dl 42 91 22 janeiro

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  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter,...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013

    Em processo penal decorrente de crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e p. no artº 107º nº 1, do R.G.I.T., é admissível, de harmonia com o artº 71.º, do C.P.P., a dedução de pedido de indemnização civil tendo por objecto o montante das contribuições legalmente devidas por trabalhadores e membros dos órgãos sociais das entidades empregadoras, que por estas tenha sido deduzido...

    ...- mente a dívida tributária, como consta dos artigos 42.°, n.º 4, e 47.°, n.º 1, do RGIT, muito antes de ter lugar ...22° Como enuncia o Acórdão da Relação de Lisboa de 03/03/2010, a ... como os juros, a calcular nos termos do artº 16º do DL 411/91, de 17/10. […] Realizado julgamento:. a) - O arguido P foi ...

  • Em vigor Código das Sociedades Comerciais

    ...22. É regulamentado o contrato de suprimento, em ... fiscal, à maneira tradicional (artigos 390 a 423). A segunda, inspirada no modelo alemão, já ...e) O Decreto-Lei n 1/71, de 6 de Janeiro;. f) O Decreto-Lei n 397/71, de 22 de Setembro;. ...#DL n 76-A/2006, de 29 de Março. ARTIGO 91. Aumento por incorporação de reservas. 1 - A ...

  • Em vigor Código do Registo Civil

    ...d) O Decreto-Lei n.º 20/87, de 12 de Janeiro;. e) Os artigos 1.º, 2.º, 6.º e 7.º do ...#Alterado pelo DL n.º 228/2001, de 20 de Agosto. #Alterado pelo DL n.º ...ARTIGO 42. Nomeação de intérprete aos que não ... nas situações previstas no n.º 6 do artigo 91.º. #Alterado pelo DL n.º 273/2001, de 13 de ...

  • Parecer n.º 9-A/2004, de 28 de Setembro de 2004

    Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 2002.

    ...Quadro II.22 - Balcão 0003 - autoliquidação de juros ...Quadro VI.42 - Evolução da posição das responsabilidades ... no n.º 4 do art.º 24.º da Lei n.º 6/91, de 20 de Fevereiro. I - Processo orçamental. . ... determinou a passagem, a partir de 1 de Janeiro de 2003, para o regime de autonomia ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...� da revogação do Decreto-Lei n.º 477/82, de 22 de Dezembro; este diploma teve, de resto, o ...b) Decreto-Lei n.º 31843, de 8 de Janeiro de 1942;. c) Artigos 26.º, 27.º e 28.º do ...ARTIGO 3. #Revogado pelo Decreto-Lei n.º 17/91, 10 de Janeiro. ARTIGO 4. Consideram-se ...ARTIGO 42. Recurso. 1 - O despacho em que o juiz se ...

  • Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001

    Aprova e publica em anexo as Grandes Opções do Plano para 2002.

    ... situar-se, grosso modo, dentro da banda dos 22 a 28 dólares desejada pela OPEP (salvo uma ...Entre Janeiro e Agosto de 2001 os preços aumentaram 4,6%, ... empréstimos a sociedades não financeiras (91 a 180 dias) diminuíram para 6,1%, em Agosto, que ... de Alojamento, em 2000, atingindo-se as 42 Pousadas e 9 Centros de Alojamento, em 2006. O ...

  • Em vigor Código do Notariado

    ... do Decreto-Lei n.º 21/87, de 12 de Janeiro, por forma a estender à exibição do passaporte ..., e pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 227/94, de 8 de Setembro. Visto e aprovado em ...ARTIGO 42. Redacção. 1 - Os actos notariais são escritos ...ARTIGO 91. Justificação para estabelecimento de novo ...

  • Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002

    Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.

    ...15 296-(220) 7.3.4.1 - FSA constantes da CGE .. 15 296-(220) 7.3.4.2 - FSA ...15 296-(197) Quadro VI.42 - Execução de garantias na ordem interna .. 15 296-(198) Quadro ...15 296-(338) Quadro XII.91 - RMG - prestações indevidamente processadas e pagas .. 15 ...

  • Acórdão nº 00132/03 - COIMBRA de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2013

    I-O direito de acção popular é reconhecido como um instrumento essencial de realização da democracia participativa; I.1-como características específicas deste direito, é apontado como um direito de acção judicial, de carácter excepcional e taxativo, que implica desvio às regras gerais da legitimidade processual, tendo como finalidade a prossecução de interesses públicos e não pessoais, traduzindo-

    ... Águeda, datados de 16/12/99 e de 12 de Janeiro de 2000, alegando, em síntese, o seguinte: ...alegado nos arts. 40.º a 42.º da p.i.). 5. O que implica a nulidade da ... 22. Sendo certo que, à luz do mesmo artigo, a ... 52º, nº 2 alínea b) do Dec-Lei nº 445/91, de 20/11, para cuja declaração apenas teria ...

  • Acórdão nº 02271/10.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2013

    O conhecimento pelo dirigente máximo do serviço referido no n.º 2 do art. 04.º do ED/84 tem de se reportar a todos os elementos caraterizadores da situação [«não bastar o mero conhecimento dos factos na sua materialidade, antes se tornando necessário o conhecimento destes e do circunstancialismo que os rodeia, por forma a tornar possível um juízo fundado de que integraria infração disciplinar»],

    ... do serviço ou organismo a que pertença; 22ª - In casu, as alegadas vantagens patrimoniais ..., n.ºs 2 e 3 e 28.º do DL 24/84 de 16 de janeiro, 3.º, n.ºs 1 e 2, als. b) e e), 4 e 7, 6.º, ...42.º da Lei 58/2008, de 09 de setembro .. ” - ...doc. de fls. 91 a 94 dos autos. XXXI) A presente ação ...

  • Acórdão nº 0499/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Setembro de 2013

    A aplicação do DL 42/2012, de 22/2, às situações que subsistem na data da sua entrada em vigor não viola o princípio da confiança.

    ... o regime legal decorrente do Decreto-Lei 42/2012, de 22.2, aos Requerentes, quer quanto a ...91, a competência do tribunal “afere-se pelo quid ..., no Acórdão n.º 463, de 13 de Janeiro de 1983, publicado no Apêndice ao Diário da ...

  • Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003

    Grandes Opções do Plano para 2004.

    ...Desde Janeiro de 2001 até Junho de 2003 as autoridades ... o desemprego registado situava-se em perto de 421 mil desempregados (332 mil em 2002). De acordo ..., correspondentes a uma redução de (euro) 2228,7 milhões face ao défice acumulado no período ... 2004, é dado cumprimento ao estipulado na lei 91/01 de 20 de Agosto e no Decreto-Lei n.º ...

  • Acórdão nº 07387/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2014

    A sentença, enquanto decisão judicial, pode padecer de vícios de duas ordens, os quais obstam à sua eficácia ou validade: i) pode ter errado no julgamento dos factos e do direito, sendo a consequência a da sua revogação (erro de julgamento de facto ou de direito); ii) como acto jurisdicional, pode ter violado as regras próprias da sua elaboração ou contra o conteúdo e limites do poder à sombra...

    ... daí ter-se arrastado o processo tantos anos; 22) O Réu nunca levantou nenhuma questão sobre a ...doc. 9, anexo à PI, a fls. 42, dos autos): Conforme v/ solicitação ... normalidade, até ao início do mês de Janeiro de 1994 (depoimentos das testemunhas Joaquim ...), de 31-1-90 (recurso nº 11921), de 29-5-91 (recurso nº 24722), de 21-3-91 (recurso nº ...

  • Acórdão nº 5715/04.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2011

    – Quando o recorrente tenha conseguido determinar de forma razoavelmente clara os pontos em que discorda e os fundamentos por que discorda da decisão recorrida, bem como a solução que sustenta e os fundamentos dela, não pode deixar de se considerar, apesar da sua maior extensão, que foram apresentadas conclusões, no sentido relevante para o efeito previsto no art. 690, nº4, do C.P.C. II – Se um

    ...�es de amizade, o que constitui falsidade evidente e manifesta; 42.ª Ora, à data do despacho, todas as testemunhas tinham dito já ...CV) da matéria assente]; 91. Em 20-01-2003, DD prestou depoimento na Polícia Judiciária, o ... 15-3-95 ; nº 12/2005, de 12-1-05 ; nº 13/2005 de 13 de Janeiro de 2005 ; nº 185/2010, de 12-5-10, acessíveis em www.tribunal ...

  • Acórdão nº 5715/04.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2011

    – Quando o recorrente tenha conseguido determinar de forma razoavelmente clara os pontos em que discorda e os fundamentos por que discorda da decisão recorrida, bem como a solução que sustenta e os fundamentos dela, não pode deixar de se considerar, apesar da sua maior extensão, que foram apresentadas conclusões, no sentido relevante para o efeito previsto no art. 690, nº4, do C.P.C. II – Se um

    ...�es de amizade, o que constitui falsidade evidente e manifesta; 42.ª Ora, à data do despacho, todas as testemunhas tinham dito já ...CV) da matéria assente]; 91. Em 20-01-2003, DD prestou depoimento na Polícia Judiciária, o ... 15-3-95 ; nº 12/2005, de 12-1-05 ; nº 13/2005 de 13 de Janeiro de 2005 ; nº 185/2010, de 12-5-10, acessíveis em www.tribunal ...

  • Acórdão nº 176/1998.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Abril de 2012

    Devendo o pagamento da retribuição de base em causa ser feito em Portugal, na moeda com curso legal no País, isto é, em Escudos, face à sua substituição pelo Euro e ao estipulado no n.º 1 do artigo 556.º do Código Civil, o cumprimento a efectivar-se tem de ser feito na moeda com curso legal ao tempo do pagamento, isto é, em euros, à taxa de conversão de escudos em euros, sendo que a moeda...

    ... existe, já que o valor fixado de € 4.809,91 (964.300$00) mostra-se aceite pelas partes nos ...os 21, 22 e 26 a seguinte redacção: ...,8571 DM), valor este que a partir de 1 de Janeiro de 1999, com a entrada em vigor do Euro, ... ao fim-de-semana e em férias — (20.º); 42) A viatura atribuída ao Autor era para utilizar ...

  • Portaria n.º 271/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série I de 2014-12-23

    Aprova a folha de rosto e novos modelos de impressos, relativos a anexos que fazem parte integrante do modelo declarativo da informação empresarial simplificada

    ....º do Decreto -lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro, devem ser cumpridas através da entrega da ... (aplicável a 2010 e exercícios anteriores) 22 4 5 Anexo E -- Elementos Contabilísticos e ..., . . , . . , . . , NOTA 42 - DEMONSTRAÇÃO DA VARIAÇÃO DA PRODUÇÃO ... 00 420 00 420 01 420 02 42 08 42 09 420 90 420 91 420 92 421 42 10 42 11 42 12 42 13 42 14 42 15 42 ...

  • Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005-2009, publicadas em anexo.

    ... a terceira alteração à Lei n.º 91/2001 - Lei do Enquadramento Orçamental, o XVII ... assinado pelos parceiros sociais em Janeiro de 2005; . apostar, sempre que se justifique, na ... também a aumentar a proporção de pessoas de 22 anos com o ensino secundário superior, de modo a ... escalão adicional, com uma taxa marginal de 42%, a ser aplicado a rendimentos anuais superiores ...

  • Acórdão nº 550/09.3GBPMS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Maio de 2011

    - Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P. 3.- O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo e por

    ...-se na posse do arguido desde 14 de Janeiro de 1983 e registada em seu nome desde 21 de ... 22. Os referidos militares decidiram separar-se por ... 42. Simultaneamente, após algemar JL.., o militar ... 91. Sabia que não podia deter aquela arma de fogo ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29

    Aprova o Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2020 e o Plano de Ação para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2016

    ... no Decreto-Lei n.º 1/2003, de 6 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 40/2010, de 28 ... foi submetida à Comissão Europeia a 22 de março de 2013 e aprovada em dezem- bro, ... ECATD: Estudantes 13-15 anos Cervejas 49 % 42 % 34 % Vinhos 48 % 41 % 34 % ECATD: Estudantes ... da vida variavam entre os 72 % nos 15 anos e 91 % nos 18 anos, e nos últimos 12 meses entre 63 ...

  • Acórdão nº 00330/04.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Dezembro de 2013

    I-O interesse em agir é um pressuposto processual e não um requisito de procedência. II-A legitimidade determina-se averiguando quais os fundamentos da acção e qual a posição das partes relativamente a esses fundamentos. III-A questão da legitimidade tem a ver com a posição relativa das partes face à relação material controvertida tal como a configura o autor na petição inicial; III.1-assim,...

    ... Nos termos de fls. 425 do sitaf o senhor juiz proferiu o seguinte ... dado que nos termos do Regulamento nº 8/97 de 22-12-1997 a Faculdade de Ciências e Tecnologia de ... processo que, na data da entrada do DL nº 409/91, de 17/10 se encontrasse contratado ao abrigo do ... informação naquele órgão no dia 6 de Janeiro de 1994 e, foi remetida ao Gabinete de apoio aos ...

  • Acórdão nº 048199 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Fevereiro de 2007

    I - Não há incongruência ou contradição na afirmação, por um lado, de que o atraso na execução dos trabalhos da empreitada se deveu também, embora não exclusivamente, ao número insuficiente de meios humanos disponibilizados pelo empreiteiro, e, por outro lado, que, considerando toda a prova produzida e a fundamentação do acórdão do Tribunal Colectivo, de resposta aos quesitos da base instrutória,

    ... uma prorrogação do prazo da empreitada; 22. Tudo no cômputo global de 131 dias; 23. A ... trabalhos teriam o seu início em 13 de Janeiro de 1997 - data a partir da qual seria contado o ... 42. Só se podendo ter a certeza na demolição das ... 30 de Julho de 1997, o montante de 29.228.915$00, sendo que de acordo com o cronograma ...

  • Em vigor Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

    ... em Conselho de Ministros de 10 de Janeiro de 1985. - Mário Soares - Carlos Alberto da Mota ...#Alterado pelo Lei n.º 114/91, de 03 de Setembro. ARTIGO 7. Exclusão de ...ARTIGO 22. Obra cinematográfica. 1 - Consideram-se ...ARTIGO 42. Limites da transmissão e da oneração. Não ...

  • Acórdão nº 00446/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2008

    -O prazo de 30 dias, previsto no n.º4 do artigo 66º do ED é um prazo ordenador pois a atribuição de carácter peremptório a tal prazo representaria a consagração de novos prazos de prescrição para além daqueles que o legislador entendeu estabelecer, em obediência aos valores que lhe subjazem. II) -A Administração, na pessoa do dirigente máximo do serviço - isto é, o órgão dirigente com...

    ...fls. 22 dos autos e fls. 1 a 234 do I volume do PI, que ... era de USD l 009 e que a partir de l de Janeiro de 1992 foi aumentado para USD l 602. 4.6. O ... Setembro, actualizado pelo Despacho n° 28/1/91 de 30 de Outubro, lucro ilícito que em l de ...fl. 521); 42- cheque no valor de 500.000 CR, debitado no dia ...