I - Na fase de Inquérito, não há necessidade de intervenção do JIC no exame previsto no n.º 3, do art.º 53º, do DL n.º 15/93, de 22/01, sendo que aí se prevê apenas, na falta de consentimento do visado, a prévia autorização da autoridade judiciária (e não judicial) competente. II - O tipo de crime de tráfico de menor gravidade previsto no art.º 25º, do mesmo Diploma Legal, fica preenchido quando, preenchido o tipo do art.º 21º ou do art.º 22º, se mostre consideravelmente diminuída a ilicitude do facto. Esta considerável diminuição da ilicitude do facto será então o resultado de uma avaliação global da situação de facto, tendo em conta, entre outros factores, os meios utilizados, a modalidade e circunstâncias da acção, e a qualidade e/ou quantidade das substâncias, plantas ou prepar...
... determinada, mas seguramente desde finais de 2008, que os arguidos TC..e MP..resolveram passar a adq...232), confere ao julgador em 1.ª instância certos me...
I - O contrato de compra e venda à consignação caracteriza-se essencialmente por ser um acordo em que uma das partes entrega à outra uma quantidade de bens para que esta os venda por determinado preço, num determinado prazo, recebendo uma parte do preço e restituindo os que não tiver vendido. II - Não se provando a entrega dos bens a certa pessoa para que esta os venda, não se preenchem os requisitos da venda à consignação. III - Se a pessoa que recebeu os bens da dona dos mesmos, se obrigou à prática de determinados actos materiais – mostrar a potenciais compradores as peças de joalharia da autora visando futuras vendas – em nome, no interesse e por conta daquela, mostram-se verificados os requisitos do mandato comercial. IV - A pessoa que recebeu os bens da dona dos...
... ao conteúdo do parágrafo 1º do artigo 232º do Código Comercial não parece que tal remunera... (in «Direitos Reais», Coimbra Editora, 2008, pág. 483), escreve: «A defesa do direito real s...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
... a utilizar terá sido fixado em 6 561 038 232$ (2,8% sobre aplicações relevantes no montante d... à colecta de IRC até 31 de Dezembro de 2008, que podem ir até ao limite de 1 192 851 000$, co...
...: A...interpôs a presente acção, a 07/01/2008, contra B..., pedindo a condenação da R. a pagar...Como refere Vaz Serra, no BMJ 229º-232 a 232, citando Vasseur e Dias Marques, «reconheci...
...#Alterado pela Rectif. n.º 18-A/2008, de 28 de Março. ARTIGO 2. Publicitação da actu...ARTIGO 232. Regras do concurso limitado por prévia qualifica...
... Legislação Nacional: ARTºS 39º, 232º E 234º, Nº4, DO CIRE Sumário: I – A insufici...), sociedade que fora declarada insolvente em 2008 pela Sentença certificada a fls. 74/83[2], sendo ...
-Para efeitos do art. 21º do EEL a condenação em dois crimes de prevaricação no âmbito de um processo em que o eleito foi absolvido de 21 crimes_ e não obstante o referido processo não ter transitado em julgado por ter de continuar quanto ao crime de corrupção activa _e porque estarmos perante toda uma factualidade intercomunicante, torna irrelevante aguardar o trânsito em julgado, por não resultar desde logo preenchido o requisito de falta de dolo ou negligência. 2-Pelo que, não poderia o recorrente, ao abrigo deste preceito, obter o apoio pretendido. 3- Não se impõe qualquer apreciação casuística deste ou daquele argumento depois de cumprido o princípio da audiência prévia quando estão abundantemente fundamentados e explicitados os motivos porque era de indeferir a pretensão. 4-Não o...
... da PGR, nº 196, de 24 de Julho de 2008, in DR, II Série, de 9 de Outubro de 2009, onde, ...pelos artigos 231° e 232.º ambos do C.P./82 e art° 1,2,3, e art° 5 da Le...
Quando a prova produzida não permite a condenação pelo tipo agravado, a defesa do arguido em nada é prejudicada ou surpreendida com a condenação pelo tipo de crime-base integrante. Assim, neste caso, entende-se que a não notificação do arguido da alteração da qualificação jurídica dos factos não impediu a possibilidade de uma defesa eficaz e, como tal, não determina a arguida nulidade da sentença.
... do Código Penal, cometido no dia 17-12-2008; 72. O arguido B.. foi pres...232), confere ao julgador em 1.ª instância certos me...
Transitada em julgado a sentença que declara a insolvência da demandada, a acção que visa o reconhecimento de um direito de crédito sobre a insolvente, deve ser declarada extinta, por inutilidade superveniente da lide, de harmonia com o disposto no art. 287.º, al. e), do CPC.
...230º nº 1, al. d), e 232º a execução deverá prosseguir, independentemente...n° 0836085, de 17-12-2008, proc. 413/08.0TBSTS-F.P1, de 22.09.2009, in www.d...
Transitada em julgado a sentença que declara a insolvência da demandada, a acção que visa o reconhecimento de um direito de crédito sobre a insolvente, deve ser declarada extinta, por inutilidade superveniente da lide, de harmonia com o disposto no art. 287.º, al. e), do CPC.
...230º nº 1, al. d), e 232º a execução deverá prosseguir, independentemente...n° 0836085, de 17-12-2008, proc. 413/08.0TBSTS-F.P1, de 22.09.2009, in www.d...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Conteúdos em vLex Portugal
Pesquisar na vLex
Para Profissionais
Para Sócios
Outras pesquisas interesantes:
Grande superfície | Cooperação científica | tubofuro | banco portugal castelo branco | formulario regulação do poder paternal | prisão em flagrante em crime habitual | exclusão ilicitude | revelação letras | cláusulas exorbitantes contrato administrativo | repouso semanal remunerado cálculo
