As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
... por certos índices, o justifica (artigo 262). 25. O regime das sociedades anónimas consta do ..., sem prejuízo do disposto no artigo 89;. g) As pessoas que participarão nesse aumento. 2...
...ARTIGO 89. Acções em que seja parte o juiz, seu cônjuge o...ARTIGO 262. Inadmissibilidade de oposição às notificaçõe...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(89) Quadro II.2 - Contabilização da cobrança e ree...15 296-(262) Quadro XI.17 - Programação e execução do Fund...
...ARTIGO 89. Falsidade do título transcrito. A falsidade do t...ARTIGO 262. Petição. (Revogado pelo DL 324/2007, 28/9.). #A...
...89 a 102, aqui também dadas por reproduzidas, e onde...fls. 262 a 267 do volume apenso), no 1° juízo do Tribunal...
...89/592/CEE, de 13 de Novembro. A tipificação do cri...c) Artigo 5. do Decreto-Lei n. 262/86, de 2 de Setembro;. d) N. 9 do artigo 279., art...
I - O recorrente alega que a busca levada a cabo na residência sita em …, é nula por o consentimento para a referida busca ter sido dado por MD, tido como irmão do recorrente, e não por este, que era o verdadeiro titular do direito à habitação e o visado pela busca. II - O art. 126.º consagra um regime de proibições de prova (e também, consequencialmente, de proibições de valoração) com alcance diverso em situações diferenciadas, o que não admira num domínio marcado pela heterogeneidade, logo no que toca aos métodos proibidos. III - No primeiro caso (n.ºs 1 e 2), em que estão em causa direitos indisponíveis, contendendo com a dignidade da pessoa humana e valores impostergáveis, a todos os títulos, enquanto inerentes ao núcleo fundamental do Estado de direito democrático, as p...
...189 e 190 do Apenso A. 89 - Às 13H18 o arguido HH (..) liga aos arguidos JJ...262 do Apenso A. 165 - Às 21H08, na sequência do co...
Doutrina que dimana da decisão: 1. Opera a caducidade da isenção de sisa concedida na aquisição de terrenos rústicos para revenda, quando os mesmos são submetidos a loteamentos e como tal são vendidos quer por existir um destino diferente dos mesmos, quer por o termo revenda dever ser entendido no sentido técnico-jurídico de venda desses prédios (onde se não subsume a sua cedência em operação e loteamento); 2. A taxa de sisa devida reporta-se à vigente ao tempo em que ocorrerem as respectivas transmissões, sendo no caso de caducidade da sua isenção, a vigente ao tempo em que tais aquisições ocorreram; 3. O direito de audição consagrado nas normas dos art.ºs 267.º n.º5 da CRP e 60.º da LGT, confere aos contribuintes o direito a serem ouvidos e a pronunciarem-se nos procedimentos que lhes...
... terreno para construção urbana com área de 895 m2, sito na Quinta da Carvalha, freguesia de Parce... para construção urbana com área de 262 m2, sito na Quinta da Carvalha, freguesia de Parce...
...#Alterado pelo DL n.º 212/89, de 30 de Junho. #Alterado pelo DL n.º 317/95, d... equiparados a moeda prevista nos artigos 262.º, 264.º, na parte em que remete para o artigo 2...
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