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dl 23 1995
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As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
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Enquanto o art. 41.º n.º 1 al. h) CIRC (redacção em vigor nos anos de 1994 e 1995) prescreve não serem dedutíveis para efeito de determinação do lucro tributável, ainda que contabilizados como custos ou perdas, entre outros, "os encargos não devidamente documentados e as despesas de carácter confidencial", o art. 4.º do DL. 192/90 de 9.6., ressalvando, expressamente, o estabelecido neste normativo, o que aponta no sentido da possibilidade de se cumularem efeitos decorrentes de uma aplicação sucessiva dos dois artigos, determina a tributação autónoma, específica, a uma taxa concreta e individualizada, das "despesas confidenciais ou não documentadas". 2. Por definição, despesas confidenciais são as "não especificadas, ou identificadas, quanto à sua natureza, origem e finalidade", que, ...
...Art. 23° do CIRC. d) Existe erro de julgamento ao consider...
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... entra em vigor no dia 15 de Setembro de 1995. ARTIGO 4. Norma revogatória. São revogados:. a)...h) Os artigos 5.º, n.º 3, 9.º, 23.º, 99.º, 117.º e 118.º do Decreto Regulamentar...
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A responsabilidade dos gerentes, prevista no art. 72.º, nº 1 do CSC, é uma responsabilidade contratual e subjectiva, dependente da culpa, que se presume. Tendo que existir sempre uma desconformidade entre a conduta do gerente e aquela que lhe era normativamente exigível. Podendo enunciar-se como obrigação típica do gerente a observância do dever de diligência (art. 64.º do CSC), não sendo esta apreciada como a culpa em concreto, mas sim perante um padrão objectivo, que não é o do bom pai de família, mas sim o de um gestor dotado de certas qualidades. O dever de lealdade – agora elencado na al. b) do nº 1 do art. 64.º do CSC (DL 76-A/2006, de 29 de Março) – que antes não estava autonomizado do dever de diligência, costuma estar associado à obrigação de não co...
... Em finais de 1995, o R. marido, utilizando conhecimentos obtidos no ... um clima de instabilidade que seja criado; 23ª- No artigo 29° da base instrutória dá-se como p...
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Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(230) 8.3 - Análise crítica do modelo de contabiliza... Quadro XII.8 - Contas da segurança social - 1995-1999 .. 15 296-(281) Quadro XII.9 - Evolução das...
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A responsabilidade dos gerentes, prevista no art. 72.º, nº 1 do CSC, é uma responsabilidade contratual e subjectiva, dependente da culpa, que se presume. Tendo que existir sempre uma desconformidade entre a conduta do gerente e aquela que lhe era normativamente exigível. Podendo enunciar-se como obrigação típica do gerente a observância do dever de diligência (art. 64.º do CSC), não sendo esta apreciada como a culpa em concreto, mas sim perante um padrão objectivo, que não é o do bom pai de família, mas sim o de um gestor dotado de certas qualidades. O dever de lealdade – agora elencado na al. b) do nº 1 do art. 64.º do CSC (DL 76-A/2006, de 29 de Março) – que antes não estava autonomizado do dever de diligência, costuma estar associado à obrigação de não co...
... Em finais de 1995, o R. marido, utilizando conhecimentos obtidos no ... um clima de instabilidade que seja criado; 23ª- No artigo 29° da base instrutória dá-se como p...
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I - Antes da entrada em vigor do DL n.º 202/96, de 23 de Outubro, a lei não previa o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei, designadamente na lei fiscal, motivo por que era prática corrente o recurso à Tabela Nacional de Incapacidades (TNI), aprovada pelo DL n.º 341/93, se bem que esta esteja perspectivada para a avaliação do dano em vítimas de acidentes de trabalho e doenças profissionais. II - O DL n.º 202/96, que veio regular o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de aceder às medidas e benefícios previstos na lei, designadamente aos benefícios fiscais, trouxe uma inovação quanto aos critérios a observar na determinação do valor final da incapacidade que a...
... lhes foi efectuada com referência ao ano de 1995, do montante de esc. 955.411$00, com o fundamento ...
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I - De se ter dado como provado que a arguida se dedica ao tráfico de estupefacientes desde antes de 1995, não resulta que, por ter sido condenada em 15 de Outubro de 1996, por factos integradores do crime de tráfico ocorridos em 23 de Fevereiro de 1993, já não possa ser condenada, sob pena de violação do disposto no artigo 29, n. 5, da C.R.P., por factos de idêntica natureza praticados em 8 de Janeiro de 1996. É que, toda a actividade de tráfico desenvolvida pela arguida após a sua constituição naquela qualidade, no processo relativo aos factos de 1993, tem de entender-se presidida por uma nova resolução e, por isso, autónoma, relativamente á actividade anterior a esse momento. II - Nos termos do artigo 36, ns. 2, 3 e 5, do DL 15/93, de 22 de Janeiro, deve ser declarado perdido, para ...
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Opta pela co-incineração como método de tratamento de resíduos industriais perigosos. Atribui competências nesta matéria ao Instituto dos Resíduos. Publica em anexo o "Relatório da Comissão Científica Independente de Controlo e Fiscalização Ambiental da Co-Incineração relativo ao Tratamento de Resíduos Industriais Perigosos".
... da qual foram aprovados o Decreto-Lei n.º 239/97, de 9 de Setembro, que estabeleceu as regras a ... (RCCPE, 2000), relativos ao período de 1995-1997 mostram que a maioria dos Estados membros com...
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... aderiu pelo Decreto-Lei n.º 252/75, de 23 de Maio, e que por força do Decreto-Lei n.º 177/... entram em vigor no dia 15 de Setembro de 1995. ARTIGO 7. Norma revogatória. É revogado o Códi...
