..., que deve ser comunicada à contraparte nos 90 dias posteriores ao registo. 3 - A assunção pela...ARTIGO 291. Direito colectivo à informação. 1 - Os accioni...
No caso de a conduta do agente preencher as previsões dos referidos tipos legais de crime - condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelo art.º 291º, do C. Penal e condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo art.º 3º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3/01 - verifica-se concurso real de crimes. A pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor deve ser aplicada ao condutor que praticar o crime de condução perigosa de veículo rodoviário (cfr. art.º 69º, n.º 1, al. a), do C. Penal), mesmo que ele não seja titular de licença de condução. Neste caso, esta pena acessória deve ser cumprida logo após o trânsito em julgado da respectiva decisão, não podendo ser diferida para o momento em que o agente venha a adquirir título válido para conduzir. E, estand...
...2 a 25, 69, 70, 83 a 88, 90, 107, 117, 135 a 138, 140 a 144, 145, no requerime...
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Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
... nos termos dos Decretos-Lei n.os 332/90 e 191/99 .. 15 296-(236) 8.4.7 - Conta do 'Fundo d...15 296-(291) Quadro XII.22 - Aplicação das receitas e transf...
..., de 3 de Março, 87/345/CEE, de 22 de Junho, 90/211/CEE, de 23 de Abril, e 94/18/CE, de 30 de Maio...291/96, de 23 de Dezembro;. h) Portaria n. 904/95, de ...
...f) O artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 54/90, de 13 de Fevereiro;. g) Os artigos 11.º, 12.º, ...ARTIGO 291. Recorribilidade da decisão. 1 - A parte prejudic...
...n.º 100-A/2007, de 26 de Outubro. ARTIGO 90. Consulta de auto e obtenção de certidão por ou...ARTIGO 291. Ordem dos actos e repetição. 1 - Os actos de in...
...Código postal 9050 024. Localidade / Cidade Funchal. País PORTUGAL. Telefone 291 210100. Fax 291 223944. Correio Electrónico sras@...
Ao modificar a matéria de facto, no contexto do art. 712.º do CPC, a Relação forma a sua própria convicção, tal como acontece com o tribunal da 1.ª instância, sem estar delimitado pela convicção que serviu de base à decisão deste. É de qualificar como contrato atípico ou inominado, a cedência de espaços ou instalação de lojas em centros comerciais, por o rico e complexo circunstancialismo que o define se não confinar aos contratos típicos de arrendamento e mesmo de contrato misto de arrendamento e prestação de serviços. Tendo as partes reduzidas a escrito o contrato de instalação de lojista, não podem provar-se por testemunhas quaisquer acordos preliminares ao contrato que o infirmem ou contrariem. Para se averiguar se o contrato contém cláusulas contratuais abusivas...
...fls. 998. 90. A verdade é que as RR. sobre os documentos junto... 291. Nos termos do artº 684º-A, nº 1, do CPC, os AA...
... sobretudo desde o início dos anos 90 do século passado. Em geral, deixa de ser necess...ARTIGO 291. Protecção do co-contratante pelo contraente pú...
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