...247). Na primeira vertente não se desconhece a eventu..., sem prejuízo do disposto no artigo 89;. g) As pessoas que participarão nesse aumento. 2...
Acordam os juizes, em conferência, na 7.ª Secção Cível, do Tribunal da Relação de Lisboa: I. Relatório: 1. Por ter salários em atraso a partir de Janeiro de 2000, foi a D. - Sociedade de Confecções, Ld.ª condenada a pagar às suas trabalhadoras, pelo Tribunal de Almada, o seguinte: a) a A. Pereira a quantia de 2.157.508$00 acrescida de juros de mora à taxa legal desde a citação até integral pagamento (Proc. n.º 40/01 do 1.º Juízo); b) a B. Raimundo a quantia de 2.970.600$00 acrescida de juros de mora à taxa legal desde a citação até integral pagamento (Proc. n.º 41/01 do 1.º Juízo); c) a M. Elias a quantia de 2.444.001$00 acrescida de juros de mora à taxa legal de 7 % desde a citação até integral pagamento (Proc. n.º 40/01 do 2.º Juízo); d) a M.Morais a quantia de 1.925.001$00 acrescida...
...ARTIGO 89. Acções em que seja parte o juiz, seu cônjuge o...ARTIGO 247. Citação do residente no estrangeiro. 1 - Quando...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
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- Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P. 3.- O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo e por quatro Jurados, apenas decide e já na fase da sentença, as questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo, decidir da admissibilidade da prova requerida ao abrigo do disposto no artº 340.º, n.º1 do C.P.P. - A competência para ordenar oficiosamente a produção de prova nos termos do artº 340.º , n.º 1 do C.P.P....
...89. Não contou com a presença próxima do militar D... [2] Cfr. CJ, ASTJ, ano VII, tomo I, pág. 247. [3] “Recursos em Processo Penal”, 6.ª ediç...
...#Alterado pelo DL n.º 247-B/2008, de 30 de Dezembro. #Alterado pela Lei n.º...ARTIGO 89. Falsidade do título transcrito. A falsidade do t...
...89/592/CEE, de 13 de Novembro. A tipificação do cri...n. 117-A/2007, de 28 de Dezembro. ARTIGO 247. Regulamentação. A CMVM, através de regulamento...
...#Alterado pelo DL n.º 212/89, de 30 de Junho. #Alterado pelo DL n.º 317/95, d...ARTIGO 247. Comunicação, registo e certificado da denúncia...
I - Em função da lei processual vigente, qualquer que tenha sido a pena concreta aplicada, é em função da moldura aplicável que se afere da recorribilidade do caso para o Supremo Tribunal de Justiça. II - É indefensável a pretensão de que todos os co-arguidos devam ser sujeitos à mesma pena, numa pretensão de igualitarismo que a própria Constituição repele, sabido como é que o princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º da Lei Fundamental, não pode deixar de implicar tratamento diferente ao que é diferente, como o serão, sem dúvida, no caso, pelo menos as condições pessoais, a intensidade do dolo, e, porventura todas as circunstâncias legais atendíveis na fixação concreta da pena - art.º 71.º do Código Penal. III - Como regra, o recurso da decisão proferida por tribunal de 1.ª in...
...89. O arguido PMCV (..), não obstante ter uma situa...246 e 247: identificação completa do veículo ..-..-BI, Pe...
...ARTIGO 89. Valor da caução. 1 - O valor da caução é de ...ARTIGO 247. Participação num sistema de qualificação. 1 -...
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