dl 272 87 3 julho

• Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...

• Código das Sociedades Comerciais

...�o do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n 33908, de 4 de Setembro de 1944, figurou a possibilidade... das sociedades comerciais (Lei de 24 de Julho de 1966), bem como pelo sistema alemão (este no s... o aumento e redução do capital (artigos 87 a 96), visam claramente reforçar a protecção do...ARTIGO 272. Conteúdo obrigatório do contrato. Do contrato d...

• Códigos
• Estatal

• Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002

Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.

...15 296-(80) 1.3 - Alterações orçamentais .. 15 296-(81) 1.3.1 -...15 296-(87) 2.1 - Considerações gerais .. 15 296-(87) 2.2 -...15 296-(272) 11.3.3.5 - Recuperação de verbas e apuramento d... no Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho (novo regime de administração financeira do Esta...

• Diário da República núm. 24, 29 de Janeiro de 2002
• Serie II
• Tribunal de Contas

• Código de Processo Civil

...ARTIGO 3. Necessidade do pedido e da contradição. 1 - O t...#Alterado pelo DL n.º 116/2008, de 04 de Julho. #Alterado pelo DL n.º 226/2008, de 20 de Novembr... o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 87.º, com as necessárias adaptações. #Alterado pe...ARTIGO 272. Alteração do pedido e da causa de pedir por aco...

• Códigos
• Estatal

• Acórdão nº 01012/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Setembro de 2010

...n° 274/2007, de 30/7, sem que tal diploma tivesse sido precedido pelo... que o Decreto-Lei n.° 274/2007, de 30 de Julho, padece de inconstitucionalidade orgânica; 5ª -... aos processos com os seguintes NUIPC: a) N° 272/08.2ECLSB, relativo a factos ocorridos em 12 de Ag... ao serviço..” (O Direito - Ano 87° n° 2). Improcedem, em concordância com o expos...

• Código do Registo Civil

1. O Decreto-Lei n.º 51/78, de 30 de Março, que aprovou o Código do Registo Civil ...d) O Decreto-Lei n.º 20/87, de 12 de Janeiro;. e) Os artigos 1.º, 2.º, 6.º...n.º 96/95, de 31 de Julho. #Alterado pelo DL n.º 324/2007, de 28 de Setembr...ARTIGO 272. Instrução e decisão. 1 - O pedido deve ser ins...

• Códigos
• Estatal

• Acórdão nº 4162/09.3TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Junho de 2011

I - Competindo aos tribunais de família preparar e julgar processos de jurisdição voluntária relativos a cônjuges (cf. art. 81.º, al. a), da Lei n.º 3/99, de 13-01, e art. 114.º, al. a), da actual Lei n.º 52/2008, de 28-08), não são eles competentes em razão da matéria para pedidos de atribuição e de alteração da casa de morada de família que não respeitem a cônjuges salvo quando, nos termos do art. 1413.º, n.º 4, do CPC, o pedido tenha de ser deduzido por apenso à acção de divórcio que correu termos. II - Se o divórcio por mútuo consentimento correu termos na Conservatória do Registo Civil e foi decretado por decisão do Conservador que homologou os respectivos acordos, designadamente o que incidiu sobre o destino da casa de morada de família, o novo pedido de atribuição da casa de m...

... a 47.250€, liquidado apenas desde Abril a Julho de 2009, com base num valor locativo presumido de ..., de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de Outubro, o processo especial de atr... dos Tribunais Judiciais de 1987 (Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro). Com efeito, se a alínea e) d...

• Código dos Valores Mobiliários

...3 - A simplificação do texto do Código foi outro ...77/534, de 27 de Julho, relativa a um código de conduta europeu a observ..., de 17 de Março, 82/148/CEE, de 3 de Março, 87/345/CEE, de 22 de Junho, 90/211/CEE, de 23 de Abri...357-A/2007, de 31 de Outubro. ARTIGO 272. Registo. 1 - Só podem ser registados na CMVM os ...

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• Estatal

• Acórdão nº 4162/09.3TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Junho de 2011

I - Competindo aos tribunais de família preparar e julgar processos de jurisdição voluntária relativos a cônjuges (cf. art. 81.º, al. a), da Lei n.º 3/99, de 13-01, e art. 114.º, al. a), da actual Lei n.º 52/2008, de 28-08), não são eles competentes em razão da matéria para pedidos de atribuição e de alteração da casa de morada de família que não respeitem a cônjuges salvo quando, nos termos do art. 1413.º, n.º 4, do CPC, o pedido tenha de ser deduzido por apenso à acção de divórcio que correu termos. II - Se o divórcio por mútuo consentimento correu termos na Conservatória do Registo Civil e foi decretado por decisão do Conservador que homologou os respectivos acordos, designadamente o que incidiu sobre o destino da casa de morada de família, o novo pedido de atribuição da casa de m...

... a 47.250€, liquidado apenas desde Abril a Julho de 2009, com base num valor locativo presumido de ..., de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de Outubro, o processo especial de atr... dos Tribunais Judiciais de 1987 (Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro). Com efeito, se a alínea e) d...

• Decreto-Lei n.º 106/2010, de 01 de Outubro de 2010

Modifica as substâncias activas constantes da lista positiva comunitária para a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos, com o objectivo de reduzir os riscos de danos para a actividade agrícola, para a saúde humana e animal e para o ambiente em geral, transpõe as Directivas n.os 2010/14/UE , da Comissão, de 3 de Março, 2010/15/UE , da Comissão, de 8 de Março, 2010/17/UE , da Comissão, de 9 de Março, 2010/20/UE , da Comissão, de 9 de Março, 2010/21/UE , da Comissão, de 12 de Março, 2010/25/UE , da Comissão, de 18 de Março, 2010/27/UE , da Comissão, de 23 de Abril, 2010/28/UE , da Comissão, de 23 de Abril, e 2010/34/UE , da Comissão, de 31 de Maio, e procede à 28.ª alteração do Decreto-Lei n.º 94/98 , de 15 de Abril

...91/414/CEE, do Conselho, de 15 de . Julho, relativa à colocaçáo dos produtos fitofarmacê..., de 21 de Outubro, 19/2006, de 31 de Janeiro, 87/2006, de 23 de Maio, 234/2006, de 29 de Novembro, .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 272 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...

• Diário da República núm. 192, 01 de Outubro de 2010
• Serie I
• Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas