1. O Código das Sociedades Comerciais vem correspon...o tradicional e partindo do esquema do artigo 980 do Código Civil, aplica-se o novo Código primeir...#DL n 328/95, de 09 de Dezembro. ARTIGO 10. Requisitos da firma. 1 - O...#DL n 76-A/2006, de 29 de Março. ARTIGO 269. Aumento de capital e direito de usufruto. 1 - Se ...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15296-(269) 11.3.3.1 - Enquadramento .. 15 296-(269) 11.3.3.2...15 296-(98) Quadro II.7 - Evolução dos saldos das contas ba... relação à despesa do ano anterior (8 483 099 764 contos) um decréscimo de 399 226 684 contos (...
- A alteração na sentença da participação do agente constante da acusação, de co-autor, para cúmplice, traduz alteração não substancial dos factos, havendo que cumprir o preceituado no nº 1 do artº 358º CPP 2.- A não notificação da arguida da referida alteração da qualificação jurídica antes da prolação da sentença consubstancia a nulidade da sentença prevista na alínea b) do nº 1 do artº 379º CPP.
... de 2001; 8) cheque visado nº …, de 27/09/01, no valor de 22.448.5000$00 (111.972,65 €); E...999.000$00 (4.982,99 €); esc. 950.000$00 (4.738,58 €); esc. 800.... de 2006, no processo comum singular nº 269/04.1GBBAO do Tribunal Judicial de Baião, em pena ...
– Quando o recorrente tenha conseguido determinar de forma razoavelmente clara os pontos em que discorda e os fundamentos por que discorda da decisão recorrida, bem como a solução que sustenta e os fundamentos dela, não pode deixar de se considerar, apesar da sua maior extensão, que foram apresentadas conclusões, no sentido relevante para o efeito previsto no art. 690, nº4, do C.P.C. II – Se um Acórdão, proferido em processo crime, versa apenas sobre uma decisão interlocutória relativa à apreciação de uma medida de coacção aplicada a um arguido, e não conhece do mérito (condenação ou absolvição), apenas forma caso julgado formal no âmbito do respectivo processo, não tendo qualquer efeito fora dele. III – O art. 22 da Constituição da República Portuguesa estabele...
... Posteriormente, por Acórdão de 26-11-09, a Relação de Lisboa aceitou como suficientement... sessão 160 encontra-se a folhas 2689 e 2690 destes autos, cujo teor se dá por integralmente r...DF) da matéria assente]; 98. Esse despacho, entendeu ainda que os indícios da...
– Quando o recorrente tenha conseguido determinar de forma razoavelmente clara os pontos em que discorda e os fundamentos por que discorda da decisão recorrida, bem como a solução que sustenta e os fundamentos dela, não pode deixar de se considerar, apesar da sua maior extensão, que foram apresentadas conclusões, no sentido relevante para o efeito previsto no art. 690, nº4, do C.P.C. II – Se um Acórdão, proferido em processo crime, versa apenas sobre uma decisão interlocutória relativa à apreciação de uma medida de coacção aplicada a um arguido, e não conhece do mérito (condenação ou absolvição), apenas forma caso julgado formal no âmbito do respectivo processo, não tendo qualquer efeito fora dele. III – O art. 22 da Constituição da República Portuguesa estabele...
... Posteriormente, por Acórdão de 26-11-09, a Relação de Lisboa aceitou como suficientement... sessão 160 encontra-se a folhas 2689 e 2690 destes autos, cujo teor se dá por integralmente r...DF) da matéria assente]; 98. Esse despacho, entendeu ainda que os indícios da...
– Quando o recorrente tenha conseguido determinar de forma razoavelmente clara os pontos em que discorda e os fundamentos por que discorda da decisão recorrida, bem como a solução que sustenta e os fundamentos dela, não pode deixar de se considerar, apesar da sua maior extensão, que foram apresentadas conclusões, no sentido relevante para o efeito previsto no art. 690, nº4, do C.P.C. II – Se um Acórdão, proferido em processo crime, versa apenas sobre uma decisão interlocutória relativa à apreciação de uma medida de coacção aplicada a um arguido, e não conhece do mérito (condenação ou absolvição), apenas forma caso julgado formal no âmbito do respectivo processo, não tendo qualquer efeito fora dele. III – O art. 22 da Constituição da República Portuguesa estabele...
... Posteriormente, por Acórdão de 26-11-09, a Relação de Lisboa aceitou como suficientement... sessão 160 encontra-se a folhas 2689 e 2690 destes autos, cujo teor se dá por integralmente r...DF) da matéria assente]; 98. Esse despacho, entendeu ainda que os indícios da...
Estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2007/53/CE , da Comissão, de 29 de Agosto, 2007/54/CE , da Comissão, de 29 de Agosto, 2007/67/CE , da Comissão, de 22 de Novembro, 2008/14/CE , da Comissão, de 15 de Fevereiro, e 2008/42/CE , da Comissão, de 3 de Abril, que alteram a Directiva n.º 76/768/CEE , do Conselho, relativa aos produtos cosméticos, a fim de adaptar os seus anexos II, III e VI ao progresso técnico
... à adop- ção do Decreto -Lei n.º 296/98, de 25 de Setembro, várias vezes alterado. Poste...268 -- Ácido pícrico. 269 -- Fenacemida (*). 270 -- Difencloxazina (*). 271 ... sulfureto de hidrogénio (número CAS 68308 -09 -8), se contiver > 0,1 % (m/m) de butadieno. 478 ...
– Quando o recorrente tenha conseguido determinar de forma razoavelmente clara os pontos em que discorda e os fundamentos por que discorda da decisão recorrida, bem como a solução que sustenta e os fundamentos dela, não pode deixar de se considerar, apesar da sua maior extensão, que foram apresentadas conclusões, no sentido relevante para o efeito previsto no art. 690, nº4, do C.P.C. II – Se um Acórdão, proferido em processo crime, versa apenas sobre uma decisão interlocutória relativa à apreciação de uma medida de coacção aplicada a um arguido, e não conhece do mérito (condenação ou absolvição), apenas forma caso julgado formal no âmbito do respectivo processo, não tendo qualquer efeito fora dele. III – O art. 22 da Constituição da República Portuguesa estabele...
... Posteriormente, por Acórdão de 26-11-09, a Relação de Lisboa aceitou como suficientement... sessão 160 encontra-se a folhas 2689 e 2690 destes autos, cujo teor se dá por integralmente r...DF) da matéria assente]; 98. Esse despacho, entendeu ainda que os indícios da...
I - O crime de contrafacção de chancela, previsto no art. 269º, 1 do C. Penal, é um crime de perigo abstracto que, para a sua consumação, não exige a ocorrência de um concretizado perigo, bastando-se com a mera possibilidade da sua ocorrência. II - O referido crime consuma-se, assim, quando o perigo típico é criado, pois é nesse momento que ocorre a negação objectiva de valores ínsita na previsão típica do art. 269º, 1 do C. Penal.
...134º do D.L. n.º. 244/98, 8 de Agosto, um crime de associação de auxílio...……." foi criado no dia 21/01/2002 pelas 11:09 horas, modificado pelas 11:36 horas desse dia e no...
– Quando o recorrente tenha conseguido determinar de forma razoavelmente clara os pontos em que discorda e os fundamentos por que discorda da decisão recorrida, bem como a solução que sustenta e os fundamentos dela, não pode deixar de se considerar, apesar da sua maior extensão, que foram apresentadas conclusões, no sentido relevante para o efeito previsto no art. 690, nº4, do C.P.C. II – Se um Acórdão, proferido em processo crime, versa apenas sobre uma decisão interlocutória relativa à apreciação de uma medida de coacção aplicada a um arguido, e não conhece do mérito (condenação ou absolvição), apenas forma caso julgado formal no âmbito do respectivo processo, não tendo qualquer efeito fora dele. III – O art. 22 da Constituição da República Portuguesa estabele...
... Posteriormente, por Acórdão de 26-11-09, a Relação de Lisboa aceitou como suficientement... sessão 160 encontra-se a folhas 2689 e 2690 destes autos, cujo teor se dá por integralmente r...DF) da matéria assente]; 98. Esse despacho, entendeu ainda que os indícios da...
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