...o tradicional e partindo do esquema do artigo 980 do Código Civil, aplica-se o novo Código primeir...ARTIGO 412. Arguição da invalidade de deliberações. 1 - O...
A quebra do selo aposto no alcoolímetro pelo PQ não implica qualquer invalidade dos testes efectuados anteriormente pelo aparelho em questão. É perfeitamente racional a inferência, de acordo com a lógica e a experiência comum, segundo a qual quem ingere bebidas alcoólicas antes do exercício da condução e que é testado imediatamente após este exercício, acusa uma TAS como aquela que consta dos factos provados, sem que a ponha de qualquer forma em causa pelas formas legais que lhe assistem, age com conhecimento e vontade de praticar os elementos objectivos do tipo legal de crime previsto no artº 292º, nº 1 do CP, ou seja, de que age com dolo. Acordam os Juízes, após conferência, na 2ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: 1. Relatório. No 1º Juízo Criminal do TJ de ...
...4 -. #Revogado pelo DL n.º 315/98, de 20 de Outubro. #Alterado pelo DL n.º 315/98, ...SUBSECÇÃO VI. Embargo de obra nova. ARTIGO 412. Fundamento do embargo - Embargo extrajudicial. 1 ...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(98) Quadro II.7 - Evolução dos saldos das contas ba... Geral do Estado no ano em apreço foi de 412,4 milhões de contos, tendo-se revelado inferior a...
- Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P. 3.- O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo e por quatro Jurados, apenas decide e já na fase da sentença, as questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo, decidir da admissibilidade da prova requerida ao abrigo do disposto no artº 340.º, n.º1 do C.P.P. - A competência para ordenar oficiosamente a produção de prova nos termos do artº 340.º , n.º 1 do C.P.P....
... cumprimento à normatividade plasmada no art.412.º do C.P.P., designadamente o seu n.º 3, alínea... 98. Muro este em tijolo, ferro e cimento com a extens...
I - O conceito de interesse público a que alude o art.º 13.º do DL 422/89, de 2 de Dezembro (que prevê a possibilidade de prorrogação dos prazos de concessão dos contratos de exploração de jogos de fortuna ou azar, considerado o interesse público) é um conceito jurídico indeterminado, gozando a Administração, neste domínio, de liberdade de escolha do elemento ou elementos atendíveis para o preenchimento de tal tipo de conceito, apenas "sancionável" pelo Tribunal no caso de assentar em erro patente ou critério inadequado. II - A opção pela prorrogação do contrato de concessão na zona permanente de jogo do Estoril, através de acto administrativo contido no DL 275/2001, de 17 de Outubro, da autoria do Governo, por se considerar de interesse público a obtenção, "num limitado período temp...
...412 e segs, que concluiu do seguinte modo: "1- Prelimi...II, págs. 90 e 98). 4. Refira-se, desde já, que a pretensão da Re...
...98/26/CE, do Parlamento e do Conselho, de 19 de Maio,...ARTIGO 412. Medidas cautelares. 1 - Quando se revele necessá...
Abertura do concurso interno de ingresso para dois lugares de electricista
...204/98, de 11 de Julho, aplicado à Administraçáo Local... à Administraçáo local pelo Decreto -Lei 412 -A/98, de 30 de Dezembro, e no Decreto -Lei n. 353...
I - Em função da lei processual vigente, qualquer que tenha sido a pena concreta aplicada, é em função da moldura aplicável que se afere da recorribilidade do caso para o Supremo Tribunal de Justiça. II - É indefensável a pretensão de que todos os co-arguidos devam ser sujeitos à mesma pena, numa pretensão de igualitarismo que a própria Constituição repele, sabido como é que o princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º da Lei Fundamental, não pode deixar de implicar tratamento diferente ao que é diferente, como o serão, sem dúvida, no caso, pelo menos as condições pessoais, a intensidade do dolo, e, porventura todas as circunstâncias legais atendíveis na fixação concreta da pena - art.º 71.º do Código Penal. III - Como regra, o recurso da decisão proferida por tribunal de 1.ª in...
...98. O arguido LFF acordou com o arguido C E (..) entr...411 e fls. 412 a 415: dinheiro e papeis apreendidos ao arguido NB...
...#Alterado pelo Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto. #Alterado pelo Lei n.º 52/2003...ARTIGO 412. Motivação do recurso e conclusões. 1 - A motiv...
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