...o tradicional e partindo do esquema do artigo 980 do Código Civil, aplica-se o novo Código primeir...#DL n 76-A/2006, de 29 de Março. ARTIGO 269. Aumento de capital e direito de usufruto. 1 - Se ...
Ao modificar a matéria de facto, no contexto do art. 712.º do CPC, a Relação forma a sua própria convicção, tal como acontece com o tribunal da 1.ª instância, sem estar delimitado pela convicção que serviu de base à decisão deste. É de qualificar como contrato atípico ou inominado, a cedência de espaços ou instalação de lojas em centros comerciais, por o rico e complexo circunstancialismo que o define se não confinar aos contratos típicos de arrendamento e mesmo de contrato misto de arrendamento e prestação de serviços. Tendo as partes reduzidas a escrito o contrato de instalação de lojista, não podem provar-se por testemunhas quaisquer acordos preliminares ao contrato que o infirmem ou contrariem. Para se averiguar se o contrato contém cláusulas contratuais abusivas...
... pelas Leis nºs 10/94, de 5.05, 81/98, de 3.12, 143/99, de 31.08 e 3-B/2000, de 4.04). ...resposta ao quesito 109º). 269. Feita a apresentação do negócio - e sem que ne...
...ARTIGO 98. Falta de declaração de nascimento. 1 - Quando o...ARTIGO 269. Emissão e valor do certificado. 1 - O certificad...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15296-(269) 11.3.3.1 - Enquadramento .. 15 296-(269) 11.3.3.2...15 296-(98) Quadro II.7 - Evolução dos saldos das contas ba...
...4 -. #Revogado pelo DL n.º 315/98, de 20 de Outubro. #Alterado pelo DL n.º 315/98, ...#Alterado pelo DL n.º 269/98, de 01 de Setembro. #Alterado pelo DL n.º 199/...
...98/26/CE, do Parlamento e do Conselho, de 19 de Maio,...357-A/2007, de 31 de Outubro. ARTIGO 269. Regras do sistema. 1 - A organização, o funcion...
...#Alterado pelo Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto. #Alterado pelo Lei n.º 52/2003...ARTIGO 269. Actos a ordenar ou autorizar pelo juiz de instru...
Para beneficiar da suspensão do prazo a que se refere o art.º 145º, do C. P. Civil, aquando da abertura da instrução ou de constituição de assistente, a junção do requerimento relativa ao pedido de protecção jurídica, terá de ser feita dentro do prazo legal (peremptório) daquelas.
...do STJ de 19/6/1996, in BMJ n.º 458, pág. 98, sem prejuízo das de conhecimento oficioso. Ques...268.º e 269.º, do CPP e por isso compete tão só, ao Minist...
- Em regra, deve ter-se por documento válido em forma legal o que obedeça aos requisitos do artº 35º do CIVA. II.- E, de acordo com o disposto no artº 23º nº l do CIRC , devem-se consideram custos ou perdas os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora. De sorte que os custos terão de ser comprovados por documentos válidos ou por outro meio admissível. III.- Mas na eventualidade de se provar que a recorrente efectuou o pagamento de serviços efectivamente realizados e indispensáveis para a obtenção de proveitos, tem de aceitar-se que os respectivos custos não estão documentados por aquelas facturas, mas sim provados por outro meio admissível, nomeadamente através da prova testemunhal. IV....
... das mais-valias fiscais no montante de 1.984.596.000$00 decorrente da não aceitação como com...269, «há-de caber, em princípio, à Administração...
... no n.º 1 do artigo 2.º da Acção Comum n.º 98/773/JAI, do Conselho;. ii) Corrupção, na acepç...ARTIGO 269. Decisões impugnáveis. 1 - São susceptíveis de...
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