Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(170) 6.2.2.2 - Empréstimos de curto prazo .. 15 296-(...15 296-(259) 11.3.1.4 - Execução acumulada no período 1994/... no Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho (novo regime de administração financeira do Esta...-se a criação, até 31 de Dezembro de 2007, de 150 postos de trabalho permanentes e a sua man...
Embora socialmente típico, o contrato de concessão comercial é um contrato atípico, sendo regulado pelas cláusulas que lhe são próprias, pelas disposições reguladoras dos contratos em geral e pelas dos contratos nominados que com ele apresentem forte analogia, como é o caso do contrato de agência regulado pelo DL n.º 178/86, de 3.7, alterado pelo DL n.º 118/93, de 13.4. Assim, se o contrato de concessão comercial tem uma cláusula de caducidade, no caso de ocorrer a caducidade do contrato de distribuição, essa cláusula, constitutiva de uma condição resolutiva, sobrepõe-se às regras que definem a cessação do contrato típico de agência. Sendo o contrato de distribuição firmado entre a concedente do contrato de concessão comercial e a produtora e referindo-se este àquele apen...
... do Decreto-Lei n.º 178/86 de 3 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei... de vendas da 4ª A., a Empresa-D, era de 259 viaturas, vendeu 133. - Também nesse mesmo ano d...
Ao modificar a matéria de facto, no contexto do art. 712.º do CPC, a Relação forma a sua própria convicção, tal como acontece com o tribunal da 1.ª instância, sem estar delimitado pela convicção que serviu de base à decisão deste. É de qualificar como contrato atípico ou inominado, a cedência de espaços ou instalação de lojas em centros comerciais, por o rico e complexo circunstancialismo que o define se não confinar aos contratos típicos de arrendamento e mesmo de contrato misto de arrendamento e prestação de serviços. Tendo as partes reduzidas a escrito o contrato de instalação de lojista, não podem provar-se por testemunhas quaisquer acordos preliminares ao contrato que o infirmem ou contrariem. Para se averiguar se o contrato contém cláusulas contratuais abusivas...
... 17. O Tribunal da Relação do Porto revogou grande p...artº 562º do Código Civil). 259. E mal andou, por isso, o Acórdão do Tribunal da...-B, tomou o estabelecimento na Maia em 16 de Julho de 1999, utilizando as chaves de que dispunha, con...
I - O modo como o Código Civil constrói a sub-rogação legal, permite distingui-la do direito de regresso. Ao contrário do credor sub-rogado, que antes da satisfação do direito do credor era terceiro, alheio ao vínculo obrigacional, o titular do direito de regresso é um devedor com outros, o seu direito nasce, ex novo, com a extinção da obrigação a que também ele estava vinculado. II - No tocante aos danos causados a terceiros por um veículo terrestre a motor, cujo condutor tenha actuado sobre a influência do álcool, a seguradora da responsabilidade civil e o responsável directo não podem, em relação ao lesado, deixar ser considerados como responsáveis solidários por aqueles danos: o responsável directo com base na responsabilidade civil extracontratual; a seguradora, com base no cont...
... tratamentos e abonos, e a M…, entre 7 de Julho e 9 de Novembro de 2006, a título de despesas de ... uniformização de jurisprudência – artº 17 nº 2 do DL nº 329-A/95, de 12 de Dezembro). O q... Português, I, T, IV, Almedina, Coimbra, 2007 (reimpressão), pág. 172. Contra, sustentando que...103, da RC de 02.03.02, CJ, II, pág. 259, do STJ de 26.06.07, da RL de 15.05.07, 31.10.06, ...
Modifica as substâncias activas constantes da lista positiva comunitária para a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos, com o objectivo de reduzir os riscos de danos para a actividade agrícola, para a saúde humana e animal e para o ambiente em geral, transpõe as Directivas n.os 2010/14/UE , da Comissão, de 3 de Março, 2010/15/UE , da Comissão, de 8 de Março, 2010/17/UE , da Comissão, de 9 de Março, 2010/20/UE , da Comissão, de 9 de Março, 2010/21/UE , da Comissão, de 12 de Março, 2010/25/UE , da Comissão, de 18 de Março, 2010/27/UE , da Comissão, de 23 de Abril, 2010/28/UE , da Comissão, de 23 de Abril, e 2010/34/UE , da Comissão, de 31 de Maio, e procede à 28.ª alteração do Decreto-Lei n.º 94/98 , de 15 de Abril
...91/414/CEE, do Conselho, de 15 de . Julho, relativa à colocaçáo dos produtos fitofarmacê... 23 de Maio, 234/2006, de 29 de Novembro, 111/2007, de 16 de Abril, 206/2007, de 28 de Maio, 334/2007.... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 259 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
... aditamento previsto na alínea i) do art.° 17° das Cláusulas Jurídicas Gerais. 4. Para a celeb... Central do Sistema de Saúde IP em 10 de Julho de 2008 e em 1 de Setembro de 2008, tendo sido rep...o no Mercado, concedidas em 16 de Outubro de 2007, pelo Infarmed – Doc. n.° 6 junto ao Req. inici... feita de acordo com o disposto no artigo 259ºdo Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Dec...
...a) e artigo 14.º, n.º 1.º do DL 124/96). 17. Existindo a possibilidade da AF exigir ao contrib... Administrativo, 1ª secção de 12.04.2007, recurso 1207/06, e de 23.9.99, recurso 41187, e a... por sentença proferida em 10 de Julho de 2001, conforme teor de fls. 43 a 44 do apenso d...175.º do CPPT e, anteriormente, o art. 259.º do CPT) e a inclusão do respectivo regime num ...
I – Nas situações em que ocorra falta de pagamento da retribuição, (mora por mais de 60 dias), quer ela seja imputável, ou não, a título de culpa, ao empregador, pode o trabalhador, se essa falta se prolongar para além desse período, resolver o contrato de trabalho, com base em justa causa, com direito à indemnização a que alude o art. 443.º do Código do Trabalho, ex vi do art. 308.º do RCT. II – Da necessária articulação entre as normas dos arts. 364.º/2 do Código do Trabalho e do art. 308.º, n.ºs 1 e 3, a) do RCT (Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho) impõe-se o afastamento dos pressupostos a que alude o art. 443.º do C.T., vocacionado apenas para a justa causa subjectiva e objectiva, visando a remissão para ele feita pelo art. 308.º, n.º 3, a) do RCT tão-somente a parte rel...
... AA intentou, em Setembro de 2007, processo declarativo comum contra “BB, L.dª”... ré, por contrato de trabalho, com início em 17.09.1990 e até 23.06.06, data em que rescindiu uni... havia comunicado e já iniciado o ensino a 259 alunos. No que respeita ao caso da Autora, alega ...
... A final da audiência de julgamento em 17/12/07 foi decidido por acórdão: “ a) Absolver ...e K………. - datados de 19 de Maio de 2007, onde foi aplicada ao arguido H………. a medida... Círculo de Vila Nova de Gaia, ocorreram em Julho de 2003. -106- O arguido esteve preso, ininterrup...Gonçalves, CPP, 16ª ed. pág. 258 e 259, e Ac. TC nº 396/2003 de 30/7/03 proc. 485/03 DR ...
I - O direito ao recurso inscreve-se numa manifestação fundamental do direito de defesa, no direito a um processo justo, decidido em tempo razoável, por um tribunal independente, imparcial e regulado por lei, como resulta dos arts. 8.º e 10.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, e dos arts. 6.º e 13.º da CEDH, que, por via de regra não demanda o seu exercício em mais de um grau, e é decidido por um tribunal superior àquele de que se recorre. II - A lei que regula a recorribilidade de uma decisão, ainda que esta tenha sido proferida em recurso pela Relação, é a que se encontrava em vigor no momento em que a 1.ª instância decidiu, salvo se lei posterior for mais favorável para o arguido. III - A lei reguladora da admissibilidade do recurso – e, por consequência, da de...
...) e 23º n.º 1, da Lei n.º 34/87, de 16 de Julho; · Três crimes de corrupção passiva para acto ... de Justiça: I- O Ministério Público, em 17 de Setembro de 2010, apresentando a motivação de... Constitucional antes e depois de Setembro de 2007 é no sentido de não considerar ser inconstitucio... recorrido pronunciou-se de fls 256 a fls 259, onde além do mais fundamenta: “quando o art. 4...
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