Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(329) 12.8.7.1 - 'Contribuintes - Sector público admin...
I - O Estado, no exercício da sua função legislativa, ao revogar a Lei n.º 15/92, de 05-08, por intermédio pelo DL n.º 236/99, de 25-06, actuou de modo ilícito e culposo. II - Ao agir deste modo, o Estado ficou incurso na obrigação de indemnizar os danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos pelos militares das Forças Armadas que, por força da sua sujeição ao regime preconizado pelo citado Decreto-Lei, passaram prematura e irreversivelmente à reforma e, por isso, viram cair a possibilidade de regresso ao serviço com o escopo de alcançarem um escalão remuneratório superior e de reflectirem este no cálculo da sua pensão de reforma.
...1º da Lei 25/2000, de 23 de Agosto, num total de 14 prestações anu..., pela forma que do despacho junto de fls 329 a 331 consta. Foi proferido despacho, no qual fo...
... que se tenha fixado o dia 1 de Março de 2000 como data de referência para a entrada em vigor d...357-A/2007, de 31 de Outubro. ARTIGO 329. Revogação e modificação. 1 - As ordens podem ...
- A base de cálculo da parte impenhorável das prestações periódicas abrangidas pelo artigo 824º continua a ser a fracção de dois terços, pelo que só o terço ou sexto restante dessas prestações está sujeita a penhora. - Uma vez, porém, determinado o montante impenhorável, há que confrontá-lo com valores dependentes do salário mínimo nacional à data de cada apreensão, coincidente com a data de vencimento da prestação. - Assim, quando os dois terços sejam inferiores ao valor de um salário mínimo nacional, a parte impenhorável do rendimento eleva-se, coincidindo com o valor deste. - Como 1/6 da prestação social do executado correspondia a € 72,02, poderá ser penhorada a diferença entre o valor da pensão e o valor do salário mínimo nacional, sem prejuízo, porém, de se p...
...o executiva sido instaurada em 3 de Julho de 2000, é-lhe aplicável o artigo 824º na redacção inntroduzida pelo DL 329º-A/95, de 12 de Dezembro, ao contrário do defendid...
I – De acordo com o regime especial de acesso fixado pelo DL nº 393-A/99, de 2 de Outubro que vigorou até a dia 6 de Outubro de 2009, os atletas de alta competição acediam ao ensino superior desde que comprovassem aprovação nas disciplinas do ensino secundário correspondentes às provas de ingresso exigidas no ano em causa, portanto, apenas com a conclusão do ensino secundário, sem ponderação da nota obtida nos exames nacionais a realizar no final do ano. II – Com a nova redacção do DL nº 393-A/99, de 2 de Outubro, introduzida pelo DL nº 272/2009, de 1 de Outubro, a nota dos exames nacionais passou a ser tomada em linha de conta, em duas medidas: (i) a nota obtida tem de ser superior ao limite mínimo fixado pelo estabelecimento de ensino superior; (ii) será ponderada com a ...
..., Coimbra Editora, Tomo IV, 3ª edição, 2000, p. 329. A alegação do recorrente parece centr...
Uma instituição de credito sacada que recusa o pagamento de cheque, apresentado dentro do prazo estabelecido no artª 29 da LUCH, com fundamento em ordem de revogação do sacador, comete violação do disposto na 1ª parte do artº 32 do mesmo diploma respondendo por perdas e danos perante o legitimo portador do cheque nos termos previstos nos arts14 2ª parte do decreto nº 13004 e 483 nº 1 do C Civil.
... sacados por FFC sobre a conta n.º 200000000000 do Banco AA, por si titulada. Tais cheques foram ...I, Almedina, Coimbra, p. 329). Se não houver dano não há responsabilidade de...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 2000.
... milhões de contos, 1.488 milhões de contos, 329 milhões de contos e 33 milhões de contos (menos ...
...ARTIGO 329. Aplicação das sanções contratuais. 1 - Nos te...-ordenação punível com coima de (euro) 2000 a (euro) 3700 ou de (euro) 7500 a (euro) 44 800, c...
I - De acordo com a legislação especial reguladora da formação profissional inserida no mercado de emprego e do seu regime de co-financiamento pelo Fundo Social Europeu, o exercício da docência como formador em Centro de Formação Profissional pode processar-se ao abrigo de um contrato de trabalho ou de outra forma de contratação que não implique uma vinculação de natureza laboral. II - Nesta mesma legislação, o formador é sempre definido funcionalmente em termos homogéneos e há vários aspectos do exercício da sua actividade que têm regulação expressa, aplicando-se quer a formadores internos (assim denominados quando tenham vínculo laboral com a entidade promotora ou beneficiária da acção de formação), quer a formadores externos (assim denominados caso exerçam a sua actividade de for...
...O réu remeteu ao autor a carta junta a fls. 329, onde declara que "vimos por este confirmar que o ...388 a 389, com início em 3.01.2000 e termo em 19.05.2000. 38. Em 14 de Junho, o auto...
I - O contrato de concessão comercial – modalidade dos contratos de cooperação comercial, mormente na vertente de contratos de distribuição – é um contrato inominado, consensual e atípico. II - Enquanto contrato atípico a sua disciplina deverá fazer-se, na parte não contemplada expressamente pela estipulação das partes, por analogia com as regras dos contratos mais próximos, designadamente, em matéria de cessação do contrato, as do contrato de agência, regulado pelo DL n.º 178/86, de 03-07. III - Vigorando a liberdade de forma em matéria de validade da declaração comercial (art. 219.º do CC), é necessário averiguar, em cada caso, se a norma admite aplicação analógica, o que implica ponderar se a sua ratio se aplica a um concessionário. IV - Num contrato de concessão c...
...329 e 330. Foi proferido despacho saneador...e R. a Janeiro de 2000 e não, como vem alegado pela A. e admitido pela R...
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