dl 320 2001

• Acórdão nº 10/10.0PECT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Março de 2011

I - Na fase de Inquérito, não há necessidade de intervenção do JIC no exame previsto no n.º 3, do art.º 53º, do DL n.º 15/93, de 22/01, sendo que aí se prevê apenas, na falta de consentimento do visado, a prévia autorização da autoridade judiciária (e não judicial) competente. II - O tipo de crime de tráfico de menor gravidade previsto no art.º 25º, do mesmo Diploma Legal, fica preenchido quando, preenchido o tipo do art.º 21º ou do art.º 22º, se mostre consideravelmente diminuída a ilicitude do facto. Esta considerável diminuição da ilicitude do facto será então o resultado de uma avaliação global da situação de facto, tendo em conta, entre outros factores, os meios utilizados, a modalidade e circunstâncias da acção, e a qualidade e/ou quantidade das substâncias, plantas ou prepar...

...,113,117,129,130, 270-271, 292-298, 300-306, 320, 321, 376 e 380 a 385, as imagens contidas no DVD,...n.º 849/97; Ac STJ, de 28-6-2001, proc. n.º 01P1552, www. dgsi.pt; Ac STJ, de 12-3...

• Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002

Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.

...15 296-(320) 12.8.1 - Considerações preliminares .. 15 296-(... nos relatórios dos OE para 2000 e 2001, respectivamente, procedendo-se, por outro lado, �...

• Diário da República núm. 24, 29 de Janeiro de 2002
• Serie II
• Tribunal de Contas

• Acórdão nº 1937/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Agosto de 2004

Sumário - Recurso sobre a decisão da matéria de facto 1. A censura da decisão da matéria de facto não pode assentar, de forma simplista, no ataque da fase final da formação da convicção do tribunal, mas na violação de qualquer dos passos para a formação de tal convicção, designadamente porque não existem os dados objectivos em que assenta ou porque foram violados princípios de aquisição desses dados ou não houve liberdade de formação da convicção. Assentando a decisão recorrida na atribuição de credibilidade a uma fonte de prova em detrimento de outra, com base na imediação, tendo por base um juízo objectivável e racional, só haverá fundamento válido para proceder à sua alteração caso se demonstre que tal juízo contraria as regras da experiência comum. O depoimento de co-arg...

... Tribunal de Justiça, de 07 de Março de 2001, proc. n.o 257/01 - 38; SASTJ, n.o 49,59, ambos ex... encontrava, estacionada a viatura marca BMW 320 D, matricula 25-15--MV, cuja pertencia à empresa ...

• Acórdão nº 03P3169 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Outubro de 2003

I - Em função da lei processual vigente, qualquer que tenha sido a pena concreta aplicada, é em função da moldura aplicável que se afere da recorribilidade do caso para o Supremo Tribunal de Justiça. II - É indefensável a pretensão de que todos os co-arguidos devam ser sujeitos à mesma pena, numa pretensão de igualitarismo que a própria Constituição repele, sabido como é que o princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º da Lei Fundamental, não pode deixar de implicar tratamento diferente ao que é diferente, como o serão, sem dúvida, no caso, pelo menos as condições pessoais, a intensidade do dolo, e, porventura todas as circunstâncias legais atendíveis na fixação concreta da pena - art.º 71.º do Código Penal. III - Como regra, o recurso da decisão proferida por tribunal de 1.ª in...

..., pelo menos, Dezembro de 2000 a Maio de 2001, utilizando parte dos lucros dessa actividade para..., 201, 203, 205, 207, 239, 241, 243, 316, 318, 320, 322, 395, 397, 399, 401, 403, 405, 457, 459, 461,...

• Acórdão nº 801/08-2 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Setembro de 2008

Ao estabelecer o regime previsto no art. 318º do Código do Trabalho o legislador visou transpor para o nosso ordenamento a Directiva nº 2001/23/CE, do Conselho, de 12 de Março de 2001 e que respeita à aproximação da legislação do Estados membros no capítulo referente à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos ou de partes de empresas ou de estabelecimentos. Por imposição dessa Directiva, aquele artigo consagrou o princípio da transmissão de todos os contratos de trabalho existentes para o adquirente duma empresa ou dum estabelecimento e bem assim o princípio da transmissão para o seu adquirente de todas as obrigações decorrentes de tais contratos, conforme estabelece o artigo 3º nº 1 da Directiva, significando isto...

... a que se referem os Artigos 318 e 320 do C. Trabalho não se verificam, notoriamente, no...

• Acórdão nº 936/05.2TBAMT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010

... de intervenção nos termos dos artigos 320 e segs., do CPC, com a seguinte fundamentação: p...-los (cfr por todos Acordão do STJ de 9.10.2001 em que foi relator Exmº Conselheiro Dionísio Cor...

• Relatório 11-I/2007, de 01 de Agosto de 2007

O ano 2002 foi marcado por uma frágil e moderada recuperaçáo da economia mundial, com o PIB a crescer 2,3%, depois de uma subida de 1,4% no ano anterior. Esta recuperaçáo náo foi, no entanto, extensível a todas as áreas económicas. Em particular, é de registar o abrandamento da economia da Zona Euro, em contraste com a ligeira recuperaçáo da economia dos Estados Unidos. Náo obstante o mode-rado crescimento do PIB mundial, a conjuntura económica caracterizou-se por uma quebra acentuada dos níveis de confiança dos agentes económicos. Esta evoluçáo resultou do clima de instabilidade político-militar que se seguiu ao 11 de Setembro de 2001, traduzido numa intervençáo militar norte-americana no Afeganistáo, numa constante ameaça de novas acçóes terroristas e na crescente perspectiva de uma n...

...Diversification effect ............ 320 224 -. Total ............ 1 805 613 281No quadro s...

• Diário da República núm. 147, 01 de Agosto de 2007
• Serie II
• Banco Espírito Santo de Investimento, S. A.

• Acórdão nº 1687/09.4TBTNV-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Setembro de 2011

Posicionado do lado passivo (associado ao réu), o interveniente principal poderá deduzir pretensão reconvencional contra o autor na acção e chamar um terceiro à demanda, relativamente ao qual essa pretensão seja igualmente oponível, na qualidade de co-reconvindo e em litisconsórcio com o autor.

... de forma espontânea, nos termos do artigo 320º, do Código de Processo Civil. Determina a alínea... [16] Cf. o acórdão da RL de 22.02.2001-recurso n.º 11334/2000, 6ª Secção, apud Salvad...

• Declaração de Rectificação n.º 39/2010, de 29 de Dezembro de 2010

Rectifica a Portaria n.º 1303/2010 , de 22 de Dezembro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova os modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 22 de Dezembro de 2010

... para declarar rendimentos dos anos de 2001 e seguintes, mantendo-se em vigor os anexos A, B, ... 300 Gronelândia 304 Guadalupe 312 Guatemala 320 Guernsey 944 Guiana 328 Guiné 324 Guiné-Bissau ...

• Diário da República núm. 251, 29 de Dezembro de 2010
• Serie I
• Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

• Acórdão nº 1404/06 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Setembro de 2006

- O crime de venda, circulação ou ocultação de produtos ou artigos protege o interesse comercial da marca. O crime de fraude nas mercadorias protege o interesse do público em geral. - Mesmo sem ser industrial de fabrico de roupas o arguido atenta contra o interesse comercial da marca quando as vende, sabendo que a marca anunciada não corresponde à realidade. - Existe uma relação de concurso efectivo de crimes, quando a conduta do agente preenche o crime de fraude sobre mercadorias (p. e p. pelo art.º 23º do D. L.28/84) e o crime de contrafacção de marcas (p. e p. pelo art.º 324º do C. P. Industrial -D. L. 36/2003, de 5/3).

...52 e ss.; Ac. RC 10.01.2001, CJ, ano XXVI, tomo I, pág. 47 e ss. ] No caso ve... jurídico, fixa-se a pena única de multa em 320 dias à taxa diária de 5 € e subsidiariamente, ...