dl 380 89

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 039980, de 21 Junho 1989

Recurso nº JSTJ00013531, Ponente BARBOSA DE ALMEIDA

I - Quem se introduz, de noite, em edificio onde funciona um tribunal, para o efeito partindo o vidro de uma janela e, uma vez no interior, arromba todas as gavetas e armarios, bem como o cofre da secretaria, provocando a inutilização funcional deste, com o proposito, conseguido, de se apoderar de dinheiro e objectos de valor, incorre nos seguintes crimes, em concurso real: a) De furto, previsto e punido pelo artigo 297, ns. 1, alinea e), e 2, alinea c), e 299, do Codigo Penal; b) De introdu...

Acórdão de Tribunal Central Administrativo Sul nº 12004/03, de 13 Outubro 2005

Ponente Xavier Forte

I)- Não sendo indiferente o sentido da decisão da causa ao IND , dado que a recorrente é funcionária , desse mesmo Instituto , e o lugar , cuja rectificação se impõe , é dos seus quadros , o IDN manter-se-á como parte processual , por directamente interessado naquela decisão . II)- Quando à incompetência do TCA , em razão da hierarquia , a mesma não tem qualquer fundamento , já que , face ao disposto no artº 40º , b) , do ETAF , não se suscita qualquer dúvida sobre tal competência , para conh...

Acórdão de Tribunal Central Administrativo Norte nº 00003/97 - PORTO, de 19 Julho 2007

Ponente Moisés Rodrigues

I - Não é lícito pretender extrair do nº 1, do artº 68º, do DL nº 445/91, de 20 de Novembro, com reforçado apoio no cotejo deste preceito com o artº 32º, do DL nº 448/91, de 29 de Novembro (que aprovou o regime jurídico das operações de loteamento e das obras de urbanização), qualquer ilação a respeito de uma proibição de os municípios poderem proceder à cobrança de taxas de urbanização no processo de licenciamento de obras particulares. II - A taxa de urbanização não implica a imediata afect...

Acórdão de Tribunal da Relação de Guimarães nº 962/04-2, de 30 Junho 2004

Ponente ESPINHEIRA BALTAR

1 - Os baldios, a partir da revisão da CRP., no ano de 1982 e 1987, passaram a ser reconhecidos, constitucionalmente, como propriedade plena das comunidades locais, que os possuem e gerem, integrando o sector social. 2 - A lei 68/93 de 4 de Setembro, é posterior à segunda revisão constitucional, e, como tal, terá de ser interpretada á luz da constituição revista. 3 - As águas existentes nos baldios são parte integrante dos bens cujo titular poderá explorar como qualquer proprietário, de...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0424/06, de 22 Novembro 2006

Recurso nº JSTA00063814, Ponente JOÃO BELCHIOR

I - A nulidade prevista na al. d) do nº 1 do artº 668º do C.P.C. está directamente relacionada com o comando que se contém no n.º 2 do art.º 660.º, servindo de cominação ao seu desrespeito: o juiz deve resolver na sentença todas as questões (não resolvidas antes) que as partes tenham suscitado. II - Assim, o vício a que alude a al. d) do n° 1 do art. 668° do C. P. C., não se verifica, desde que a sentença aprecie as questões fundamentais e necessárias à justa decisão da lide, concretamente...

Acórdão de Tribunal Constitucional nº 4/03, de 10 Dezembro 2003

Recurso nº 611/03, Ponente Cons. Benjamim Rodrigues

... 380.º A do C.P.P., que fora introduzido pela Lei 59/...... º 380.º-A do C.P.P. introduzido pela Lei 59/98, de 25 ...... º 380°-A do CPP (da redacção anterior, ou seja, da ...... 380º-A do Cod. Proc. Penal, sendo certo que este ...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 05B1721, de 06 Julho 2005

Recurso nº JSTJ000, Ponente OLIVEIRA BARROS

I - Em caso de união de facto, o requerente de pensão de sobrevivência não tem de obter sentença judicial prévia à acção dirigida à segurança social que declare a sua necessidade de alimentos e que julgue improcedente o pedido de alimentos contra a herança do companheiro por inexistência ou insuficiência de bens na mesma, podendo propor de imediato acção contra a instituição competente para a atribuição das prestações. II - O reconhecimento do direito às prestações por morte de beneficiár...

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 0516959, de 05 Junho 2006

Recurso nº JTRP00039270, Ponente DOMINGOS MORAIS

I. O trabalhador tem direito à retribuição, ainda que não preste efectivamente a sua actividade, desde que esteja na disponibilidade da entidade patronal. II. Não afasta tal dever, a circunstância de a entidade patronal, por sua iniciativa e sem qualquer causa justificativa, tornar impossível a prestação de qualquer actividade pelo trabalhador.

Acórdão de Tribunal Constitucional nº 1005/98, de 15 Junho 1999

Recurso nº 357/99, Ponente Cons. Artur Maurício

... 380, pp. 57 e segs.) e Aníbal Almeida ("Sobre a ...