Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(391) Centro de Educação e Formação Profissional In...-se a criação, até 31 de Dezembro de 2007, de 150 postos de trabalho permanentes e a sua man...
I - O disposto no n.º 1 do art.º 4 do ED do Funcionalismo Público, segundo o qual "O direito de instaurar procedimento disciplinar prescreve passados 3 anos sobre a data em que a falta houver sido cometida", é muito claro ao ligar a prescrição à instauração (art.º 39) do procedimento disciplinar e não à punição (art.º 16). II - De acordo com o preceituado no Estatuto do Ministério Público (EMP), art.º 12, n.º 2, f) e art.º 27, a), 2.ª parte, tanto o Procurador-Geral (PGR) como o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) têm competência para instaurar procedimentos disciplinares, embora só o Conselho tenha competência para punir. III - Logo, para os efeitos do art.º 4, n.º 2 do ED - contempla um prazo de prescrição que corre no interior daquele - o "dirigente máximo do serviço",...
...Ao que acresce, agora, o Acórdão de 01/03/2007, proferido no Processo 0205/06 do STA; 6. A prescr... Geral da Relação Jurídica, 3.ª edição, 391, que identifica, em matéria de perfeição da dec...
...Alteração ao Decreto-Lei n.º 25/2007, de 7 de Fevereiro. 1 - O artigo 10.º do Decreto-...ARTIGO 391. Situação provisória de trabalhos. 1 - Quando s...
- O juiz não deve, como princípio, rejeitar um meio de prova que a parte repute de indispensável para a descoberta da verdade, a não ser que o requerido seja ilegal e ofensivo das normas processuais ou manifestamente infundado, impertinente ou dilatório, sob pena de cercear às partes a apreciação do mérito da pretensão deduzida com base na verdade material. - De acordo com este entendimento, a recusa injustificada de realização de diligências que se revelem importantes para a justa composição do litígio é passível de ser sindicada em via de recurso. - Não são notificadas as testemunhas que as partes devam apresentar (art. 628º, nº 2, do CPC), cabendo à parte o ónus de apresentar as testemunhas quando o haja declarado no respectivo rol. - De qualquer forma, entendemos que o facto...
...2º, pág. 391. 2.5. A este propósito, refere Lebre de Freitas,...
... cautelar, previsto e punido pelos artigos 391º do Código de Processo Civil e 348º, nº 2, do C... no acórdão proferido em 20 de Novembro de 2007, que "se existe esse interesse do Estado de fazer ...
... cautelar, previsto e punido pelos artigos 391º do Código de Processo Civil e 348º, nº 2, do C... no acórdão proferido em 20 de Novembro de 2007, que "se existe esse interesse do Estado de fazer ...
I – Essencial para que se considere satisfeita a exigência legal da fundamentação dos actos é que o discurso contextual, expresso e externado pelo autor do acto dê a conhecer ao seu destinatário, pressuposto como um destinatário normal ou razoável colocado perante as aludidas circunstâncias, todo o percurso da apreensão e valoração dos pressupostos de facto e de direito que foram a sua motivação orgânica. II – Não existe violação de caso julgado se na sentença que se invoca como pressuposto dessa violação o pedido formulado é distinto daquele que é objecto de nova decisão administrativa ou, sendo-o, nessa mesma sentença, não foi efectuada qualquer apreciação do mérito da pretensão, isto é, não foi definida por apreciação do juiz uma determinada relação nem os bens materiais ...
...fls. 39]. 15. a 6 DE Fevereiro de 2007, o Autor intentou no Tribunal Administrativo e Fis...98, Ciência e Técnica Fiscal n.° 391, pág. 236. Como se refere no acórdão STA 24 Ma...
... cautelar, previsto e punido pelos artigos 391º do Código de Processo Civil e 348º, nº 2, do C... no acórdão proferido em 20 de Novembro de 2007, que "se existe esse interesse do Estado de fazer ...
I - O prazo de contestação no processo ordinário é de 30 dias a contar da citação, começando o prazo a correr desde o termo da dilação de 5 dias, quando no caso a dita tenha lugar, e mais o prazo de outra dilação de 5 dias quando o aviso de recepção da citação se mostre assinado por pessoa diversa do R., o que resulta do disposto nos artºs 486º, nº 1; 233º, nº 2, al. a); 236º, nºs 1 e 2; 238º, nº 1; 241º e 252º-A, nº 1, als. a) e b), todos do CPC. II - Tendo o prazo para contestar sido prorrogado por mais 30 dias, nos termos do artº 486º, nº 5, do CPC, estes somam ao prazo inicial (5+5+30+30), sendo tal prazo dilatado contínuo, nos termos do artº 144º, nº 1, do CPC, apenas se suspendendo durante as férias judiciais, e apenas quando o términus desse prazo conjunto termine em dia em q...
... acção deu entrada em juízo em 29/05/2007, tendo os R.R. sido citados por cartas registadas ...
Podem ser alteradas as respostas à matéria de facto que se não compadeçam claramente com o material probatório proporcionado ao Tribunal, desde que perfeitamente credível e submetido ao pleno contraditório. As pessoas colectivas - e, dentro delas, as associações que não tenham por escopo o lucro económico dos associados, as fundações de interesse social e ainda certo tipo de sociedades - adquirem personalidade por atribuição da lei, conforme o respectivo regime de reconhecimento e os fins que visem. Pode falar-se de pessoas colectivas em formação (sem reconhecimento institucional, mas com algumas potencialidades como sujeitos de direitos, pelo menos) relativamente aquelas que, prosseguindo objectivos próprios, já são dotadas de um substracto: organização, pessoas que a se...
... de Amares, por sentença de 20 de Janeiro de 2007, ainda não transitada em julgado por se encontrar...383 a 391 e 2. se condena os RR. como em I-2 supra se conté...
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