I - Na fase de Inquérito, não há necessidade de intervenção do JIC no exame previsto no n.º 3, do art.º 53º, do DL n.º 15/93, de 22/01, sendo que aí se prevê apenas, na falta de consentimento do visado, a prévia autorização da autoridade judiciária (e não judicial) competente. II - O tipo de crime de tráfico de menor gravidade previsto no art.º 25º, do mesmo Diploma Legal, fica preenchido quando, preenchido o tipo do art.º 21º ou do art.º 22º, se mostre consideravelmente diminuída a ilicitude do facto. Esta considerável diminuição da ilicitude do facto será então o resultado de uma avaliação global da situação de facto, tendo em conta, entre outros factores, os meios utilizados, a modalidade e circunstâncias da acção, e a qualidade e/ou quantidade das substâncias, plantas ou prepar...
... de Castelo Branco, desde 2002, encontrando-se integrada no programa de substitui...,113,117,129,130, 270-271, 292-298, 300-306, 320, 321, 376 e 380 a 385, as imagens contidas no DVD,...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(320) 12.8.1 - Considerações preliminares .. 15 296-(...
Sumário - Recurso sobre a decisão da matéria de facto 1. A censura da decisão da matéria de facto não pode assentar, de forma simplista, no ataque da fase final da formação da convicção do tribunal, mas na violação de qualquer dos passos para a formação de tal convicção, designadamente porque não existem os dados objectivos em que assenta ou porque foram violados princípios de aquisição desses dados ou não houve liberdade de formação da convicção. Assentando a decisão recorrida na atribuição de credibilidade a uma fonte de prova em detrimento de outra, com base na imediação, tendo por base um juízo objectivável e racional, só haverá fundamento válido para proceder à sua alteração caso se demonstre que tal juízo contraria as regras da experiência comum. O depoimento de co-arg...
... directo neste processo desde Julho de 2002. 88° - A douta decisão na parte recorrida faz u... encontrava, estacionada a viatura marca BMW 320 D, matricula 25-15--MV, cuja pertencia à empresa ...
..., em síntese, que, no dia 16 de Junho de 2002, pelas 19,30 horas, no ………., freguesia de ... de intervenção nos termos dos artigos 320 e segs., do CPC, com a seguinte fundamentação: p...
Face ao estipulado nos n.os 5 e 6 do artigo 713.º do Código de Processo Civil, na redacção anterior à introduzida pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, reapreciada em concreto a prova produzida e julgada improcedente a impugnação da decisão do tribunal de 1.ª instância sobre a matéria de facto, nada obstava a que o Tribunal da Relação confirmasse o julgado pelo tribunal «a quo», fazendo sua a fundamentação de facto e de direito da decisão impugnada, nos termos do n.º 5 do artigo 713.º citado, pelo que o acórdão recorrido não incorreu na omissão de pronúncia prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 668.º do mesmo Código. O Tribunal de revista apenas pode controlar o erro sobre a admissão por acordo quando o facto tiver sido julgado como admitido ou não admitido com vio...
...do STJ, de 13/11/2002 (facto provado 14) também gozava de autonomia cie...320 dos autos, durante a audiência de discussão e ju...
O ano 2002 foi marcado por uma frágil e moderada recuperaçáo da economia mundial, com o PIB a crescer 2,3%, depois de uma subida de 1,4% no ano anterior. Esta recuperaçáo náo foi, no entanto, extensível a todas as áreas económicas. Em particular, é de registar o abrandamento da economia da Zona Euro, em contraste com a ligeira recuperaçáo da economia dos Estados Unidos. Náo obstante o mode-rado crescimento do PIB mundial, a conjuntura económica caracterizou-se por uma quebra acentuada dos níveis de confiança dos agentes económicos. Esta evoluçáo resultou do clima de instabilidade político-militar que se seguiu ao 11 de Setembro de 2001, traduzido numa intervençáo militar norte-americana no Afeganistáo, numa constante ameaça de novas acçóes terroristas e na crescente perspectiva de uma n...
...Diversification effect ............ 320 224 -. Total ............ 1 805 613 281No quadro s...
A transição do pessoal do quadro da IGAE para as novas carreiras, feita ao abrigo do DL nº112/2001, de 6 de Abril, e Decreto Regulamentar nº48/2002, de 26 de Novembro, produz efeitos a partir de 1 de Julho de 2000, sendo que aos funcionários que tenham mudado de categoria ou de escalão a partir desta data, são aplicáveis as transições constantes do mapa anexo II ao referido diploma regulamentar, com efeitos a partir da data em que tais mudanças ocorreram; II. Isto significa que em Dezembro de 2002, mês da entrada em vigor do referido decreto regulamentar, a nova situação do funcionário deverá ser reportada a 1 de Julho de 2000, transitando, a partir desta data, para a nova carreira, nela sendo integrado no escalão que na altura lhe cabia, sendo que a partir de então todas as mudanças...
... A… o direito a ser remunerado pelo índice 320, desde Julho de 2000, pelo índice 340, de 24 a 29...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 2002.
... de informação adicional significativa (320,5 milhões de euros na cobrança de liquidações ...
Não é viável a legalização de uma construção inserida em área REN (Reserva Ecológica Nacional), sendo por isso válida a ordem de demolição e reposição do terreno no estado em que se encontrava.
...(Ac. do STA de 8.10.2002 citado no Ac. do STA de 7.4.2011, rec. 0601/10) 2...., o recorrente requereu a inutilização de 320 m2 do solo do prédio referido em 1) para efeitos ...
Rectifica a Portaria n.º 1303/2010 , de 22 de Dezembro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova os modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 22 de Dezembro de 2010
... INCAPACIDADE ANO 2001 50% c/ limite ANO 2002 50% c/ limite ANOS 2003 a 2006 50% c/ limite A... 300 Gronelândia 304 Guadalupe 312 Guatemala 320 Guernsey 944 Guiana 328 Guiné 324 Guiné-Bissau ...
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