As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
I - Na fase de Inquérito, não há necessidade de intervenção do JIC no exame previsto no n.º 3, do art.º 53º, do DL n.º 15/93, de 22/01, sendo que aí se prevê apenas, na falta de consentimento do visado, a prévia autorização da autoridade judiciária (e não judicial) competente. II - O tipo de crime de tráfico de menor gravidade previsto no art.º 25º, do mesmo Diploma Legal, fica preenchido quando, preenchido o tipo do art.º 21º ou do art.º 22º, se mostre consideravelmente diminuída a ilicitude do facto. Esta considerável diminuição da ilicitude do facto será então o resultado de uma avaliação global da situação de facto, tendo em conta, entre outros factores, os meios utilizados, a modalidade e circunstâncias da acção, e a qualidade e/ou quantidade das substâncias, plantas ou prepar...
... determinada, mas seguramente desde finais de 2008, que os arguidos TC..e MP..resolveram passar a adq... últimos dias do mês de Fevereiro de 2010, a hora não concretamente apurada, ...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(250) 10.2.3 - Operações não evidenciadas na CGE .. ...15 296-(300) 12.4.4 - Disponibilidades .. 15 296-(300) 12.4.5 ... artigo 24.º da Lei n.º 6/91, de 20 de Fevereiro .. 15 296-(352) I - Processo orçamental .. 15 296... à colecta de IRC até 31 de Dezembro de 2008, que podem ir até ao limite de 1 192 851 000$, co...
I - A apreciação crítica de um depoimento testemunhal que se julgou insuficiente para afirmar a matéria de facto, que a parte pretende que esse depoimento provaria, situa-se no plano da matéria de facto que o STJ não pode sindicar. II - Segundo o art. 824.º do CC, no processo de execução, vendidos os bens penhorados, ficam imediatamente extintas as penhoras que sobre eles incidam, transmitindo-se os direitos que lhe são inerentes – no caso, a preferência no pagamento –, para o produto da venda, o que ocorre automaticamente, sem necessidade de qualquer despacho nesse sentido – a penhora traduz-se num direito real de garantia cuja caducidade a lei determina por efeito da venda. III - Decorre do disposto nos arts. 175.º e 200.º, n.º 3, do CPEREF (DL n.º 132/93, de 23...
... condenação da Ré a pagar-lhe a quantia de 250.000€ a título de indemnização (cláusula pena... ano, no período que vai de 1 de Janeiro de 2008 até 30 de Junho de 2008, de 11,07% ao ano, no per... semestrais, contados desde 06 de Fevereiro de 2008 até integral pagamento. * * * *Inconforma...
... contratos de valor igual ou superior a (euro) 25 000 000 o adjudicatário é obrigado a elaborar um...#Alterado pela Rectif. n.º 18-A/2008, de 28 de Março. ARTIGO 2. Publicitação da actu... ao Decreto-Lei n.º 33/99, de 5 de Fevereiro. Os artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 33/99,... da entidade adjudicante e não tenha excedido 30 % da produção total de água potável ou de elec...
I - A apreciação crítica de um depoimento testemunhal que se julgou insuficiente para afirmar a matéria de facto, que a parte pretende que esse depoimento provaria, situa-se no plano da matéria de facto que o STJ não pode sindicar. II - Segundo o art. 824.º do CC, no processo de execução, vendidos os bens penhorados, ficam imediatamente extintas as penhoras que sobre eles incidam, transmitindo-se os direitos que lhe são inerentes – no caso, a preferência no pagamento –, para o produto da venda, o que ocorre automaticamente, sem necessidade de qualquer despacho nesse sentido – a penhora traduz-se num direito real de garantia cuja caducidade a lei determina por efeito da venda. III - Decorre do disposto nos arts. 175.º e 200.º, n.º 3, do CPEREF (DL n.º 132/93, de 23...
... condenação da Ré a pagar-lhe a quantia de 250.000€ a título de indemnização (cláusula pena... ano, no período que vai de 1 de Janeiro de 2008 até 30 de Junho de 2008, de 11,07% ao ano, no per... semestrais, contados desde 06 de Fevereiro de 2008 até integral pagamento. * * * *Inconforma...
...n° 274/2007, de 30/7, sem que tal diploma tivesse sido precedido pelo... nos 358/08.3CLSB.Ll-9 e 1670/09.OYRRLSB-9, de 25/06/2009 e 17/12/2009, respectivamente; 7ª - Igua... dos autos os seguintes factos: 1-No dia 3/9/2008 foi levantado um auto de notícia pela prática de...Série, n.° 50, de 28 de Fevereiro de 2002), delego no Vice-Procurador-Geral da Repú...
I - Provando-se o início de funções quase dois anos antes da celebração de contrato de trabalho a termo, o contrato considera-se celebrado desde o início como contrato por tempo indeterminado. II - No domínio do DL 427/89, de 07.12 era proibida a celebração, pelo Estado, de contrato de trabalho por tempo indeterminado, o que produz a nulidade do contrato celebrado entre as partes, nos termos do artº 294º do Código Civil. III - Não se verifica a convalidação da nulidade por força da superveniência da Lei 23/04, de 22.06 que veio admitir, no seio da administração Pública, o contrato de trabalho sem termo, uma vez que não foram observados, no caso, os diversos requisitos a que tal contratação está sujeita, designadamente a observância de prévio processo de selecção. IV - Como conseq...
... tendo-se mantido ininterruptamente até 14.5.2008. Os RR. violaram o disposto na lei de trabalho, n... Junho, na redacção introduzida pela Lei n.º 25/98, de 26 de Maio, determina que «[s]ão nulos to... recente acórdão deste Supremo Tribunal, de 30 de Setembro de 2009, Processo n.º 4646/06.5TTLSB....
- Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P. 3.- O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo e por quatro Jurados, apenas decide e já na fase da sentença, as questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo, decidir da admissibilidade da prova requerida ao abrigo do disposto no artº 340.º, n.º1 do C.P.P. - A competência para ordenar oficiosamente a produção de prova nos termos do artº 340.º , n.º 1 do C.P.P....
... pelos danos não patrimoniais próprios e € 25.000 pelos danos decorrentes das dores e angústia ... acta -, o Tribunal de Júri, por acórdão de 30 de Novembro de 2010, decidiu: - Absolver o arguido... 110. Em 2008 e em 2009 teve rendimentos líquidos de € 53.108... salienta o acórdão do STJ de 29 de Fevereiro de 1996 , “ a inferência na decisão não é ma...
..., pela Lei n.º 13-A/98, de 26 de Fevereiro – doravante designada por LTC), do “douto acó..., aprovados pelo Decreto-Lei nº 237/99, de 25 de Junho, com a interpretação com que foram apli...
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