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dl 38 2008 7 marco
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180 documentos para dl 38 2008 7 marco
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... de que, a exigência do montante mínimo de 7500 euros, de que o nº 1 do art. 105º do Regime Gera...113º da Lei nº 64-A/2008, de 31 de Dezembro) faz depender o preenchimento d... se havia pronunciado o acórdão de 4 de Março de 2009, proferido no Pº 257/03.5TAVIS.Cl, da Sec... da mesma ou de renúncia à punição (38) Tradicionalmente, o Tribunal Supremo espanhol vem...
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... Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, alteradas pela Directiva n.º 2005/51/CE, da Comiissão, de 7 de Setembro, e rectificadas pela Directiva n.º 20...#Alterado pela Rectif. n.º 18-A/2008, de 28 de Março. ARTIGO 2. Publicitação da actu... q) Violação do disposto no n.º 2 do artigo 383.º do Código dos Contratos Públicos;. r) Violaç...
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I- No domínio da responsabilidade extracontratual das pessoas colectivas de direito público, quer se entenda haver lugar à aplicação do vetusto diploma legal que regia a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas no domínio dos actos de gestão pública – o Decreto-Lei nº 48.051 de 21-11-1967 que só há pouco cessou a sua vigência – quer se entenda que a matriz legislativa aplicável ao caso é o artº 483º do Código Civil, a incontornável verdade é que o primeiro requisito da responsabilidade civil extracontratual é a ilicitude do acto praticado ou, como alguns autores modernos preferem, a existência de acto ilícito ou ilegal, tanto relativamente às entidades públicas como aos entes privados. II- Inexistem, portanto, diferenças subst...
... decorreu entre 01 de Abril de 2005 a 31 de Março de 2006, a referida JJ não procedeu a qualquer en...Não obstante o disposto no art° 712° do CPC, afigura-se ao IFAP, aqui Recorrente, que, ... 38. Esse pedido reportava-se à quota leiteira ..., Recursos em Processo Civil, Almedina, 2008, pg. 287). Em segundo lugar, o artº 722º/1 do C...
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Modifica as substâncias activas constantes da lista positiva comunitária para a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos, com o objectivo de reduzir os riscos de danos para a actividade agrícola, para a saúde humana e animal e para o ambiente em geral, transpõe as Directivas n.os 2010/14/UE , da Comissão, de 3 de Março, 2010/15/UE , da Comissão, de 8 de Março, 2010/17/UE , da Comissão, de 9 de Março, 2010/20/UE , da Comissão, de 9 de Março, 2010/21/UE , da Comissão, de 12 de Março, 2010/25/UE , da Comissão, de 18 de Março, 2010/27/UE , da Comissão, de 23 de Abril, 2010/28/UE , da Comissão, de 23 de Abril, e 2010/34/UE , da Comissão, de 31 de Maio, e procede à 28.ª alteração do Decreto-Lei n.º 94/98 , de 15 de Abril
..., de 4 de Novembro, 377/99, de 21 de Setembro, 78/2000, de 9 de Maio, 22/2001, de 30 de Janeiro, 238... 28 de Maio, 334/2007, de 10 de Outubro, 61/2008, de 28 de Março, 244/2008, de 18 de Dezembro, 87/.... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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I- No domínio da responsabilidade extracontratual das pessoas colectivas de direito público, quer se entenda haver lugar à aplicação do vetusto diploma legal que regia a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas no domínio dos actos de gestão pública – o Decreto-Lei nº 48.051 de 21-11-1967 que só há pouco cessou a sua vigência – quer se entenda que a matriz legislativa aplicável ao caso é o artº 483º do Código Civil, a incontornável verdade é que o primeiro requisito da responsabilidade civil extracontratual é a ilicitude do acto praticado ou, como alguns autores modernos preferem, a existência de acto ilícito ou ilegal, tanto relativamente às entidades públicas como aos entes privados. II- Inexistem, portanto, diferenças subst...
... decorreu entre 01 de Abril de 2005 a 31 de Março de 2006, a referida JJ não procedeu a qualquer en...Não obstante o disposto no art° 712° do CPC, afigura-se ao IFAP, aqui Recorrente, que, ... 38. Esse pedido reportava-se à quota leiteira ..., Recursos em Processo Civil, Almedina, 2008, pg. 287). Em segundo lugar, o artº 722º/1 do C...
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I - Quer da redacção do nº1 do artº4º do DL 160/92, quer do preâmbulo desse diploma, resulta claro que foi intenção do legislador compensar todos os ónus específicos inerentes às funções de fiscalização e investigação do SEF, através de um sistema retributivo próprio, que atribui um suplemento remuneratório único, ao pessoal da CIF do SEF, pelas particularidades específicas das respectivas funções, globalmente consideradas, cujo regime fixou nos nº3, 4 e 5 do referido preceito. II - Abrangendo, desse modo, realidades bem diversas, desde logo as exemplificativamente referidas no seu nº1 (a permanente e total disponibilidade, o maior desgaste físico e o risco), com o que ficou afastada qualquer outra compensação remuneratória pelos ónus ou particularidades específicas inerentes às refer...
...388 e segs., que confirmou inteiramente e sem quaisque... 7. Com efeito, trata-se de matéria controvertida de... nos meses de Janeiro, Fevereiro, Março, Maio, Agosto, Novembro e Dezembro de 2000. 18. E... de exemplo os Acórdãos de 14 de Julho de 2008 e de 16 de Dezembro de 2009. 43. Com a mesma base...
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I- No domínio da responsabilidade extracontratual das pessoas colectivas de direito público, quer se entenda haver lugar à aplicação do vetusto diploma legal que regia a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas no domínio dos actos de gestão pública – o Decreto-Lei nº 48.051 de 21-11-1967 que só há pouco cessou a sua vigência – quer se entenda que a matriz legislativa aplicável ao caso é o artº 483º do Código Civil, a incontornável verdade é que o primeiro requisito da responsabilidade civil extracontratual é a ilicitude do acto praticado ou, como alguns autores modernos preferem, a existência de acto ilícito ou ilegal, tanto relativamente às entidades públicas como aos entes privados. II- Inexistem, portanto, diferenças subst...
... decorreu entre 01 de Abril de 2005 a 31 de Março de 2006, a referida JJ não procedeu a qualquer en...Não obstante o disposto no art° 712° do CPC, afigura-se ao IFAP, aqui Recorrente, que, ... 38. Esse pedido reportava-se à quota leiteira ..., Recursos em Processo Civil, Almedina, 2008, pg. 287). Em segundo lugar, o artº 722º/1 do C...
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Às penas de prisão aplicadas por crimes de tráfico de estupefacientes devem aplicar-se os mesmos critérios de suspensão da execução da pena que se aplicam às penas aplicadas por outros crimes
... os factos provados sob os nºs1, 2, 4, 6, 7, 8, 9, 10, por violação do princípio da livre a... apurada de 2007 e, pelo menos, até 24 de Março de 2010, dia em que foi detido no âmbito dos pres... não concretamente apuradas dos anos de 2008 e 2009, e por diversas vezes, o arguido vendeu a J... 38. O arguido Marco R.. Ribeiro deu entrada no Estabe...
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I- No domínio da responsabilidade extracontratual das pessoas colectivas de direito público, quer se entenda haver lugar à aplicação do vetusto diploma legal que regia a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas no domínio dos actos de gestão pública – o Decreto-Lei nº 48.051 de 21-11-1967 que só há pouco cessou a sua vigência – quer se entenda que a matriz legislativa aplicável ao caso é o artº 483º do Código Civil, a incontornável verdade é que o primeiro requisito da responsabilidade civil extracontratual é a ilicitude do acto praticado ou, como alguns autores modernos preferem, a existência de acto ilícito ou ilegal, tanto relativamente às entidades públicas como aos entes privados. II- Inexistem, portanto, diferenças subst...
... decorreu entre 01 de Abril de 2005 a 31 de Março de 2006, a referida JJ não procedeu a qualquer en...Não obstante o disposto no art° 712° do CPC, afigura-se ao IFAP, aqui Recorrente, que, ... 38. Esse pedido reportava-se à quota leiteira ..., Recursos em Processo Civil, Almedina, 2008, pg. 287). Em segundo lugar, o artº 722º/1 do C...
