dl 308 2007

Acórdão de Tribunal da Relação de Guimarães nº 1969/08-1, de 20 Outubro 2008

Ponente RICARDO SILVA

I - O objecto do recurso é questão de saber se o regime jurídico da urbanização e da edificação, publicado no Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Outubro, revoga ou restringe a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro revista pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, na parte em que confere ao presidente da câmara o poder de delegar ou subdelegar nos vereadores o exercício da sua competência própria ou delegada. II - Em primeiro lugar há que reconhecer que a história do instituto aponta no sentido de q...

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 0711709, de 04 Julho 2007

Recurso nº JTRP00040475, Ponente AUGUSTO DE CARVALHO

I - Nos processos de contra-ordenação é assegurado ao arguido o direito de audiência e defesa, nos termos do art. 50º do DL 433/82, não se limitando esse direito à possibilidade de o arguido ser ouvido, mas abrangendo também o direito de intervir no processo, apresentando provas e requerendo diligências. II - Tendo sido preteridas diligências requeridas pelo arguido (audição de testemunhas arroladas), com o fundamento de que "não iriam trazer declarações significativas que alterassem o se...

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 10683/2006-4, de 24 Abril 2007

Ponente PAULA SÁ FERNANDES

1. O conhecimento da nulidade do termo aposto num contrato de trabalho a termo é anterior ao conhecimento da invocada prescrição dos créditos reclamados. 2. Para a validade do termo estipulado no contrato de trabalho a termo não basta que se indique o motivo justificativo do termo pela concretização factual dos trabalhos e funções para que o trabalhador seja contratado, sendo ainda necessário que tais motivos sejam verdadeiros. 3. Para a justificação do termo relativo à contratação para...

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 674/08.4TBSJM-A.P1, de 10 Maio 2010

Recurso nº JTRP00043865, Ponente SOARES DE OLIVEIRA

... Ver FERNANDO DE GRAVATO MORAIS, Contratos de Crédito ao Consumo, Almedina, Coimbra, 2007, p. 25. [7] Ver AC. DO STJ, DE 3-5-2007 (PIRES ...... 308. [20] ANTUNES VARELA, R. L. J., Ano 127º, pp. ...

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 0818115, de 04 Março 2009

Recurso nº JTRP00042265, Ponente MARIA DO CARMO SILVA DIAS

I. Se não for conhecida oficiosamente e de forma concreta a questão da incompetência material do tribunal do júri, o MP, o assistente ou arguido podem ainda suscitar essa questão até ao trânsito em julgado da decisão final, nos termos do art. 32º, n.º 1 do CPP, nomeadamente em recurso do acórdão que vier a ser proferido em 1ª instância. II. O crime de tráfico de estupefacientes previsto no art. 21º do DL 15/93 é classificado expressamente pelo legislador (art. 51º, n.º 1 do DL 15/93, apesa...

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 6692/2008-9, de 18 Dezembro 2008

Ponente MARIA DA LUZ BATISTA

1 - Perante as duas previsões legais a equacionar quanto a taxa de juros (a que consubstancia a regra geral e a prevista no D/L nº 73/99, aplicável às dívidas ao Estado por força do disposto no art. 16º do D/L nº 411/91 diplomas legais onde, para efeitos da respectiva aplicação, não é feita qualquer distinção entre dívidas resultantes e não resultantes da prática de um crime ), se impõe, por força de tal princípio, optar pelo que decorre da remissão feita neste preceito definidor do regime i...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 07S3389, de 19 Dezembro 2007

Recurso nº JSTJ000, Ponente SOUSA PEIXOTO

1. Após a entrada em vigor do D.L. n.º 104/98, de 21/4, que criou a Ordem dos Enfermeiros, a inscrição como membro efectivo da Ordem passou a ser um requisito legal para o exercício da profissão de enfermeiro. 2. Relativamente aos trabalhadores que, à data da entrada em vigor daquele D.L., já exerciam funções de enfermagem em regime de contrato de trabalho, a sua falta de inscrição na Ordem constitui uma impossibilidade superveniente e absoluta de prestarem o trabalho a que estavam obrigad...

Acórdão de Tribunal Central Administrativo Norte nº 00577/07.0BEPRT, de 13 Agosto 2007

Ponente Dr. Antero Pires Salvador

I. O júri do concurso para adjudicação de bens e serviços deve admitir, admitir condicionalmente ou rejeitar as propostas que não respeitem os requisitos exigidos, nomeadamente a junção de documentos exigidos (arts. 96º-., 97º-. e 101º-., todos do DL n.º 197/99, de 8/6), na sessão pública a que alude o referido art. 101º-.. II. Decorrida a sessão pública, referida em I, já em fase de avaliação (substancial) das propostas, não pode o júri do concurso excluir (ou mesmo condicionar a permanência...

Acórdão de Tribunal da Relação de Coimbra nº 850/03.6TACBR.C1, de 25 Junho 2008

Recurso nº JTRC, Ponente DR. HEITOR VASQUES OSÓRIO

I. - A obrigatoriedade de defensor em determinados actos do processo tem uma função de garantia, de controlo da legalidade dos actos e de assistência técnica ao arguido, possibilitando que este esteja perfeitamente informado dos seus direitos e deveres e das consequências dos seus actos no processo (Prof. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Vol. I, 4ª Ed., 308). II. - Devendo a nomeação de defensor oficioso ser obrigatoriamente notificada ao arguido a lei não impõe, contudo...