As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(293) Quadro XII.25 - Evolução dos saldos por regimes... programação, com excepção do PCMP 2000-2003 (proposta) do Projecto 'Intervenções na Orla Cos...
... caducava impreterivelmente em Setembro de 2003. Saneado o processo e fixados os factos que se co...292º e 293º C.Civil. O que decorre da cláusula é a expurga...
I- A invialibilidade da manutenção da relação funcional, no âmbito do E.D. (D.L. nº24/84 de 16 de Janeiro) deriva, não só da gravidade objectiva dos factos cometidos, mas também do reflexo dos seus efeitos no desenvolvimento da função exercida. II- O preenchimento de tal conceito indeterminado exige um juízo de prognose a efectuar pela Administração, no sentido de demonstrar a inviabilidade da relação funcional. III- O E.D.F.A.A.C.R.L foi revogado pela Lei nº58/2008 de 9 de Novembro, imediatamente aplicável aos processos instaurados no âmbito do D.L. 24/84, e que deixou de prever a pena de aposentação compulsiva.
...26°nº 3. 8. No dia 3 de Junho de 2003 no edifício da Câmara Municipal de Alter do Chã...292, 293 e 294. Feitas as acareações (D.. e E..; D.. e Q...
..., ao abrigo do estatuído no artigo 293° do CPPT, no entendimento de que não se verifica n... ss, que é a cópia do Decreto –Lei nº 46/2003, de 13 de Março, referente à constituição da S...
I - Sucedendo-se no tempo vários regimes legais de prescrição, estabelecendo prazos diferentes de prescrição, há que recorrer ao disposto no art° 297° do Código Civil para determinar qual o prazo aplicável. II - Já quanto à sucessão no tempo das demais normas tributárias, designadamente daquelas que disciplinam os restantes aspectos do instituto da prescrição das obrigações tributárias, tem de ser resolvida pela aplicação da regra contida no artigo 12.° do C. Civil. II - As normas da LGT que instituíram causas suspensivas e interruptivas do prazo de prescrição sem correspondência com as previstas na lei antiga (n.° 1 e 3 do art.° 49.°), não dispõem sobre as condições de validade formal ou substancial do facto tributário ou da respectiva obrigação, dispondo apenas sobre o conteúdo de...
...fls. 292). 9°) Em 3 de Fevereiro de 2003 e no âmbito da execução fiscal referida no núm...293) 10°) Em 3 de Novembro de 2010, a reclamante apr...
Nos termos conjugados dos artigos 214., n. 1, alínea b), da CRP, e 5., n. 1, alínea b), 41., 42., todos da Lei n. 98/97, de 26 de Agosto, insere-se nas competências do Tribunal de Contas, através da Secçáo Regional da Madeira, dar parecer sobre a Conta da Regiáo Autónoma da Madeira, procedendo à apreciaçáo da actividade financeira da Regiáo, no ano a que a mesma se reporta, nos domínios das receitas, das despesas, da tesouraria, do recurso ao crédito público e do património, com especial enfoque para as vertentes enunciadas no n. 1 do citado artigo 41.
... um aumento de 42 % relativamente a 2003, para o que contribuiu de forma significativa a re...ALM 12.900,0 0,91 12.293,4 1,1 606,6 95,3 PGR 2.871,0 0,20 2.373,0 0,2 498,...
– Quando o recorrente tenha conseguido determinar de forma razoavelmente clara os pontos em que discorda e os fundamentos por que discorda da decisão recorrida, bem como a solução que sustenta e os fundamentos dela, não pode deixar de se considerar, apesar da sua maior extensão, que foram apresentadas conclusões, no sentido relevante para o efeito previsto no art. 690, nº4, do C.P.C. II – Se um Acórdão, proferido em processo crime, versa apenas sobre uma decisão interlocutória relativa à apreciação de uma medida de coacção aplicada a um arguido, e não conhece do mérito (condenação ou absolvição), apenas forma caso julgado formal no âmbito do respectivo processo, não tendo qualquer efeito fora dele. III – O art. 22 da Constituição da República Portuguesa estabele...
..., Liber Discipuloram para FIGUEIREDO DIAS, 2003 e toda a jurisprudência do STJ, unânime sobre a ...[resposta ao artº 93º da base instrutória]; 293. Sabendo que a companheira fez o possível por min...
..., à taxa de 4%, desde 30 de Setembro de 2003, acrescidos de € 18.335,81 referentes a comissõ... 13. De acordo com o artigo 293 do CC, o conteúdo desse negócio nulo seria certa...
– Quando o recorrente tenha conseguido determinar de forma razoavelmente clara os pontos em que discorda e os fundamentos por que discorda da decisão recorrida, bem como a solução que sustenta e os fundamentos dela, não pode deixar de se considerar, apesar da sua maior extensão, que foram apresentadas conclusões, no sentido relevante para o efeito previsto no art. 690, nº4, do C.P.C. II – Se um Acórdão, proferido em processo crime, versa apenas sobre uma decisão interlocutória relativa à apreciação de uma medida de coacção aplicada a um arguido, e não conhece do mérito (condenação ou absolvição), apenas forma caso julgado formal no âmbito do respectivo processo, não tendo qualquer efeito fora dele. III – O art. 22 da Constituição da República Portuguesa estabele...
..., Liber Discipuloram para FIGUEIREDO DIAS, 2003 e toda a jurisprudência do STJ, unânime sobre a ...[resposta ao artº 93º da base instrutória]; 293. Sabendo que a companheira fez o possível por min...
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