...247). Na primeira vertente não se desconhece a eventu... o aumento e redução do capital (artigos 87 a 96), visam claramente reforçar a protecção do...
... o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 87.º, com as necessárias adaptações. #Alterado pe...ARTIGO 247. Citação do residente no estrangeiro. 1 - Quando...
- Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P. 3.- O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo e por quatro Jurados, apenas decide e já na fase da sentença, as questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo, decidir da admissibilidade da prova requerida ao abrigo do disposto no artº 340.º, n.º1 do C.P.P. - A competência para ordenar oficiosamente a produção de prova nos termos do artº 340.º , n.º 1 do C.P.P....
... regime estabelecido no Decreto-Lei no 387-A/87, de 29 de Dezembro, que regula a constituição do... [2] Cfr. CJ, ASTJ, ano VII, tomo I, pág. 247. [3] “Recursos em Processo Penal”, 6.ª ediç...
...d) O Decreto-Lei n.º 20/87, de 12 de Janeiro;. e) Os artigos 1.º, 2.º, 6.º...#Alterado pelo DL n.º 247-B/2008, de 30 de Dezembro. #Alterado pela Lei n.º...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(87) 2.1 - Considerações gerais .. 15 296-(87) 2.2 -...15 296-(247) Quadro X.1 - Transferências para entidades do SP...
..., de 17 de Março, 82/148/CEE, de 3 de Março, 87/345/CEE, de 22 de Junho, 90/211/CEE, de 23 de Abri...n. 117-A/2007, de 28 de Dezembro. ARTIGO 247. Regulamentação. A CMVM, através de regulamento...
...#Alterado pelo DL n.º 387-E/87, de 29 de Dezembro. ARTIGO 6. Aplicação da lei p...ARTIGO 247. Comunicação, registo e certificado da denúncia...
Ao modificar a matéria de facto, no contexto do art. 712.º do CPC, a Relação forma a sua própria convicção, tal como acontece com o tribunal da 1.ª instância, sem estar delimitado pela convicção que serviu de base à decisão deste. É de qualificar como contrato atípico ou inominado, a cedência de espaços ou instalação de lojas em centros comerciais, por o rico e complexo circunstancialismo que o define se não confinar aos contratos típicos de arrendamento e mesmo de contrato misto de arrendamento e prestação de serviços. Tendo as partes reduzidas a escrito o contrato de instalação de lojista, não podem provar-se por testemunhas quaisquer acordos preliminares ao contrato que o infirmem ou contrariem. Para se averiguar se o contrato contém cláusulas contratuais abusivas...
... 45º, 49º a 52º, 54º a 79º, 82º a 85º, 87º a 91º, 93º a 98º, 101º a 107º, 109º, 11º a ...a contratar. 247. As RR. criaram junto dos AA. expectativas fundada...
I- A doação modal ou com cláusula modal, traduz-se na imposição, ao beneficiário de uma liberalidade, do dever de adoptar uma certa conduta; é imposto ao beneficiário de uma liberalidade um encargo, como restrição à liberalidade, limitação que, no entanto, não assume a natureza de uma contraprestação do donatário, ou como correspectivo da liberalidade. II- A resolução da doação, só tem lugar quando as partes no contrato de doação previram essa forma da cessação do contrato. III- A revogação da doação por ingratidão, que não opera ope legis, demanda que o donatário se torne incapaz, por indignidade, para suceder ao doador ou que se encontre nalguma das situações justificativas de deserdação.
..., designadamente: CC, art.os 236º, 246º, 247º, 280º, 286º, 941º, 966º, 969º, 970º, 1488º,..., 515º, 663º EOA, artº 81, nº 5 (artigo 87º na redacção actual)". IV. Perante as conclusõe...
Nos termos do disposto no artº 247º, nº 2 do CPPT, a liquidação dos créditos graduados, no processo de verificação e graduação de créditos, é levada a efeito na conta aí efectuada, no tribunal.
...87 e GSM, transitada em julgado. 4 - Normas jurídic...
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