...Concluído o Código Civil de 1966, foi nomeada uma comissão, presidida por Adriano ... direitos estrangeiros com os quais temos maiores afinidades. A frequência das relações societár... accionistas baixa de dez para cinco (artigo 273). A firma das sociedades anónimas passa a ter ape...#DL n 20/93, de 26 de Janeiro. #DL n 257/96, de 31 de Dezembro...
- Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P. 3.- O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo e por quatro Jurados, apenas decide e já na fase da sentença, as questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo, decidir da admissibilidade da prova requerida ao abrigo do disposto no artº 340.º, n.º1 do C.P.P. - A competência para ordenar oficiosamente a produção de prova nos termos do artº 340.º , n.º 1 do C.P.P....
...(..) 27. os militares da G.N.R. DB..e PP.. alertaram o arg... 93. Tinha capacidade de determinação segundo as pre... processo Criminal, Coimbra, João Abrantes, 1968, pág. 50), como decorre do disposto no artigo 127...
...9. Merece ainda o maior relevo a consagração da isenção de imposto do ...j) A Portaria n.º 19856, de 16 de Maio de 1963;. l) Os artigos 18, 64, 84, 90, 2.ª parte, 113 e ...ARTIGO 27. Reconstituição, na falta de duplicados ou extra...ARTIGO 93. Rectificação administrativa. 1 - A rectificaç...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(196) 6.8.4 - Cabimento das garantias prestadas no limi...15 296-(270) 11.3.3.3 - FEOGA - Garantia na UE e em Portugal ....15 296-(93) Quadro II.4 - Receita cobrada pelas direcções d... abrigo do Decreto-Lei n.º 103/80, de 9 de Maio 15 296-(334) Quadro XII.86 - Evolução dos montan...
...ARTIGO 27. Litisconsórcio voluntário. 1 - Se a relação m... à situação dos imóveis de maior valor, devendo atender-se para esse efeito aos val...ARTIGO 93. Execução por custas, multas e indemnizações d...ARTIGO 196. Suprimento da nulidade de falta de citação. Se ...
...Por despacho de 27 de Maio de 1997, o Ministro das Finanças definiu ... dos accionistas minoritários (artigo 196.), tem como ónus o lançamento prévio de oferta ...93/22/CE, de 10 de Maio, relativa aos serviços de in...
... do Programa do Governo, reveste-se da maior importância a reforma do Código do Notariado. Daatada de 1967, e com profundas alterações posteriores - cabend...#Alterado pelo DL n.º 380/98, de 27 de Novembro. ARTIGO 22. Legalização de livros. 1... actos a que se refere o Decreto-Lei n.º 255/93, de 15 de Julho;. e) Os actos a que se refere o De...
I - O recorrente alega que a busca levada a cabo na residência sita em …, é nula por o consentimento para a referida busca ter sido dado por MD, tido como irmão do recorrente, e não por este, que era o verdadeiro titular do direito à habitação e o visado pela busca. II - O art. 126.º consagra um regime de proibições de prova (e também, consequencialmente, de proibições de valoração) com alcance diverso em situações diferenciadas, o que não admira num domínio marcado pela heterogeneidade, logo no que toca aos métodos proibidos. III - No primeiro caso (n.ºs 1 e 2), em que estão em causa direitos indisponíveis, contendendo com a dignidade da pessoa humana e valores impostergáveis, a todos os títulos, enquanto inerentes ao núcleo fundamental do Estado de direito democrático, as p...
... (os arguidos DD e CC) a alínea i) do DL 15/93, de 22/01. No final, foram condenados, o arguido... 27. Mostra o ora recorrente o ensejo e desejo da sua ... da venda de droga e garantir uma maior mobilidade, quer na aquisição de produtos estupe...-Cfr. Sessões 1198, 1234, 1384, 1535, 1960, do Alvo 36883M, transcritas de Fls. 36 e seguinte...
...c) Artigos 26.º, 27.º e 28.º do Decreto-Lei n.º 32171, de 29 de Jul..., Decreto-Lei n.º 47749, de 6 de Junho de 1967, e artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 48587, de 27 d... pelo Decreto-Lei n.º 39673, de 20 de Maio de 1954, com a redacção em vigor;. f) Decreto-Le...ARTIGO 93. Participação de surdo, de deficiente auditivo o...
... em 1972 no Decreto-Lei n.º 13725, de 27 de Maio de 1927 (Regime de Propriedade Literária,... no Decreto-Lei n.º 46980, de 27 de Abril de 1966 (Código do Direito de Autor). Estipulava o preâm...ARTIGO 93. Actualização ortográfica. Salvo por opção or...
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