, apesar da sua maior extensão, que foram apresentadas conclusões, no sentido relevante para o efeito previsto no art. 690, nº4, do C.P.C. II – Se um Acórdão, proferido em processo crime, versa apenas sobre uma decisão interlocutória relativa à apreciação de uma medida de coacção aplicada a um arguido, e não conhece do mérito (condenação ou absolvição), apenas forma caso julgado formal no âmbito do respectivo processo, não tendo qualquer efeito fora dele. III – O art. 22 da Constituição da República Portuguesa estabele...

    ... que constitui falsidade evidente e manifesta; 42.ª Ora, à data do despacho, todas as testemunhas ...CV) da matéria assente]; 91. Em 20-01-2003, DD prestou depoimento na Polícia .../2005, de 12-1-05 ; nº 13/2005 de 13 de Janeiro de 2005 ; nº 185/2010, de 12-5-10, acessíveis ...

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    ...- O direito a férias vence-se no dia 1 de Janeiro de cada ano e reporta-se, em regra, ao serviço ... do subsídio de férias não pode exceder 22 dias úteis. 5 - Nos casos previstos no artigo ...ARTIGO 42. Parecer da junta médica. 1 - O parecer da junta ...ARTIGO 91. Licença para exercício de funções como ...

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