dl 286 91

• Código das Sociedades Comerciais

...#DL n 76-A/2006, de 29 de Março. ARTIGO 91. Aumento por incorporação de reservas. 1 - A soc...#DL n 76-A/2006, de 29 de Março. ARTIGO 286. Responsabilidade dos antecessores. 1 - Todos aque...

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• Código de Processo Civil

...ARTIGO 91. Execução de sentença proferida por tribunais s...ARTIGO 286. Como cessa. Cessa a interrupção, se o autor req...

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• Acórdão nº 08P1608 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Outubro de 2008

I - Questionada a possibilidade legal de ser imputado, em concurso real com o crime de peculato, o crime de branqueamento de capitais (à luz do regime vigente à data da prática dos factos, entre Abril de 1998 e Julho de 2000), verifica-se que, já no domínio das primitivas normas incriminadoras do branqueamento, no nosso sistema jurídico (desde logo o art. 23.º do DL 15/93, de 22-01, com exclusiva ligação ao tráfico de estupefacientes; logo após, alargando muito o leque dos "crimes precedentes", o DL 325/95, de 02-12) requeria que se ponderasse - como atentamente observou Jorge Manuel Dias Duarte, "Branqueamento de Capitais. O regime do Dec.-Lei n.º 15/93, de 22-01, e a Normativa Internacional", págs. 109-110, reportando-se à possibilidade de cada uma das partes contratantes da "Convenç...

...nº 91. Nesta última o seu valor é de 30.000$00 e na fo...juntos aos autos sob os nº 285, 286, 49 a 52 e 53. 26. No mês de Setembro BB lançou...

• Código do Registo Civil

... nas situações previstas no n.º 6 do artigo 91.º. #Alterado pelo DL n.º 273/2001, de 13 de Outu...CAPÍTULO I Recursos do conservador. ARTIGO 286. Admissibilidade. 1 - A decisão de recusa da prá...

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• Código dos Valores Mobiliários

...n. 3 do artigo 68., n. 2 do artigo 91. e artigos 117., 146. e 231.. 7 - O âmbito de apl...ARTIGO 286. Notificações. 1 - A decisão de abertura de pro...

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• Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002

Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.

...15 296-(286) Quadro XII.15 - Evolução do número de pensioni...15 296-(338) Quadro XII.91 - RMG - prestações indevidamente processadas e p...

• Diário da República núm. 24, 29 de Janeiro de 2002
• Serie II
• Tribunal de Contas

• Código de Processo Penal

...ARTIGO 3. #Revogado pelo Decreto-Lei n.º 17/91, 10 de Janeiro. ARTIGO 4. Consideram-se efectuadas...CAPÍTULO I. Disposições gerais. ARTIGO 286. Finalidade e âmbito da instrução. 1 - A instru...

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• Acórdão nº 51/05-2 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Maio de 2005

I - Num contrato-promessa de compra e venda de imóvel ou fracção autónoma destinados a habitação, o reconhecimento presencial das assinaturas dos promitentes e a certificação da existência de licença de construção ou habitação constituem formalidades ad substantiam, cuja falta gera a nulidade do contrato. II - Trata-se, porém, duma nulidade mista ou atípica, que se afasta do regime geral da nulidade (consagrado no art. 286º do Código Civil) quanto à legitimidade (activa) para a sua arguição: o direito de invocar a invalidade correspondente à omissão das formalidades prescritas no cit. nº 3 do art. 410º é, em princípio, reservado ao destinatário da protecção - o beneficiário da promessa de transmissão ou constituição do direito real sobre edifício; III - O promitente da transmissão o...

... hajam sofrido uma alteração anormal [90] [91] [92] [93] , isto é, imprevisível [94] [95] [96]...

• Acórdão nº 02666/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2010

... ficou a aguardar decisão judicial - ver fls 286 do processo administrativo apenso. F) Em 1.7.2002 ...91º do CPTA o Recorrente invoca (pela primeira vez) a ...

• Acórdão nº 0898/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Julho de 2011

I - O direito de instaurar procedimento disciplinar prescreve "se conhecida a falta pelo dirigente máximo do serviço, não for instaurado o competente procedimento disciplinar no prazo de 3 meses". II - A competência para converter os inquéritos em processos disciplinares instaurados contra os Magistrados do M.P. cabe ao Conselho Superior do Ministério Público e só a partir do conhecimento da falta por esta entidade começa a correr o mencionado prazo de prescrição. III - Todavia, nos casos em que o CSMP tenha delegado tais poderes no Sr. Procurador-Geral da República, o referido prazo de prescrição começa a correr a partir do momento em que se reúnam os dois requisitos: (i) delegação de poderes; (ii) conhecimento da falta. IV - A notificação das partes para alegações não ...

... Cumprido o disposto no art.º 91.º/4 do CPTA apenas o CSMP se apresentou a alegar ...Sr. Dr. D… (cf. fls. 286 a 291- vol. I do instrutor). e) Por acórdão da ...