I - A revogação pelo Código do Trabalho do regime especial constante da Lei dos Salários em Atraso (Lei n.º 17/86, de 14 de Junho) pôs fim à coexistência de regimes aplicáveis, passando a cessação do contrato pelo trabalhador com fundamento em não pagamento da retribuição a reger-se, em qualquer caso, pelo disposto no artigo 441º do Código do Trabalho. II - Não obstante a genérica enunciação da exemplificada situação de justa causa de resolução do contrato por parte do trabalhador (artigo 364º do Código do Trabalho), não se pode sustentar, sem mais, que um não pagamento pontual da retribuição (imputável, ou não, a título de culpa ao empregador) vai criar no trabalhador o direito (recte a faculdade) de cessar imediatamente o contrato de trabalho, com a corte consequencial que decorre,...
... os autos seus termos, veio, em 8 de Junho de 2007, a ser proferida sentença que, julgando parcialme... J. Não se verificando o disposto no art. 308º do Regulamento do [Código do] Trabalho, é inapli...
... Naturais, Estrada Comandante Camacho Freitas, 308 - Jamboto - S. António -- Funchal. 7 - O método ...
I- A nota justificativa do preço global é integrada pelas notas justificativas dos preços das várias vertentes de prestação. II- Ao justificar o preço global, o concorrente justifica as parcelas dele componentes. III- O conceito de preço anormalmente baixo não se relaciona com cada um dos elementos componentes do preço proposto, de per si, mas com o preço proposto globalmente considerado. * * Sumário elaborado pelo Relator
... Hospital de Magalhães Lemos para o ano de 2007, conforme documento de fls. 39 a 41 do p.a. apenso...306 a 308 do p.a. apenso aos autos); iii) Nota justificativa...
I – Nas situações em que ocorra falta de pagamento da retribuição, (mora por mais de 60 dias), quer ela seja imputável, ou não, a título de culpa, ao empregador, pode o trabalhador, se essa falta se prolongar para além desse período, resolver o contrato de trabalho, com base em justa causa, com direito à indemnização a que alude o art. 443.º do Código do Trabalho, ex vi do art. 308.º do RCT. II – Da necessária articulação entre as normas dos arts. 364.º/2 do Código do Trabalho e do art. 308.º, n.ºs 1 e 3, a) do RCT (Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho) impõe-se o afastamento dos pressupostos a que alude o art. 443.º do C.T., vocacionado apenas para a justa causa subjectiva e objectiva, visando a remissão para ele feita pelo art. 308.º, n.º 3, a) do RCT tão-somente a parte rel...
... AA intentou, em Setembro de 2007, processo declarativo comum contra “BB, L.dª”...
Se não for conhecida oficiosamente e de forma concreta a questão da incompetência material do tribunal do júri, o MP, o assistente ou arguido podem ainda suscitar essa questão até ao trânsito em julgado da decisão final, nos termos do art. 32º, n.º 1 do CPP, nomeadamente em recurso do acórdão que vier a ser proferido em 1ª instância. II. O crime de tráfico de estupefacientes previsto no art. 21º do DL 15/93 é classificado expressamente pelo legislador (art. 51º, n.º 1 do DL 15/93, apesar da remissão para uma versão desactualizada do CPP) como integrando o conceito de "criminalidade altamente organizada", estando desse modo excluída a possibilidade do julgamento ser efectuado pelo tribunal do júri (art. 13º, n.º 2 do CPP e 207, 1º da CRP).
... já antes da entrada em vigor da Lei 48/2007, de 29 de Agosto, que veio alterar o Código de Pr...308 e ss.) Por seu turno, GOMES CANOTILHO e VITAL MORE...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(308) 12.6 - O emprego e formação profissional nas CS...-se a criação, até 31 de Dezembro de 2007, de 150 postos de trabalho permanentes e a sua man...
...Alteração ao Decreto-Lei n.º 25/2007, de 7 de Fevereiro. 1 - O artigo 10.º do Decreto-... acepção do artigo 1.º da Directiva n.º 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho, relativa à prev...
Denunciado um facto como crime, se não for evidente a falta de ilicitude, tipicidade, culpa ou punibilidade, o Ministério Público não pode arquivar liminarmente os autos, sem realizar qualquer diligência, sob pena de se verificar a nulidade insanável prevista na alínea d) do artº 119º do CPP98.
...308° n° 1 do C. P. P. (..) A determinação dos agente...
O ónus de especificação da subsistência do interesse processual na apreciação dos recursos retidos, a que se reporta o art.º 412º, n.º 5, do C. Proc. Penal, impõe-se também ao recorrente intercalar que é recorrido no recurso principal, apesar da inexistência de um ónus de resposta à motivação apresentada pelo recorrente, assim como de um ónus de recorrer subordinadamente.
... sobre os despachos de fls 222 e de fls 306 a 308, e I - Declara que mantém interesse nos recursos ...,Lda”, onde trabalhou 18 meses, de Junho de 2007 até ao encerramento da mesma em 16 de Outubro de ...
I - Não ocorreu qualquer «alteração» entre os factos objecto de acusação (e pronúncia) e aqueles por que os arguidos acabaram por ser condenados se, acusados de um transporte de cocaína para venda a terceiros entre o local a e o local b e entre este local e o local c, apenas se provou que eles, mancomunados, a transportaram - ignorando-se, porém, com que finalidade específica - entre o local b e o local c. II - O que representa não uma alteração mas, simplesmente, uma redução da factualidade acusada; por outras palavras, não outros mas menos factos. III - Assim sendo, a «redução» dos factos provados em relação aos factos acusados não tinha que «ser comunicada aos arguidos, atento o disposto no art. 358.1 do CPP». IV - Tendo a recorrente ao seu dispor a Relação - como teve - p...
...308°, n.º 3, do CPP, no âmbito da apreciação das co...
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