dl 340 2007

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614 documentos para dl 340 2007
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    ... e de depósito das acções (artigos 330 a 340), encara-se a possibilidade de tal regime ...#DL n 328/95, de 09 de Dezembro. #DL n 8/2007, de 17 de Janeiro. #DL n 185/2009, de 12 de ...

  • Em princípio, a acção administrativa comum não pode ser utilizada para obter o efeito que resultaria da anulação de decisão administrativa já inimpugnável; II. Visando obter esse efeito, haverá erro na forma de processo se foi invocado, na respectiva petição de acção comum, requerimento dirigido à Administração que foi por ela indeferido ou silenciado; III. Se tal requerimento não é invocado, estaremos, em princípio, perante uso ilegal da forma comum de acção administrativa.* * Sumário elaborado pelo Relator

    ... o direito a ser integrada no índice 340, desde 01.09.2007, e condene o réu a pagar-lhe ...

  • Resultando expressamente do teor do contrato de avença que o contrato não seria objecto de renovação e sem que se tivessem previsto quaisquer prazos para a rescisão ou denúncia do contrato, já que o mesmo cessaria automaticamente no seu termo, não tem sustento falar na possibilidade da sua renovação. II. O contrato de avença em causa nos autos foi celebrado a coberto do regime jurídico constante do D.L. nº 41/84, de 03/02, na redacção do D.L. nº 299/85, de 29/07, tendo em consideração o disposto no D.L. nº 197/99, de 08/06. III. Da falta de comunicação prévia da cessação do contrato não se pode extrair o efeito jurídico da sua renovação, por igual período, já que isso se traduziria na obtenção de efeito jurídico não só não previsto, como, sobretudo, não consentido, quer pela vontade ...

    ... proferido nos autos em 19 de Dezembro de 2007 e em execução do Acórdão do TCA Sul que ...aviso de recepção de folhas 340 dos autos. L) A presente acção deu entrada no ...

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    ...#Alterado pelo Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto. #Alterado pelo Lei n.º ...Da produção da prova. ARTIGO 340. Princípios gerais . 1 - O tribunal ordena, ...

  • Aprova o Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos (PERSU II)

    .../Cartáo 74 070 93 888 113 705 133 523 153 340 173 158 . Aço 19 000 22 102 25 204 28 306 31 408 ...

  • Relatório O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO interpôs o presente RECURSO DE REVISTA do acórdão proferido pelo TCA - Sul, na ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL que lhe moveu B…, terminando com as seguintes conclusões: a) Nos presentes autos de recurso jurisdicional, vem o recorrente impugnar o douto acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 11 de

    ...10.º do Decreto-Lei n.º 200/2007, de 22 de Maio, no art. 103º do Estatuto da ...139-A/90 de 28 de Abril (índice 340). 2. Ao abrigo do disposto no D.L. 200/2007, de ...

  • Relatório Maria ……………………., intentou, no TAF de Loulé, acção administrativa especial contra o Ministério da Educação pedindo, i) A anulação do acto administrativo da comissão de certificação que não validou as faltas da A. indicadas no item “3.4 Assiduidade”, do seu requerimento de candidat...

    ... do artigo 12.° do Decreto-Lei n.°200/2007, de 22.05. Nesse âmbito, a sentença ora ... posicionados nos índices remunerados 340, 245 e 299, e utilizando como método de ...

  • Existe o dever legal de executar o julgado anulatório, extraindo dele todas as consequências devidas, enquanto dever de reconstituição da situação hipotética que existiria caso o ato ilegal não tivesse sido praticado, conquanto não ocorra qualquer impossibilidade na execução ou que a execução seria gravemente prejudicial para o interesse público. II. Reconhecendo-se a existência da causa legítima de inexecução de sentença, o exequente pode pedir a fixação da indemnização devida, pelo facto da inexecução. III. Tal dever de indemnização, em consequência de causa legítima de inexecução, é um dever legal e automático de indemnizar o lesado pela perda que representa a não execução do julgado, isto é, pelos danos que a falta de cumprimento lhe causou e que resultam da impossibilidade de ex...

    ... Administrativo Sul de 23 de março de 2007, e do Supremo Tribunal Administrativo, de 18 de ...- € 1 340 946,51; Z………— Sociedade ……………, ...

  • Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.

    ...15 296-(340) 12.10.2 - Outros credores .. 15 296-(341) 12.11 ...-se a criação, até 31 de Dezembro de 2007, de 150 postos de trabalho permanentes e a sua ...

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    ...Alteração ao Decreto-Lei n.º 25/2007, de 7 de Fevereiro. 1 - O artigo 10.º do ...ARTIGO 340. Fiscalização, acompanhamento e modificação ...

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