dl 23465

30 resultados para dl 23465

  • Acórdão nº 0827/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2009

    I - De acordo com o disposto no art.º 8 do DL n.º 23.465, diploma, aplicável às autarquias locais por força do art.º 2 do DL 45133, de 13.1.63, "As pessoas colectivas ou particulares que tenham para seu uso bens do Estado, cedidos a título precário e ainda o que os ocuparem sem título são obrigados a entregá-los dentro do prazo de sessenta dias a contar do aviso postal que receberem da repartição

  • Acórdão nº 0068616 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Outubro de 1994

    I - O artigo 7 do DL 23465 ao estabelecer a aplicação do procedimento administrativo previsto nos artigos 1 e 3 do dito diploma legal aos arrendamentos de prédios do Estado ainda que celebrados pelos anteriores senhorios, refere-se apenas, como do próprio preceito claramente resulta, aos arrendamentos que subsistiam na data da entrada em vigor daquele Decreto-Lei. II - E mesmo que se entenda que...

    ... Legislação Nacional: CPC67 ART399. DL 507-A/79 DE 1979/12/24 ART9 N2 ART11 ... Sumário: I - O artigo 7 do DL 23465 ao estabelecer a aplicação do procedimento administrativo previsto nos artigos 1 e 3 do dito diploma legal aos arrendamentos de prédios do Estado ...
  • Acórdão nº 0068616 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 1994 (caso None)

    I - O artigo 7 do DL 23465 ao estabelecer a aplicação do procedimento administrativo previsto nos artigos 1 e 3 do dito diploma legal aos arrendamentos de prédios do Estado ainda que celebrados pelos anteriores senhorios, refere-se apenas, como do próprio preceito claramente resulta, aos arrendamentos que subsistiam na data da entrada em vigor daquele Decreto-Lei. II - E mesmo que se entenda que...

    ... Legislação Nacional: CPC67 ART399. DL 507-A/79 DE 1979/12/24 ART9 N2 ART11 ... Sumário: I - O artigo 7 do DL 23465 ao estabelecer a aplicação do procedimento administrativo previsto nos artigos 1 e 3 do dito diploma legal aos arrendamentos de prédios do Estado ...
  • Acórdão nº 0451/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2006

    I - Tendo sido concedida à Autora licença para instalação e exploração de um minigolfe, num espaço público ajardinado, pelo período de dois anos, renováveis automaticamente ano após ano, salvo denúncia por qualquer das partes com pelo menos 60 dias de antecedência, a CML não poderia deixar de observar esse prazo, ainda que se tratasse de uma licença precária, sob pena de venire contra factum...

  • Acórdão nº 046447 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2001

    I - Nos termos do art. 8º do DL 23.465, de 18/1/34, aplicável por força do que se dispõe no art. 2º do DL 45.133, de 13/7/63, as Autarquias Locais podem ordenar o despejo dos prédios que lhes pertençam, cedidos a título precário ou sem título, sem necessidade de recurso aos Tribunais. II - Todavia, é ilegal, por erro nos pressupostos, o despacho que ordena o despejo de um prédio desses com...

  • Acórdão nº 0418/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Março de 2001 (caso NULL)

    1. O art.º 8.º do DL n.º 23.465, de 18 de Janeiro de 1934 não está ferido de inconstitucionalidade, por violação do disposto nos artigos 34.º, n.º 2 (inviolabilidade do domicílio) e 65.º (direito a uma habitação), ambos da CRP. 2. Estando subjacente ao acto administrativo contenciosamente impugnado uma cedência precária (e não um contrato de arrendamento), a título oneroso, no interesse do Estado,

  • Acórdão nº 10734/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2001 (caso NULL)

    I - Ordenado pela Câmara Municipal de Lisboa o despejo de um local onde funcionava um consultório dentário e tendo sido destruídas as divisórias do andar, as escadas de entrada do prédio, emparedada a porta de entrada, retiradas todas as janelas e destruído parte do soalho, verifica-se uma situação de facto materialmente irreversível na hipótese de declarado ilegal o acto que ordenou o despejo,...

  • Acórdão nº 10734/01 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2001 (caso None)

    I)- Ordenado pela Câmara Municipal de Lisboa o despejo de um local onde funcionava um consultório dentário e tendo sido destruídas as divisórias do andar, as escadas de entrada do prédio, emparedada a porta de entrada, retiradas todas as janelas e destruído parte do soalho, verifica-se uma situação de facto materialmente irreversível na hipótese de declarado ilegal o acto que ordenou o despejo,...

  • Acórdão nº 046098 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2000

    I - Não pode ser nulo, por usurpação de poder, o acto administrativo que, fundando-se em norma vigente e conforme à Constituição, exercite uma conduta cuja autoria seja atribuída à Administração por esse mesmo preceito. II - Assim, e ao abrigo do disposto no art. 8º do DL nº 23465, a Administração não necessita de recorrer aos tribunais comuns para exigir a devolução ao Estado de um seu prédio

  • Acórdão nº 286/06.7BELRS-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020

    i) De harmonia com o disposto nos arts. 11.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 167/93, 07.05., que estabeleceu o regime da propriedade resolúvel sobre prédios urbanos ou suas frações autónomas, a resolução da propriedade com fundamento em não utilização do fogo para residência própria e permanente do adquirente não pode ser declarada por ato administrativo. ii) Nos casos de resolução de propriedade...

    ... 8.º do DL n.º 23465, de 18-1-1934, estabelece que «as pessoas colectivas ou os particulares que tenham para seu uso bens do Estado, cedidos a titulo precário, e ainda ...
  • Acórdão nº 0976/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2011

    I - De harmonia com o disposto nos arts. 11.º e 12.º do DL n.º 167/93, de Maio, que estabeleceu o regime da propriedade resolúvel sobre prédios urbanos ou suas fracções autónomas, a resolução da propriedade com fundamento em não utilização do fogo para residência própria e permanente do adquirente não pode ser declarada por acto administrativo. II - Nos casos de resolução de propriedade...

    ... de cumprir o ónus de suscitar a questão da inconstitucionalidade resultante da interpretação e aplicação incorrectas do artigo 8° do DL 23465 plasmadas na douta sentença recorrida ... 15.ª A douta sentença recorrida ao legitimar nos presentes autos o despejo administrativo por recurso ...
  • Acórdão nº 02585/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2012

    1.Viola o princípio geral do agir administrativo segundo os ditames da boa-fé, artº 6º-A nº 1 CPA, durante os preliminares procedimentais do acto de cedência precária (despacho de 04.10.2000) do rés-do-chão de um imóvel inserido no domínio privado disponível de gestão autárquica, verificando-se que este vem a ruir num espaço de três meses (20.01.2001) em razão das condições fortemente degradadas...

    ... tomou conhecimento que o regime da ocupação se encontra tutelado pelo artº 8º do Dec. Lei nº 23465 de 1934/01/18 e artº 2º do Dec. Lei 451333 de 1963/07/13, não ficando em caso algum sujeita às leis reguladoras do contrato de locação; 10 ...
  • Acórdão nº 01567/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Abril de 2003

    I - A autorização concedida à recorrente para a instalação no terreno municipal de uma central de betão integra um acto precário em que, pela sua própria natureza, os poderes jurídicos por si criados existem apenas por mera tolerância da Administração que pode modificá-los ou extingui-los em todos os casos e em qualquer momento, não sendo, assim, constitutivo de direitos II - Assim, tal acto é...

    ... 8º do Dec. Lei nº. 23465 de l8 de Janeiro de 1934, aplicável por força do art. 2º do Dec. Lei nº. 45 133 de 13 de Julho de 1963 ... Poderão V. Exas. reclamar, ...
  • Acórdão nº 0596/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2011

    I – Nos termos do disposto no artigo 8º, do Decreto-Lei nº 23. 465, diploma este aplicável às autarquias locais por força do artigo 2º, do Decreto-Lei nº 45 133, de 13. 163, «As pessoas colectivas ou particulares que tenham para seu uso bens do estado, cedidos a título precário e ainda o que os ocuparem sem título são obrigados a entregá-los dentro do prazo de sessenta dias a contar do...

    ... as disposições conjugadas do art° 80 do DL no 23465, de 18.01.1934 e do art°21 do DL n°45133, de 13.07.1963 ... Segundo os recorrentes, a sentença ignorou a matéria fáctica respeitante ao ...
  • Acórdão nº 084968 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 1994 (caso NULL)

    I - O decreto-lei n. 23465, de 18 de Janeiro de 1934 conferiu ao Estado o direito de despedir os arrendatários dos seus prédios, rústicos e urbanos ou mistos, antes de o arrendamento acabar, quando isso lhe convier. II - Face ao Decreto-Lei n. 507-A/79, de 24 de Dezembro, tem-se como fundamental a ideia de em que matéria de arrendamento dos bens do Estado, as soluções da Lei Civil só devem ser...

    ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT ... Legislação Nacional: DL 23465 DE 1934/01/18 ART1. DL 45133 DE 1963/07/13. DL 507-A/79 DE 1979/12/24. D 139-A/79 DE 1979/12/24. DL 36284 DE 1947/05/17 ... Sumário : I - O ...
  • Acórdão nº 374/02 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2002
    ... 4- O artº. 8° do D.L. n.º. 23465 de 18/01/1934, é uma norma sexagenária e autista, que limita de forma perigosa a subordinação pacífica e necessária, que o artº. 266° n° 2 ...
  • Acórdão nº 0350/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2010
  • Acórdão nº 087601 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1996 (caso None)

    I - Discutindo-se a relação jurídica que tem na base um direito real regulado no Código Civil, é o tribunal comum o competente para dela conhecer. II - Sendo insuficiente a matéria de facto provada para decidir de direito, e havendo factos alegados que interessam a esse desiderato, há que ordenar a baixa do processo para ampliação daquela matéria factual.

    ... D 15401 DE 1928/04/17 ART51 ART68. DL 90/90 DE 1990/03/16 ART51 ART53 ART54. DL 86/90 DE 1990/03/16. CONST89 ART84 N1 C. DL 23465 DE 1934/01/18 ART8. DL 45133 DE 1963/07/13 ART2. CCIV66 ART286 ART350 N1 ART1268 N1. L 88 DE 1913/09/07 ART193. D DE 1899/11/30 ART59. D 5787 DE ...
  • Acórdão nº 087601 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 1996

    I - Discutindo-se a relação jurídica que tem na base um direito real regulado no Código Civil, é o tribunal comum o competente para dela conhecer. II - Sendo insuficiente a matéria de facto provada para decidir de direito, e havendo factos alegados que interessam a esse desiderato, há que ordenar a baixa do processo para ampliação daquela matéria factual.

    ... D 15401 DE 1928/04/17 ART51 ART68. DL 90/90 DE 1990/03/16 ART51 ART53 ART54. DL 86/90 DE 1990/03/16. CONST89 ART84 N1 C. DL 23465 DE 1934/01/18 ART8. DL 45133 DE 1963/07/13 ART2. CCIV66 ART286 ART350 N1 ART1268 N1. L 88 DE 1913/09/07 ART193. D DE 1899/11/30 ART59. D 5787 DE ...
  • Acórdão nº 01465/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Março de 2006 (caso NULL)

    I)- Não se verifica excesso de pronúncia , quando o Mmº Juiz « a quo » apreciou a caducidade do direito de acção , na medida em que o artº 495º , do CPC , dispõe que « o tribunal deve conhecer oficiosamente de todas as excepções dilatórias ... » . II)- Nos termos do disposto no artº 114º , 1 , do CPTA , « 1- A adopção de uma ou mais providências cautelares é solicitada em requerimento próprio ,...

    ... Mais fica Vª Exª notificado , de que nos termos do disposto do artº 8º , do DL nº 23465 , de 18-01-34 , dispõe de um prazo de 60 dias para desocupar a referida fracção , sendo que se não o fizer até ao final do prazo que lhe é ...
  • Acórdão nº 02690/10.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2015

    1 – O Regime do Arrendamento Urbano não é aplicável à ocupação de habitações sociais, atribuídas, a título precário. 2 - Essa ocupação regia-se pelo regime especial, estabelecido no Decreto nº 35.106, de 6 de Novembro de 1945. 3 - Nos termos dos artigos 1º e 12º, deste Decreto nº 35.106, a entidade proprietária de uma dessas habitações podia determinar a respetiva desocupação, se não...

  • Aviso n.º 22168/2023
    ... U.F. Trigaches e S.Brissos ... 15015,67 – 174699,1 23465 Habitat ... Romano ... 4 PDM01.02 CMBeja, ...
  • Acórdão nº 0120/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2003

    I - Os actos praticados ao abrigo de uma delegação ou subdelegação de poderes têm a mesma natureza que teriam se praticados pelo delegante ou subdelegante nessa matéria. II - Desta maneira, admitindo que o acto do delegante ou subdelegante fosse definitivo e recorrível contenciosamente, assim também o será o acto concreto da autoria do delegado ou subdelegado. III - Os actos administrativos...

    ... Lei 507-A/79, de 24-12, e mandar desocupar os prédios do Estado, por aqueles que os ocupem sem título, nos termos do artº 8°do Dec-Lei 23465, de 18-1-34 (..)" bem como as de "Determinar, nos termos do nº 20 das instruções aprovadas por despacho de 14-12-56 do então Subsecretário de ...
  • Acórdão nº 05/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 2004 (caso None)

    I - A determinação do tribunal materialmente competente para o conhecimento da pretensão deduzida pelo Autor deve partir do teor desta pretensão e dos fundamentos em que se baseia sendo, para este efeito, irrelevante o juízo de prognose que se possa fazer relativamente à viabilidade da mesma (por se tratar de questão atinente ao mérito da pretensão). II - A competência terá, por isso, de se...

    ... 23465, de 18-2-1934, estendido às autarquias locais pelo Decreto-Lei nº 45133, de 13-7-1963 pelo que sempre estamos no âmbito de uma relação jurídica ...
  • Acórdão nº 05/04 de Tribunal dos Conflitos, 23 de Setembro de 2004

    I - A determinação do tribunal materialmente competente para o conhecimento da pretensão deduzida pelo Autor deve partir do teor desta pretensão e dos fundamentos em que se baseia sendo, para este efeito, irrelevante o juízo de prognose que se possa fazer relativamente à viabilidade da mesma (por se tratar de questão atinente ao mérito da pretensão). II - A competência terá, por isso, de se...

    ... 23465, de 18-2-1934, estendido às autarquias locais pelo Decreto-Lei nº 45133, de 13-7-1963 pelo que sempre estamos no âmbito de uma relação jurídica ...

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