I - O direito à ocupação efectiva encontra-se expressamente consagrado no artigo 122º, alínea b), do Código do Trabalho de 2003; II - A violação desse direito do trabalhador só ocorre se se verificar uma injustificada desocupação do mesmo, incumbindo à entidade empregadora a prova das razões que determinaram a sua inactividade; III- Tratando-se duma violação grave dum direito do trabalhador, que durou cerca de dois meses, agravada pela circunstância de nunca ter sido recebido pelo Presidente do Conselho de Administração da R, junto de quem procurara saber das razões da sua inactividade e das novas funções que o esperavam, teve aquele justa causa para resolver o contrato, tendo por isso, direito à indemnização unitária que lhe foi fixada pela Relação, nos termos previstos no artigo 44...
... de mora, à taxa legal, desde 05 de Junho de 2007, perfazendo, naquela data, o montante de 177,17 ... do seu contrato de trabalho com a Ré em Dezembro de 2005, num momento em que a estratégia da entã... 14, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 37, 38, 40, 42, 55, 56, 57, 12, 6... adaptações, nos termos do nº 2 do artigo 396º do CT. Por isso, só existirá justa...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(240) 8.5 - Balanço de Tesouraria em 31 de Dezembro de 1999 .. 15 296-(241) IX - Operaçõ...108 949 1998 .. 67 590 1999 .. 61 396 Neste processo das reposições não abatidas nos ...-se a criação, até 31 de Dezembro de 2007, de 150 postos de trabalho permanentes e a sua man...
..., ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, alteradas pela Directiva n.º 2005/51/C...Alteração ao Decreto-Lei n.º 25/2007, de 7 de Fevereiro. 1 - O artigo 10.º do Decreto-....º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro;. b) Os artigos 10.º a 15.º do Decreto-Lei n.º ...ARTIGO 396. Defeitos da obra. 1 - O auto que declare a não r...
O sócio gerente que, ainda enquanto gerente (e sócio) das AA., que são empresas familiares, vai preparando a constituição e funcionamento de empresa com actividade concorrente, com armazém e estabelecimento a aproximadamente 10 Km de distância das instalações industriais e comerciais das AA., utilizando conhecimentos, relativos a clientes e preços, que lhe advinham da sua função de gerente naquelas, obtendo, também por força das mencionadas funções, a lista interna dos nomes, moradas, profissões e categorias profissionais e mapa de remunerações dos empregados da A., convida empregados das AA. para deixarem o serviço destas e passarem a prestar serviço àquela nova empresa, o que acabou por acontecer em relação a, pelo menos, dois desses trabalhadores, pratica actos contrários aos dev...
... na acta da sessão de 29 de Janeiro de 2007 a fls. 846, manhã, CD 1, voltas 01.03.11 a 02.07.... respectivamente, por escrituras públicas de 31 de Maio de 1934, junta a fls. 16 a 29 dos autos, e... Dispõe o art. 396º do CC que " a força probatória dos depoimentos d... uma "actividade", o facto de, ainda em Dezembro de 1995, um cliente da A. G lhe comunicar que pass...
I – Não existe violação do segredo bancário previsto no artigo 78º do Decreto-Lei nº 298/92, de 31-12, quando num processo disciplinar instaurado por uma instituição bancária a um seu trabalhador, a entidade empregadora utiliza como meios de prova informações sobre factos ou elementos respeitantes à instituição e às relações desta com os clientes, uma vez que tudo se passa no âmbito interno da própria instituição. II – Se a parte, através do seu mandatário, durante a audiência de discussão e julgamento, der o seu assentimento, a que o depoimento de parte gravado não seja reduzido a escrito, tal comportamento deve ser entendido como renúncia á arguição da nulidade. III – O nº 3 do artigo 435º do Código do Trabalho ao dispor que «[n]a acção de impugnação de despedim...
... Em 16 de Novembro de 2007 a Comissão Executiva da Ré ordenou a instauraç... pessoal de € 20.000,00, concedido em Dezembro de 2006, o cliente D… teve um prejuízo de € 2....º 2 e n.º 3, alíneas d) e e), do artigo 396º do Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 99/2...
... sua pendência, pelo menos desde Setembro de 2007, (iii) os ofícios expedidos entre 28.11.2005 e 25... ordem vertida na NOTIFICAÇÃO de 10 de Dezembro de 2009, para que o Senhor Magistrado Autor inicie...Acresce que 31.ª Tendo sido determinada também a INSTAURAÇÃO ...569 e de 26.4.94 in ADSTA 396, pág. 1450). E a considerarem-se verificados, ...
... revisão operada pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, estando, em consequência, o Sup... V - De acordo com o disposto no artigo 396.º, n.º 3, alínea g), do Código do Trabalho de ... desde esta data, e somente em 4 de Dezembro de 2006, comunicou, por meio de documento datado d... 31.ª Ao significativo desvalor da conduta do Recorri...
... revisão operada pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, estando, em consequência, o Sup... V - De acordo com o disposto no artigo 396.º, n.º 3, alínea g), do Código do Trabalho de ... desde esta data, e somente em 4 de Dezembro de 2006, comunicou, por meio de documento datado d... 31.ª Ao significativo desvalor da conduta do Recorri...
I - O dever de lealdade, previsto no art. 128º, nº 1, alínea f), do CT, está também associado à obrigação de não concorrência, ou seja, de o trabalhador não se aproveitar em benefício próprio de eventuais oportunidades de negócio, de não actuação em conflito de interesses com a sociedade protegida, entendendo-se como concorrente com a da sociedade qualquer actividade abrangida no objecto desta, desde que por ela esteja a ser exercida. II - Sendo o trabalhador dependente da ré, ainda que seja simultaneamente seu accionista, não pode, pois, reclamar para si o estatuto igual ao dos sócios não trabalhadores, já que a qualidade de sócio não tem qualquer consequência sobre o vínculo contratual e a manutenção dos direitos e deveres que dele resultam e o constituem. Nem tão pouco pode reclam...
...B… intentou, em 01.08.2007, a presente acção, com processo comum, contra C...396° e 411° do CT – pelo que deviam ser eliminados d... provado nas respostas aos factos dos pontos 31 e 32 da Base Instrutória, que a administradora F... a "E…, Lda." adquiriu a amêijoa em Dezembro de 2006, já a entidade empregadora tinha comprado...
... revisão operada pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, estando, em consequência, o Sup... V - De acordo com o disposto no artigo 396.º, n.º 3, alínea g), do Código do Trabalho de ... desde esta data, e somente em 4 de Dezembro de 2006, comunicou, por meio de documento datado d... 31.ª Ao significativo desvalor da conduta do Recorri...
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