As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
... com objecto e tipo comercial, que o artigo 13 do Código Comercial, que sobrevigora, considera u...20. O capital social mínimo é fixado em 400000$00 (...e) O Decreto-Lei n 1/71, de 6 de Janeiro;. f) O Decreto-Lei n 397/71, de 22 de Setembro;. g..., que deve ser comunicada à contraparte nos 90 dias posteriores ao registo. 3 - A assunção pela...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(131) 5.2 - Apoios concedidos pelo INH no âmbito do Pr... nos termos dos Decretos-Lei n.os 332/90 e 191/99 .. 15 296-(236) 8.4.7 - Conta do 'Fundo d...
... junto dos tribunais de comércio (artigos 209.º a 217.º), pois que tinham desaparecido os regi...ARTIGO 3. #Revogado pelo DL n.º 349/89, de 13 de Outubro. ARTIGO 4. Os livros de registo substit...Este diploma entra em vigor em 1 de Janeiro de 1987. Visto e aprovado em Conselho de Ministros... os interessados a que se refere o artigo 90.º para, no prazo de 10 dias, impugnarem os fundam...
... escritura pública de doação outorgada a 13.01.1983; - da deliberação da mesma edilidade de ... doação irrevogável outorgada a 13 de Janeiro de 1983, num caso e noutro se mencionando que a ce... b) uma outra com a área de 3.900m2, destinada a edifício escolar. c) uma outra com ...
...#Alterado pelo DL n. 2/98, de 03 de Janeiro. #Alterado pelo DL n. 162/2001, de 22 de Maio. #Al...265-A/2001, de 28 de Setembro. ARTIGO 13. Posição de marcha. 1 - O trânsito de veículos...SECÇÃO I Regras especiais. ARTIGO 90. Regras de condução. 1 - Os condutores de motoci...
..., previstos nos artigos 18° nº 2 e 13° da Constituição. 13. A opção seguida situa-se... puníveis se: a) Tiverem decorrido mais de 90 dias sobre o termo do prazo legal de entrega da pr... pelo Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro, foi sistematizada num só diploma a legislação ...
...o legislativa concedida pela Lei n.º 3/95, de 20 de Fevereiro, e nos termos das alíneas a) e b) do...d) O Decreto-Lei n.º 20/87, de 12 de Janeiro;. e) Os artigos 1.º, 2.º, 6.º e 7.º do Decreto...f) O artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 54/90, de 13 de Fevereiro;. g) Os artigos 11.º, 12.º, ...
I - O conceito de interesse público a que alude o art.º 13.º do DL 422/89, de 2 de Dezembro (que prevê a possibilidade de prorrogação dos prazos de concessão dos contratos de exploração de jogos de fortuna ou azar, considerado o interesse público) é um conceito jurídico indeterminado, gozando a Administração, neste domínio, de liberdade de escolha do elemento ou elementos atendíveis para o preenchimento de tal tipo de conceito, apenas "sancionável" pelo Tribunal no caso de assentar em erro patente ou critério inadequado. II - A opção pela prorrogação do contrato de concessão na zona permanente de jogo do Estoril, através de acto administrativo contido no DL 275/2001, de 17 de Outubro, da autoria do Governo, por se considerar de interesse público a obtenção, "num limitado período temp...
...II, págs. 90 e 98). 4. Refira-se, desde já, que a pretensão ... via do Decreto-Lei n.° 15/2003, de 30 de Janeiro, a instalação de um casino em Lisboa foi afecta ...
...#Alterado pelo DL n.º 181/2008, de 28 de Agosto. #Alterado pela Lei n.º 64-A/200... artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, qualquer que seja a forma do processo, quando pes... obrigatório, a taxa de justiça é reduzida a 90 % do seu valor quando a parte entregue todas as pe...#Alterado pelo DL n.º 52/2011, de 13 de Abril. ARTIGO 7. Regras especiais. 1 - A taxa d...
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