dl 380 89

• Código das Sociedades Comerciais

..., sem prejuízo do disposto no artigo 89;. g) As pessoas que participarão nesse aumento. 2...#DL n 76-A/2006, de 29 de Março. ARTIGO 380. Representação de accionistas. 1 - O contrato de...

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• Acórdão nº 0731945 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Maio de 2007

I - O instituto da responsabilidade pré - contratual é aplicável a situações verificadas nos preliminares e na formação do contrato, independentemente, quer da sua efectiva conclusão, quer da sua validade e eficácia. II - Assim, a celebração do contrato ou a sua anulação (ou resolução), ou também a sua ineficácia não obstam à aplicação do art. 227º do CC, a qual tem lugar, tanto no caso de se interromperem as negociações, como na hipótese de o contrato chegar mesmo a consumar-se. III - Os pressupostos da responsabilidade civil pré - contratual correspondem, ponto por ponto, aos pressupostos gerais da responsabilidade civil subjectiva: ilicitude, imputabilidade, culpa, dano e nexo causal entre o facto ilícito e o dano. IV - Na responsabilidade civil pré - contratual, a culpa (in ...

...380. No Ac. do S.T.J., de 24/04/91, in A.J., 18º/28,...Abreu & T. Pitta e Cunha), Lisboa, 1999, p. 89 ss (p. 122 s), p. 135 ss (p. 241 ss). [12] Contra...

• Código de Processo Civil

...ARTIGO 89. Acções em que seja parte o juiz, seu cônjuge o...ARTIGO 380. Termos posteriores do incidente. 1 - A oposição...

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• Código dos Valores Mobiliários

...89/592/CEE, de 13 de Novembro. A tipificação do cri...28/2009, de 19 de Junho. ARTIGO 380. Penas acessórias. Aos crimes previstos nos artig...

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• Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002

Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.

...15 296-(89) Quadro II.2 - Contabilização da cobrança e ree..., o que provocou divergências superiores a 380 mil contos nas receitas cobradas e (de sentido con...

• Diário da República núm. 24, 29 de Janeiro de 2002
• Serie II
• Tribunal de Contas

• Código de Processo Penal

...#Alterado pelo DL n.º 212/89, de 30 de Junho. #Alterado pelo DL n.º 317/95, d...ARTIGO 380. Correcção da sentença. 1 - O tribunal procede,...

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• Acórdão nº 4/03 de Tribunal Constitucional, 10 de Dezembro de 2003

...89). . Em 6 de Março de 2002, veio en...380.º A do C.P.P., que fora introduzido pela Lei 59/9...

• Acórdão nº 667/06.8TBOHP.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Março de 2011

I - O STJ só poderá conhecer do juízo da prova sobre a matéria de facto, formado pela Relação, quando esta deu como provado um facto sem a produção da prova considerada indispensável, por força da lei, para demonstrar a sua existência, ou quando ocorrer desrespeito das normas reguladoras da força probatória dos meios de prova admitidos no ordenamento jurídico, de origem interna ou de origem externa. II - Se o recorrente pretende que o STJ sindique o correcto ou incorrecto uso dos poderes da Relação, no tocante à alteração ou modificação da matéria de facto, solicitando, no fundo, que se avalie se a Relação, ao efectuar a dita apreciação, se conformou, ou não, com a lei, a avaliação sobre o assunto a realizar será de direito e da competência do STJ. III - O legislador ao afirmar que...

... 36/94, do artigo 28º, nº 1, do DL nº 214/89 e 1º da Portaria nº 35/99, o artigo 434º do Có..., Lições de Processo Civil, II, 1970, 379 e 380. (5) Manuel de Andrade, Noções Elementares de P...

• Código dos Contratos Públicos

...ARTIGO 89. Valor da caução. 1 - O valor da caução é de ...ARTIGO 380. Inutilização de trabalhos já executados. Se da...

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• Acórdão nº 00213/06.1BELLE de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Novembro de 2011

Dado o lesado/demandante haver estribado ou gizado a sua pretensão de reparação indemnizatória no quadro do instituto da responsabilidade civil pré-contratual, invocando danos cobertos por este instituto, o meio processual próprio, idóneo e adequado é a instauração duma acção administrativa comum. II. Há que distinguir a indemnização devida pela inexecução (que dispensa o apuramento do montante indemnizatório correspondente à efectiva perda sofrida pelo exequente em resultado da prática do acto anulado) da indemnização devida pela prática do acto ilegal (que exige aquele apuramento e, como tal, outros desenvolvimentos processuais). Tratam-se de indemnizações autónomas e diferenciadas quer no tocante aos danos que ressarciam quer na forma do seu cálculo como ainda nos meios contencios...

...02.º da Directiva 89/665/CEE que os “… Estados-membros velarão por...arts. 378.º, n.º 2, 379.º, 380.º e 661.º, n.º 2 do CPC - redacção dada pelo ...