As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
... e sobre o estado da sociedade (artigos 214 a 216). Reserva-se para distribuição aos sócios...#DL n 225/92, de 21 de Outubro. #DL n 88/2004, de 20 de Abril. #DL n 35/2005, de 17 de Feve...
..., nos termos previstos no n° 1 do art° 214° do EMP”; 5-Em 10/2/2009, e após o recebimento ... a dispensa de serviço prevista no artigo 88º do EMP; o) Exonerações, quando requeridas; p) Ap...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(88) 2.4 - Controlo interno da Direcção de Finanças...15 296-(214) Quadro VII.25 - Rendimentos dos certificados de r...
...ARTIGO 88. Competência para o julgamento dos recursos. Os r...ARTIGO 214. Periodicidade da distribuição. 1 - A distribui...
O D.L. n.° 197/99, de 08/06, que aprovou o regime jurídico de realização de despesas públicas e da contratação pública, transpôs para a ordem interna a Directiva n.° 97/52/CE do Parlamento Europeu e estabeleceu no art. 03° a extensão do âmbito de aplicação pessoal do art. 02° a outras "pessoas colectivas sem natureza empresarial". II. Para efeitos de integração no âmbito de aplicação pessoal do referido DL e à luz do novo regime jurídico da gestão hospitalar, os hospitais públicos integrados na rede de prestação de cuidados de saúde podem revestir figuras jurídicas distintas, entre as quais a de sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos - cfr. art. 02°, n.° l, al. c) do Regime Jurídico de Gestão Hospitalar. III. Ao procedimento concursal aberto por entidade hospitalar d...
... das Comunidades Europeias de 15/5/2003, C-214/00: … o conceito de «organismo de direito públ...inserto a fls. 88 e seguintes dos autos e cujo teor aqui se dá por ...
...ARTIGO 88. Falsidade. A falsidade do registo só pode consis... nos casos previstos no n.º 4 do artigo 214.º e, nos casos a que se referem os n.os 2 e 3 do ...
Uma instituição de credito sacada que recusa o pagamento de cheque, apresentado dentro do prazo estabelecido no artª 29 da LUCH, com fundamento em ordem de revogação do sacador, comete violação do disposto na 1ª parte do artº 32 do mesmo diploma respondendo por perdas e danos perante o legitimo portador do cheque nos termos previstos nos arts14 2ª parte do decreto nº 13004 e 483 nº 1 do C Civil.
... a quantia de € 97.175,38, correspondendo € 88.573,74 a capital e € 8.601,64 a juros de mora ve... sacados por FFC sobre a conta n.º 21458765001 do Banco AA, por si titulada, a saber: a) cheque n...
...SECÇÃO II Sistema centralizado. ARTIGO 88. Estrutura e funções do sistema centralizado. 1 ...52/2006, de 15 de Março. ARTIGO 214. Poderes da CMVM. 1 - A CMVM pode:. a) Ordenar à ...
...ARTIGO 88. Meios de comunicação social. 1 - É permitida a...ARTIGO 214. Extinção das medidas. 1 - As medidas de coacç...
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