dl 38 03 8 3

• Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...

• Código das Sociedades Comerciais

...�o do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n 33908, de 4 de Setembro de 1944, figurou a possibilidade... deles assuma responsabilidade ilimitada (artigo 8), modificando-se assim o regime do artigo 1714 do ...i) O Decreto-Lei n 389/77, de 15 de Setembro. 2 - As disposições do Có...#DL n 261/95, de 03 de Outubro. ARTIGO 307. Autoridade fiscalizadora. ...

• Códigos
• Estatal

• Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002

Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.

...15 296-(80) 1.1 - Lei do Orçamento .. 15 296-(80) 1.2 - Decrreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alterações orçamentais .. 15 296-(81) 1.3.1 -...15 296-(195) Quadro VI.38 - Mapa comparativo das variações das responsabil... montante respeita às seguintessituações: 2 033 861 contos (95,2%) - reposições, por organismos ...

• Diário da República núm. 24, 29 de Janeiro de 2002
• Serie II
• Tribunal de Contas

• Código da Estrada

...#Alterado pelo DL n. 2/98, de 03 de Janeiro. #Alterado pelo DL n. 162/2001, de 22 d...44/2005, de 23 de Fevereiro. ARTIGO 3. Liberdade de trânsito. 1 - Nas vias a que se ref...ARTIGO 8. Realização de obras e utilização das vias pú...265-A/2001, de 28 de Setembro. ARTIGO 38. Realização da manobra. 1 - O condutor de veícu...

• Códigos
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• Acórdão nº 08P1608 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Outubro de 2008

I - Questionada a possibilidade legal de ser imputado, em concurso real com o crime de peculato, o crime de branqueamento de capitais (à luz do regime vigente à data da prática dos factos, entre Abril de 1998 e Julho de 2000), verifica-se que, já no domínio das primitivas normas incriminadoras do branqueamento, no nosso sistema jurídico (desde logo o art. 23.º do DL 15/93, de 22-01, com exclusiva ligação ao tráfico de estupefacientes; logo após, alargando muito o leque dos "crimes precedentes", o DL 325/95, de 02-12) requeria que se ponderasse - como atentamente observou Jorge Manuel Dias Duarte, "Branqueamento de Capitais. O regime do Dec.-Lei n.º 15/93, de 22-01, e a Normativa Internacional", págs. 109-110, reportando-se à possibilidade de cada uma das partes contratantes da "Convenç...

...5, 6.669$00, num total de 69.036$00. O total desta quantia de 69.036$00 diz respei... os documentos juntos aos autos sob os nº 8 e 98. Na fotocópia arquivada na Conservatória o ... 5. Pelos documentos nº 6, 10, 21, 23, 38 e 41 BB lançou despesas com a aquisição de flor...

• Código de Processo Civil

...ARTIGO 3. Necessidade do pedido e da contradição. 1 - O t...ARTIGO 8. Sanação da falta de personalidade judiciária. ...#Alterado pelo DL n.º 38/2003, de 08 de Março. #Alterado pelo DL n.º 303/...#Alterado pelo Lei n.º 43/2010, de 03 de Setembro. ARTIGO 144. Regra da continuidade dos...

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• Acórdão nº 06154/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Maio de 2010

...Infarmed e constante de fls. 354 e ss.. Em alegações são formuladas as seguint... de propor esse procedimento e essa acção 8. As Recorrentes não alegaram que o Infarmed, ao c... I. Com data de 16.03.2001 a Direcção Geral da Empresa da CEE comunico...38 e ss.. (10) A Organização Mundial de Comércio ...

• Código dos Valores Mobiliários

...3 - A simplificação do texto do Código foi outro ...4 do artigo 2. 8 - No artigo 13. consagra-se o conceito de sociedad...1 do artigo 388.), elevando-se as respectivas molduras penais máx...#Aditado pelo Decreto-Lei n. 211-A/2008, de 03 de Novembro. ARTIGO 17. Divulgação. 1 - A socied...

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• Acórdão nº 0269/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Abril de 2006

I - O conceito de interesse público a que alude o art.º 13.º do DL 422/89, de 2 de Dezembro (que prevê a possibilidade de prorrogação dos prazos de concessão dos contratos de exploração de jogos de fortuna ou azar, considerado o interesse público) é um conceito jurídico indeterminado, gozando a Administração, neste domínio, de liberdade de escolha do elemento ou elementos atendíveis para o preenchimento de tal tipo de conceito, apenas "sancionável" pelo Tribunal no caso de assentar em erro patente ou critério inadequado. II - A opção pela prorrogação do contrato de concessão na zona permanente de jogo do Estoril, através de acto administrativo contido no DL 275/2001, de 17 de Outubro, da autoria do Governo, por se considerar de interesse público a obtenção, "num limitado período temp...

... 1.3. A …, notificada na qualidade de contra-interess... 38. Desta forma "a fixação de um prazo demasiado di...deste STA de 27.03.03, rec. 831/02, ac. de 17.11.04, rec. 1242/03) O ...

• Código do Registo Comercial

... Comerciais (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro), dar cumprimento a directivas d...3. Foi para garantir a segurança do comércio jurí...ARTIGO 38. Agrupamento complementar de empresas. #Revogado p...

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