dl 412 98

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 037844, de 22 Maio 1985

Recurso nº JSTJ00002124, Ponente ALVES PEIXOTO

I - O artigo 646 n. 2 do Codigo de Processo Penal proibe que os tribunais superiores discutam se determinado comportamento do advogado, qualificado de desrespeitoso pelo juiz que presidiu ao respectivo acto judicial, o e ou não. II - Recurso so pode haver de excesso na aplicação das sanções. - A advertencia e a proibição de falar são duas verdadeiras penas. III - "Excedera os limites prescritos na lei" (artigo 412 e 646 n. 2) o juiz que retire a palavra ao advogado, sem primeiro o advertir d...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 037844, de 22 Maio 1985

Recurso nº JSTJ00002124, Ponente ALVES PEIXOTO

I - O artigo 646 n. 2 do Codigo de Processo Penal proibe que os tribunais superiores discutam se determinado comportamento do advogado, qualificado de desrespeitoso pelo juiz que presidiu ao respectivo acto judicial, o e ou não. II - Recurso so pode haver de excesso na aplicação das sanções. - A advertencia e a proibição de falar são duas verdadeiras penas. III - "Excedera os limites prescritos na lei" (artigo 412 e 646 n. 2) o juiz que retire a palavra ao advogado, sem primeiro o advertir d...

Acórdão de Tribunal da Relação de Évora nº 732/06-1, de 27 Junho 2006

Ponente ALBERTO BORGES

I - O objecto de um processo penal é definido pela acusação ou pelo despacho de pronúncia. II - Tal objecto pode ser alterado por despacho interlocutório transitado em julgado. III - Sob pena de nulidade, a sentença não pode conhecer de questões por aquele despacho excluídas do objecto do processo.

Acórdão de Tribunal da Relação de Évora nº 640/06-1, de 20 Junho 2006

Ponente ALBERTO BORGES

O apuramento dos montantes de que uma arguida sociedade é credora do Estado, em nada interfere com a verificação dos elementos do tipo de crime de abuso de confiança fiscal pelo qual os arguidos foram condenados, não constituindo, a falta desse apuramento, o vício da insuficiência da matéria de facto para a decisão.

Acórdão de Tribunal da Relação de Coimbra nº 533/08.0TBPMS.C1, de 03 Dezembro 2008

Recurso nº JTRC, Ponente DR. ORLANDO GONÇALVES

Na fase administrativa do processo de contra-ordenação não é aplicável o disposto no art.145.º, n.ºs 5 e 6 do Código de Processo Civil

Acórdão de Tribunal da Relação de Évora nº 975/04-1, de 22 Junho 2004

Ponente ALBERTO BORGES

I. Não se constituindo assistente, não pode a demandante civil recorrer da matéria de facto e pretender que o tribunal dê como provados os factos integradores dos crimes pelos quais o arguido foi absolvido (e que fundamentavam o pedido de indemnização que deduziu), por carecer de legitimidade para tal; II. A limitação do recurso prevista no art.º 403 n.º 1 do CPP supõe a possibilidade de autonomizar a parte da decisão de que se recorre da restante, de modo a que não se verifiquem contrad...

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 0210489, de 09 Dezembro 2002

Recurso nº JTRP00033462, Ponente SOUSA PEIXOTO

I - A liquidação do montante devido pela prestação de trabalho suplementar deve ser relegada para execução de sentença, se a duração do período para almoço não tiver sido apurada. II - Na actividade hoteleira e similares não há lugar ao acréscimo legal previsto para a prestação de trabalho nocturno. III - A actividade de fabrico e venda de produtos de confeitaria e pastelaria não é uma actividade similar à hoteleira. IV - O prazo para prestar caução, para obter o efeito suspensivo da ...

Acórdão de Tribunal da Relação de Évora nº 2318/03-1, de 09 Dezembro 2003

Ponente ALBERTO BORGES

I. Em processo penal por crime de fraude à Segurança Social e Abuso de Confiança Fiscal é lesado, para efeitos do art.º 74 n.º 1 do CPP, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social; II. Consequentemente, tem aquele legitimidade para deduzir o pedido de indemnização civil pelos danos ocasionados pela conduta criminosa; III. A este entendimento não obsta o facto da legislação tributária permitir ao demandante obter o pagamento das quantias em dívida por outros meios, concretament...

Acórdão de Tribunal da Relação de Évora nº 1005/06-1, de 12 Setembro 2006

Ponente ALBERTO BORGES

1- O erro notório na apreciação da prova é um vício da decisão e existirá e será relevante quando um homem médio, perante o que consta da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência, facilmente se dá conta que o tribunal violou as regras da experiência comum na apreciação que fez das provas ou que se baseou em juízos ilógicos, arbitrários ou contraditórios. 2- O tribunal violou, manifestamente, as regras da experiência comum e da lógica na apreciação que fez das...