dl 166 93

• Código das Sociedades Comerciais

...#DL n 20/93, de 26 de Janeiro. #DL n 257/96, de 31 de Dezembro...Publicidade de actos sociais. ARTIGO 166. Actos sujeitos a registo. Os actos relativos à s...

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• Acórdão nº 07B131 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Março de 2007

Embora socialmente típico, o contrato de concessão comercial é um contrato atípico, sendo regulado pelas cláusulas que lhe são próprias, pelas disposições reguladoras dos contratos em geral e pelas dos contratos nominados que com ele apresentem forte analogia, como é o caso do contrato de agência regulado pelo DL n.º 178/86, de 3.7, alterado pelo DL n.º 118/93, de 13.4. Assim, se o contrato de concessão comercial tem uma cláusula de caducidade, no caso de ocorrer a caducidade do contrato de distribuição, essa cláusula, constitutiva de uma condição resolutiva, sobrepõe-se às regras que definem a cessação do contrato típico de agência. Sendo o contrato de distribuição firmado entre a concedente do contrato de concessão comercial e a produtora e referindo-se este àquele apen...

...-lhe sido facturadas respectivamente 162 e 166 automóveis, o que perfaz no ano de 1995, uma méd...

• Código do Registo Civil

...ARTIGO 93. Rectificação administrativa. 1 - A rectificaç�...j) No caso previsto no n.º 2 do artigo 166.º, a declaração expressa de que, de harmonia co...

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• Código da Estrada

...SECÇÃO III Iluminação. ARTIGO 93. Utilização das luzes. 1 - Nos motociclos, trici...44/2005, de 23 de Fevereiro. ARTIGO 166. Reclamação de veículos. 1 - Da notificação r...

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• Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002

Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.

...15 296-(166) 5.7.5.1 - Enquadramento .. 15 296-(166) 5.7.5.2 -...15 296-(93) Quadro II.4 - Receita cobrada pelas direcções d...

• Diário da República núm. 24, 29 de Janeiro de 2002
• Serie II
• Tribunal de Contas

• Código de Processo Civil

...ARTIGO 93. Execução por custas, multas e indemnizações d...ARTIGO 166. Prazos para o expediente da secretaria. 1 - No pr...

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• Código dos Valores Mobiliários

...93/22/CE, de 10 de Maio, relativa aos serviços de in...52/2006, de 15 de Março. ARTIGO 166. Responsabilidade pelo prospecto. À responsabilid...

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• Código do Notariado

... actos a que se refere o Decreto-Lei n.º 255/93, de 15 de Julho;. e) Os actos a que se refere o De...ARTIGO 166. Forma das certidões. 1 - As certidões de teor s...

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• Código de Processo Penal

...ARTIGO 93. Participação de surdo, de deficiente auditivo o...ARTIGO 166. Tradução, decifração e transcrição de docum...

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• Acórdão nº 08045/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Outubro de 2011

Os actos de registo emitidos pelo Infarmed de AIM’s concedidas em procedimento centralizado por órgão comunitário, v.g. sobre medicamentos genéricos, têm a natureza de acto administrativo – cfr. artº 54º nº 2 do DL 176/06 de 30.08 e Deliberação 147/CD/2008 do Conselho Directivo do Infarmed. 2. A autorização de introdução no mercado (AIM), da competência do INFARMED, tem por finalidade remover o limite de exercício do direito pré-existente da iniciativa económica privada, constitucionalmente configurado - artºs. 14º nº 1, 15º nº 1 e 23º nº 1, DL 176/06 de 30.08; artº 61º, CRP. 3. A fixação do PVP compete à DGAE, devendo os titulares da AIM formular a sua proposta de preços, passível de autorização tácita decorridos que sejam, no tocante aos genéricos, 45 dias sobre a entra...

... in fine do CPI/2003 correspondente ao artº 93º do CPI/95 -, tal significa que eventuais questões...166 a 168. 26- Fernanda Maçãs, A suspensão judicia...