dl 293 2003

Acórdão de Tribunal Central Administrativo Sul nº 07501/03, de 24 Fevereiro 2005

Ponente Fonseca da Paz

I - É um acto interno de carácter genérico que esgota os seus efeitos no âmbito das relações interorgânicas, não produzindo efeitos na esfera jurídica dos particulares sem a prática de um acto externo de aplicação, o Despacho nº. 867/03/MEF, da Ministra do Estado e das Finanças, que estabeleceu um conjunto de orientações que deveriam ser seguidas pela Caixa Geral de Aposentações na apreciação dos pedidos apresentados ao abrigo do D.L. nº 116/85, de 19/4. II - Não sendo esse Despacho um acto a...

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 0630766, de 04 Maio 2006

Recurso nº JTRP00039135, Ponente DEOLINDA VARÃO

I - O artº 16º do DL 149/95 consagrava um termo para o incumprimento de uma prestação de renda, ou seja, um termo essencial. Uma vez findo aquele termo, emergia uma situação de incumprimento definitivo, não sendo necessário obedecer ao condicionalismo do artº 808º do CC. II - O artº 16º do DL 149/95 foi revogado pelo DL 285/01, pelo que a resolução do contrato de locação financeira, com fundamento no incumprimento das respectivas obrigações por qualquer das partes passou a seguir o regime...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0534/04, de 22 Junho 2004

Recurso nº JSTA00060598, Ponente POLÍBIO HENRIQUES

I - É irregular, para os efeitos previstos no art. 73º/1/f) do DL nº 59/99 de 2 de Março, por desrespeitar o disposto no art. 266º/7 do mesmo diploma legal, a declaração de compromisso do empreiteiro que não contenha a indicação do valor e natureza dos trabalhos objecto de subempreitada. II - Tal irregularidade não pode considerar-se sanada, pelo facto de a proposta ter sido instruída com documento, de finalidade distinta e que não obstante discriminar a natureza dos trabalhos a efectuar ...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 046858, de 11 Fevereiro 2003

Recurso nº JSTA00059016, Ponente POLÍBIO HENRIQUES

A qualidade de sócio gerente único de uma sociedade por quotas não é, por si só, incompatível com a de trabalhador subordinado dessa mesma sociedade.

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 00060/04, de 23 Junho 2005

Ponente António Vasconcelos

1 - A execução de sentença anulatoria de acto administrativo consiste na prática pela Administração - a quem incumbe tirar as consequências da anulação - dos actos e operações materiais necessários à reintegração da ordem jurídica violada, de modo a restabelecer a situação que o interessado tinha à data do acto ilegal e a reconstituir, se for caso disso, a situação que o mesmo teria se o acto tivesse sido praticado. 2 - Visando a execução a reposição da situação hipotética em que se encontrar...

Acórdão de Tribunal Central Administrativo Sul nº 00060/04, de 23 Junho 2005

Ponente António Vasconcelos

1 - A execução de sentença anulatoria de acto administrativo consiste na prática pela Administração - a quem incumbe tirar as consequências da anulação - dos actos e operações materiais necessários à reintegração da ordem jurídica violada, de modo a restabelecer a situação que o interessado tinha à data do acto ilegal e a reconstituir, se for caso disso, a situação que o mesmo teria se o acto tivesse sido praticado. 2 - Visando a execução a reposição da situação hipotética em que se encontrar...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 01005/03, de 02 Outubro 2003

Recurso nº JSTA00059619, Ponente RUI BOTELHO

I - Ao concurso para atribuição de licenças para extracção de inertes em terrenos do domínio público hídrico não é aplicável o regime instituído pelo DL 197/99, de 8.6, mesmo no que concerne aos aspectos formais ou de tramitação; II - Estes concursos regem-se pelo DL 46/94, de 22.2, e pelas regras fixadas no aviso de abertura e no programa do concurso; III - O art.º 18 do Programa do Concurso para atribuição de licença para a extracção de inertes no Rio Tejo (DR, III Série, de 21.12.00) impõe...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 03B3647, de 11 Dezembro 2003

Recurso nº JSTJ000, Ponente ABÍLIO VASCONCELOS

I - A apresentação de alegações só vale como acto processual quando se encontre integralmente realizada. II - A tempestividade ou intempestividade de alegações enviadas por telecópia é aferida pela data - termo da sua expedição.

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0362/06, de 12 Julho 2006

Recurso nº JSTA00063318, Ponente EDMUNDO MOSCOSO

I - Nos termos do artº 35º da Lei nº 54/90, de 5 de Setembro - diploma que aprovou o "Estatuto e autonomia dos estabelecimentos de ensino superior politécnico" - integram o "Conselho Científico" dos Institutos Politécnicos: (i) - Por "inerência" ou direito próprio, além do "director" ou do "presidente do conselho directivo da escola", os "os professores em serviço na escola" (nº 1/a); (ii) - Sob proposta do director ou do presidente do conselho directivo da escola, aprovada pelo conselho cien...