dl 38 2008

Acórdão de Tribunal da Relação de Coimbra nº 24/05.1FANZR.C1, de 09 Abril 2008

Recurso nº JTRC, Ponente DR. ORLANDO GONÇALVES

1. São jogos de fortuna ou azar aqueles cujo resultado se integra na fórmula geral do art.1. do D.L. 422/99º - assentam exclusiva ou fundamentalmente na sorte - e se incluem nos tipos de jogos descritos no art.4.º. 2. São jogos de fortuna ou azar aqueles que exploram temas próprios dos jogos de fortuna e azar e pagam prémios em fichas ou moedas, que a lei reserva à exploração dos casinos. 3. O jogo no qual se introduz uma moeda de € 1,00 (um euro) no mecanismo existente para tal n...

Acórdão de Tribunal Central Administrativo Sul nº 03721/08, de 12 Fevereiro 2009

Ponente Cristina dos Santos

1. Na sequência do concurso público nº 8/94 (Portaria 704/94 de 29/7) a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo adjudicou a gestão do estabelecimento Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca à sociedade Hospital Amadora/Sintra, Sociedade Gestora SA mediante contrato de gestão celebrado em 10.10.95. 2. O contrato de gestão integra o universo dos contratos administrativos de colaboração - Base XXXVI, Lei 48/90 de 24.08 (Lei de Bases da Saúde), artºs 28º a 31º, DL 11/93 de 15....

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 023/07, de 04 Novembro 2008

Recurso nº JSTA00065316, Ponente PAIS BORGES

I - Os trabalhadores da RDP - Radiodifusão Nacional, SA oriundos da ex-Emissora Nacional de Radiodifusão mantêm, ao serviço daquela empresa, o regime de direito público próprio da relação jurídica de emprego público que estabeleceram com a ex - Emissora Nacional de Radiodifusão. II - Assim, cabe aos tribunais administrativos e não aos tribunais do trabalho a competência material para conhecer de uma acção em que um desses trabalhadores pede a condenação da RDP-Radiodifusão Nacional, SA no p...

Acórdão de Tribunal dos Conflitos nº 023/07, de 04 Novembro 2008

Recurso nº JSTA0009704, Ponente PAIS BORGES

I - Os trabalhadores da RDP - Radiodifusão Nacional, SA oriundos da ex-Emissora Nacional de Radiodifusão mantêm, ao serviço daquela empresa, o regime de direito público próprio da relação jurídica de emprego público que estabeleceram com a ex - Emissora Nacional de Radiodifusão. II - Assim, cabe aos tribunais administrativos e não aos tribunais do trabalho a competência material para conhecer de uma acção em que um desses trabalhadores pede a condenação da RDP-Radiodifusão Nacional, SA no ...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0578/07, de 10 Abril 2008

Recurso nº JSTA0008987, Ponente POLÍBIO HENRIQUES

I - Um dos requisitos dos recursos para uniformização de jurisprudência, previstos no art. 152º do CPTA, é o de que os acórdãos recorrido e fundamento tenham resolvido - aliás de maneira oposta - «a mesma questão fundamental de direito». II - A questão de direito há-de ser idêntica nos dois arestos e só será «fundamental» se a decisão dela tiver influenciado decisivamente as respectivas pronúncias finais. III - Consistindo a «questão fundamental de direito» alegadamente resolvida em sent...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0967/07, de 10 Dezembro 2008

Recurso nº JSTA0009863, Ponente PAIS BORGES

I - Não podendo afirmar-se que "relativamente ao mesmo fundamento de direito" os arestos em confronto "perfilhem solução oposta", não se verificam os fundamentos do recurso previsto no art. 24º, al. c) do ETAF. II - Para ocorrer a aludida oposição, é indispensável que haja identidade, semelhança ou igualdade substancial da situação de facto subjacente aos dois arestos em confronto, estando a mesma afastada se as soluções divergentes tiverem sido determinadas, não por diversa interpretação j...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0528/09, de 15 Dezembro 2009

Recurso nº JSTA000P10966, Ponente JORGE DE SOUSA

...2008, conforme resulta de Fls. 29 a 32 dos autos e ...... Em 13 de Junho de 2008, a reclamante A…, na qualidade de cabeça-...... Por despacho do Chefe da Repartição de Finanças de 29 de Outubro de 2008, foi marcada a venda dos bens penhorados e ...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0528/09, de 27 Outubro 2009

Recurso nº JSTA000P10966, Ponente JORGE DE SOUSA

...2008, conforme resulta de Fls. 29 a 32 dos autos e ...... Em 13 de Junho de 2008, a reclamante A…, na qualidade de cabeça-...... Por despacho do Chefe da Repartição de Finanças de 29 de Outubro de 2008, foi marcada a venda dos bens penhorados e ...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0528/09, de 29 Outubro 2009

Recurso nº JSTA000P10966, Ponente JORGE DE SOUSA

...2008, conforme resulta de Fls. 29 a 32 dos autos e ...... Em 13 de Junho de 2008, a reclamante A…, na qualidade de cabeça-...... Por despacho do Chefe da Repartição de Finanças de 29 de Outubro de 2008, foi marcada a venda dos bens penhorados e ...