dl 340 2007

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392 documentos para dl 340 2007
  • Resultando expressamente do teor do contrato de avença que o contrato não seria objecto de renovação e sem que se tivessem previsto quaisquer prazos para a rescisão ou denúncia do contrato, já que o mesmo cessaria automaticamente no seu termo, não tem sustento falar na possibilidade da sua renovação. II. O contrato de avença em causa nos autos foi celebrado a coberto do regime jurídico constante do D.L. nº 41/84, de 03/02, na redacção do D.L. nº 299/85, de 29/07, tendo em consideração o disposto no D.L. nº 197/99, de 08/06. III. Da falta de comunicação prévia da cessação do contrato não se pode extrair o efeito jurídico da sua renovação, por igual período, já que isso se traduziria na obtenção de efeito jurídico não só não previsto, como, sobretudo, não consentido, quer pela vontade ...

    ... proferido nos autos em 19 de Dezembro de 2007 e em execução do Acórdão do TCA Sul que ...aviso de recepção de folhas 340 dos autos. L) A presente acção deu entrada no ...

  • Aprova o Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos (PERSU II)

    .../Cartáo 74 070 93 888 113 705 133 523 153 340 173 158 . Aço 19 000 22 102 25 204 28 306 31 408 ...

  • Relatório O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO interpôs o presente RECURSO DE REVISTA do acórdão proferido pelo TCA - Sul, na ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL que lhe moveu B…, terminando com as seguintes conclusões: a) Nos presentes autos de recurso jurisdicional, vem o recorrente impugnar o douto acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 11 de Março de 2010, pedindo a sua revogação por erro de julgamento na aplicação do disposto na alínea b) do n.º 10 do art. 10.º do Decreto-Lei n.º 200/2007, de 22 de Maio, no art. 103º do Estatuto da Carreira Docente (ECO), na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro, e no art. 12º do CC. b) A questão objecto do presente recurso prende-se com a aplicação da lei no tempo, no âmbito do concurso para acesso à categoria de professor

    ...139-A/90 de 28 de Abril (índice 340). 2. Ao abrigo do disposto no D.L. 200/2007, de ...

  • Relatório Maria ……………………., intentou, no TAF de Loulé, acção administrativa especial contra o Ministério da Educação pedindo, i) A anulação do acto administrativo da comissão de certificação que não validou as faltas da A. indicadas no item “3.4 Assiduidade”, do seu requerimento de candidatura a professor titular na Escola …………, em …., ii) A anulação do acto administrativo do Júri do concurso para professor titular que exclui a A. da lista de classificação final e iii) A condenação da Ré a prover a A. no lugar de professor titular na Escola ……………., em ……., por a classificação atingir 96 pontos. Por decisão de 13.03.2009, o Mmº Juiz do TAF de Loulé julgou a ac...

    ... do artigo 12.° do Decreto-Lei n.°200/2007, de 22.05. Nesse âmbito, a sentença ora ... posicionados nos índices remunerados 340, 245 e 299, e utilizando como método de ...

  • Relevance: 3 Relevance: 3 Relevance: 3

    ...Alteração ao Decreto-Lei n.º 25/2007, de 7 de Fevereiro. 1 - O artigo 10.º do ...ARTIGO 340. Fiscalização, acompanhamento e modificação ...

  • Existe o dever legal de executar o julgado anulatório, extraindo dele todas as consequências devidas, enquanto dever de reconstituição da situação hipotética que existiria caso o ato ilegal não tivesse sido praticado, conquanto não ocorra qualquer impossibilidade na execução ou que a execução seria gravemente prejudicial para o interesse público. II. Reconhecendo-se a existência da causa legítima de inexecução de sentença, o exequente pode pedir a fixação da indemnização devida, pelo facto da inexecução. III. Tal dever de indemnização, em consequência de causa legítima de inexecução, é um dever legal e automático de indemnizar o lesado pela perda que representa a não execução do julgado, isto é, pelos danos que a falta de cumprimento lhe causou e que resultam da impossibilidade de ex...

    ... Administrativo Sul de 23 de março de 2007, e do Supremo Tribunal Administrativo, de 18 de ...- € 1 340 946,51; Z………— Sociedade ……………, ...

  • I - Quer no âmbito do DL 11/93, de 15.01 e do DL 427/89, de 7.12, quer no âmbito dos diplomas subsequentes, o recurso à contratação a termo não estava na livre disponibilidade do empregador [centro hospitalar constituído em entidade pública empresarial – EPE], pois que apenas se justificava para ocorrer a necessidades transitórias e urgentes do serviço, devendo ser devidamente justificada a aposição do termo e estando a contratação a termo sujeita não só a um limite temporal máximo, como também a um número máximo de renovações. II – A questão relacionada com a possibilidade de, apesar da natureza de entidade pública empresarial do Réu, os contratos de trabalho a termo poderem (ou não) ser convertidos em contratos sem termos foi objeto, no âmbito do processo n.º 1834/08.3T...

    ... um contrato a termo, tendo início a 04/05/2007 e tendo findo a 03/05/2009; c) Ser a R. condenada ...280 a 340), no qual, em síntese e no que ora importa, se ...

  • I O acordo havido entre a a Autora e os Réus com vista à efectivação dos exames neo-natais, consistentes nas duas ecografias estabelecidas como obrigatórias no protocolo da Direcção Geral de Saúde, configura uma obrigação de meios pois tais exames destinavam-se, primacialmente, à identificação, determinação e informação de eventuais distúrbios e malformações do feto. II Sendo a obrigação principal assumida pelo médico a de tratamento e dividindo-se esta obrigação em outras quantas prestações diversas que passariam, ou poderiam passar, consoante o protocolo a seguir segundo o caso concreto, por actividades de mera observação, diagnóstico, terapêutica efectiva e vigilância, é a mesma de qualificar como obrigação de meios e não de resultado III Há um erro médico, quando ocorra uma falha...

    ...Neste sentido, MOTA PINTO (2007) defende que "não é útil trabalhar com um ... negócio no Direito Civil português, 2005, 340, Carlos Mota Pinto, Cessão da Posição ...

  • Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.

    ...15 296-(340) 12.10.2 - Outros credores .. 15 296-(341) 12.11 ...-se a criação, até 31 de Dezembro de 2007, de 150 postos de trabalho permanentes e a sua ...

  • Apurando-se a existência de relações contratuais entre as partes, baseadas na prestação de serviços da Autora à Ré, prolongados no tempo e não recusados por esta, na consequente emissão de facturas pela Autora pelos serviços prestados, na entrega das facturas à Ré para pagamento e na não devolução das facturas à Autora, está o ente público vinculado a pagar os serviços prestados, sendo o objecto do contrato administrativo em causa, contrato de prestação de serviços, passível de contrato de direito privado, por tal resultar do disposto nos artºs. 1154º e segs., do Código Civil, sede em que vem expressamente previsto e regulado o contrato de prestação de serviços. II. A diferença entre os dois tipos de contratos – contrato administrativo de prestação de serviços e contrato de pre...

    ...104 e seguintes (facturas), 340 a 342 e 346 e seguintes (documentos juntos em ... todos, o citado Acórdão do STA de 30/l 0/2007). 12 - O Tribunal a quo violou o disposto no ...

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