dl 42 91 22 janeiro

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2.986 documentos para dl 42 91 22 janeiro
  • As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...

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    ...22. É regulamentado o contrato de suprimento, em ... fiscal, à maneira tradicional (artigos 390 a 423). A segunda, inspirada no modelo alemão, já ...e) O Decreto-Lei n 1/71, de 6 de Janeiro;. f) O Decreto-Lei n 397/71, de 22 de Setembro;. ...#DL n 76-A/2006, de 29 de Março. ARTIGO 91. Aumento por incorporação de reservas. 1 - A ...

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    ...#Alterado pelo DL n.º 226/2008, de 20 de Novembro. ARTIGO 16. ...ARTIGO 42. Assistência técnica aos advogados. 1 - Quando ...ARTIGO 91. Execução de sentença proferida por tribunais ...#Alterado pelo Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro. #Alterado pelo DL n.º 375-A/99, de 20 de ...

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    ...d) O Decreto-Lei n.º 20/87, de 12 de Janeiro;. e) Os artigos 1.º, 2.º, 6.º e 7.º do ...#Alterado pelo DL n.º 228/2001, de 20 de Agosto. #Alterado pelo DL n.º ...ARTIGO 42. Nomeação de intérprete aos que não ... nas situações previstas no n.º 6 do artigo 91.º. #Alterado pelo DL n.º 273/2001, de 13 de ...

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    ...#Alterado pelo DL n. 2/98, de 03 de Janeiro. #Alterado pelo DL n. 162/2001, de 22 de Maio. ...ARTIGO 42. Pluralidade de vias e trânsito em filas ...ARTIGO 91. Transporte de passageiros. 1 - Nos motociclos, ...

  • I - Tendo as instâncias concluído que a Ré se comprometeu a pagar ao Autor 25000000 escudos líquidos, para resolução amigável do contrato de trabalho entre ambos existente, tal acordo tem de ser interpretado no sentido de que a Ré se obrigou a pagar ao Autor o montante ilíquido a que correspondesse o montante líquido de 25000000 escudos líquidos, tal representa uma interpretação da vontade das partes, constituindo, portanto, matéria de facto. II - A importância a receber está sujeita a tributação na parte que excede o valor da remuneração correspondente a um mês e meio multiplicado pelo número de anos de antiguidade. Assim, haverá que calcular a matéria colectável corresponde aos acordados 25000000 escudos, podendo, para tal, utilizar-se a seguinte fórmula: L= 1,5 n (Rm X 14) a di...

    ...6 do DL 42/91, de 22 de Janeiro); 12) Por todo o exposto ...

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    ... da revogação do Decreto-Lei n.º 477/82, de 22 de Dezembro; este diploma teve, de resto, o ...b) Decreto-Lei n.º 31843, de 8 de Janeiro de 1942;. c) Artigos 26.º, 27.º e 28.º do ...ARTIGO 3. #Revogado pelo Decreto-Lei n.º 17/91, 10 de Janeiro. ARTIGO 4. Consideram-se ...ARTIGO 42. Recurso. 1 - O despacho em que o juiz se ...

  • Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.

    ...15 296-(220) 7.3.4.1 - FSA constantes da CGE .. 15 296-(220) ...15 296-(197) Quadro VI.42 - Execução de garantias na ordem interna .. 15 ...15 296-(338) Quadro XII.91 - RMG - prestações indevidamente processadas e ...

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    ... de substituição durante o mês de Janeiro do ano seguinte àquele em que os valores ... no n.º 3 rege-se pelo disposto nos artigos 91.º e 92.º da Lei Geral Tributária, com as ... instalados, conforme previsto no artigo 42.º do CIMI, nos seguintes valores:. a) ...ARTIGO 22. Taxas. 1 - As taxas do imposto são as ...

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    ...- O direito a férias vence-se no dia 1 de Janeiro de cada ano e reporta-se, em regra, ao serviço ... do subsídio de férias não pode exceder 22 dias úteis. 5 - Nos casos previstos no artigo ...ARTIGO 42. Parecer da junta médica. 1 - O parecer da junta ...ARTIGO 91. Licença para exercício de funções como ...

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