dl 215 2007

• Acórdão nº 10/10.0PECT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Março de 2011

I - Na fase de Inquérito, não há necessidade de intervenção do JIC no exame previsto no n.º 3, do art.º 53º, do DL n.º 15/93, de 22/01, sendo que aí se prevê apenas, na falta de consentimento do visado, a prévia autorização da autoridade judiciária (e não judicial) competente. II - O tipo de crime de tráfico de menor gravidade previsto no art.º 25º, do mesmo Diploma Legal, fica preenchido quando, preenchido o tipo do art.º 21º ou do art.º 22º, se mostre consideravelmente diminuída a ilicitude do facto. Esta considerável diminuição da ilicitude do facto será então o resultado de uma avaliação global da situação de facto, tendo em conta, entre outros factores, os meios utilizados, a modalidade e circunstâncias da acção, e a qualidade e/ou quantidade das substâncias, plantas ou prepar...

... O tratamento com Metadona, iniciado em 08.07.2007, foi interrompido em 22.08.2008 e reiniciado em 06...artigo 215º, n.º 6 do CPP).             Condena-s...

• Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002

Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.

...15 296-(215) 7.3.3.4 - Acções e quotas .. 15 296-(216) 7.3.3...-se a criação, até 31 de Dezembro de 2007, de 150 postos de trabalho permanentes e a sua man...

• Diário da República núm. 24, 29 de Janeiro de 2002
• Serie II
• Tribunal de Contas

• Acórdão nº 01012/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Setembro de 2010

...n° 274/2007, de 30/7, sem que tal diploma tivesse sido precedi...202° do EMP (fls. 215 a 229), o Senhor Inspector rebateu pontualmente as...

• Código dos Contratos Públicos

...Alteração ao Decreto-Lei n.º 25/2007, de 7 de Fevereiro. 1 - O artigo 10.º do Decreto-...ARTIGO 215. Relatório do diálogo. 1 - Concluída a fase do ...

• Códigos
• Estatal

• Acórdão nº 934/10.4TASTS-EB.P! de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Maio de 2011

I – O tribunal de recurso conhece, oficiosamente, das nulidades insanáveis [art. 119.º, do CPP] e das nulidades da sentença [art. 379.º, do CPP]. I I – As irregularidades [art. 123.º, do CPP] e as nulidades dependentes de arguição [art. 120.º, do CPP] têm ser suscitadas perante o tribunal de 1ª instância. O despacho que delas conhecer é que pode ser objecto de recurso para o tribunal superior.

... por parte dos arguidos: Estabelece o art.º 215.º, n.º 3, do Código de Processo Penal que os pr... estaria a substituir o legislador de 2007 e a ultrapassar a opção deste quando decidiu rev...

• Acórdão nº 45/08.2JELSB-I.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

...215.º do CPP condiciona a declaração de especial co...219.º do CPP (após revisão de 2007) e o teor do n.º 4 do art. 215.º do CPP. 2. A in...

• Acórdão nº 04844/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2010

... 60/2005, de 29 de Dezembro, e na Lei n.° 52/2007, de 31 de Agosto, que aplicam as regras de cálcul... exigível que decorre do disposto no artigo 215º, nº 1, da Lei Fundamental, ou numa outra perspect...

• Acórdão nº 150/10.5GCVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Setembro de 2011

Quando a prova produzida não permite a condenação pelo tipo agravado, a defesa do arguido em nada é prejudicada ou surpreendida com a condenação pelo tipo de crime-base integrante. Assim, neste caso, entende-se que a não notificação do arguido da alteração da qualificação jurídica dos factos não impediu a possibilidade de uma defesa eficaz e, como tal, não determina a arguida nulidade da sentença.

...�digo Penal, cometido no dia 17 de Outubro de 2007; 107. O arguido E.. é solteiro; 108. O arguido E....artigo 215º, n.º 6 do CPP).             III.3. S...

• Acórdão nº 07B1857 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Setembro de 2007

Ao modificar a matéria de facto, no contexto do art. 712.º do CPC, a Relação forma a sua própria convicção, tal como acontece com o tribunal da 1.ª instância, sem estar delimitado pela convicção que serviu de base à decisão deste. É de qualificar como contrato atípico ou inominado, a cedência de espaços ou instalação de lojas em centros comerciais, por o rico e complexo circunstancialismo que o define se não confinar aos contratos típicos de arrendamento e mesmo de contrato misto de arrendamento e prestação de serviços. Tendo as partes reduzidas a escrito o contrato de instalação de lojista, não podem provar-se por testemunhas quaisquer acordos preliminares ao contrato que o infirmem ou contrariem. Para se averiguar se o contrato contém cláusulas contratuais abusivas...

... 215. A Cláusula 12ª, nº1 é nula, por contrária à...

• Acórdão nº 45/08.2JELSB-I.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2009

...215.º do CPP condiciona a declaração de especial co...219.º do CPP (após revisão de 2007) e o teor do n.º 4 do art. 215.º do CPP. 2. A in...