...do Regulamento (CE) n. 1287/2006, da Comissão, de 10 de Agosto;. f) Quaisquer outr...52/2006, de 15 de Março. ARTIGO 157. Registo provisório. Revogado. #Alterado pelo DL ...
I - Na fase de Inquérito, não há necessidade de intervenção do JIC no exame previsto no n.º 3, do art.º 53º, do DL n.º 15/93, de 22/01, sendo que aí se prevê apenas, na falta de consentimento do visado, a prévia autorização da autoridade judiciária (e não judicial) competente. II - O tipo de crime de tráfico de menor gravidade previsto no art.º 25º, do mesmo Diploma Legal, fica preenchido quando, preenchido o tipo do art.º 21º ou do art.º 22º, se mostre consideravelmente diminuída a ilicitude do facto. Esta considerável diminuição da ilicitude do facto será então o resultado de uma avaliação global da situação de facto, tendo em conta, entre outros factores, os meios utilizados, a modalidade e circunstâncias da acção, e a qualidade e/ou quantidade das substâncias, plantas ou prepar...
... 2003, residindo desde final de Julho de 2006 no 1° andar da Rua …, nesta cidade. 2. Em data... ordem telefónica por despacho redigido a fls 157, 1ª parte, ainda com data de 30/4. Como, então,...
I - A partir da reforma de 1998 passou a ser possível impugnar (para a Relação) a matéria de facto de duas formas: a já existente revista (então cognominada de ampliada ou alargada) com invocação dos vícios decisórios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, com a possibilidade de sindicar as anomalias ou disfunções emergentes do texto da decisão, e uma outra, mais ampla e abrangente - porque não confinada ao texto da decisão -, com base nos elementos de documentação da prova produzida em julgamento, permitindo um efectivo grau de recurso em matéria de facto, mas impondo-se na sua adopção a observância de certas formalidades. II - No primeiro caso estamos perante a arguição dos vícios decisórios previstos nas als. a), b) e c) do n.º 2 do art. 410.º do CPP, cuja indagação, como resulta do prece...
... Judicial de Matosinhos, de 6 de Dezembro de 2006, foi deliberado: Condenar o arguido AA, pela prát.../03-5ª; de 03-04-2003, CJSTJ 2003, tomo 2, 157; de 18-05-06, CJSTJ 2006, tomo 2, 180; de 31-10-20...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(157) 5.7 - Benefícios fiscais .. 15 296-(158) 5.7.1 -... para programas no período de 2000 a 2006', mencionando aí que 'embora a responsabilidade d...
Integra o conceito de "prejuízo patrimonial" a que se reporta o n.º1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º454/91, de 28.12, o não recebimento, para si ou para terceiro, pelo portador do cheque, aquando da sua apresentação a pagamento, do montante devido correspondente à obrigação subjacente relativamente à qual o cheque constituía meio de pagamento.
...cit., 154 e 157). É, pois, na não satisfação da obrigação s...
A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas de direito público no domínio dos actos de gestão pública encontra-se regulada pelo DL 48 051, de 21.NOV.67. II. O direito de indemnização prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos, sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respectivo prazo a contar do facto danoso - Cfr. art. 498º-1 do CC. III. Se o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, é este o prazo aplicável - Cfr. art. 498º-3 do CC. IV. A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exp...
...RP de 07/01/1986, CJ, 1º, 1986, pág. 157, Ac. STJ de 02.12.1986, BMJ, 362º, pág. 514, Ac.... prazo apenas terminaria em 7 de Agosto de 2006. Contudo, não lhe assiste razão. Na verdade, na...
I - A regulamentação do art.º 8.º do D.L. 69/90, de 2.3 (posteriormente revogado pelo D.L. 380/99, de 22 de Setembro) que previa a possibilidade de a Assembleia Municipal, mediante proposta da Câmara Municipal (e com parecer da comissão técnica ou da comissão de coordenação regional, consoante os casos) estabelecer normas provisórias para a ocupação, uso e transformação do solo em toda ou em parte das áreas a abranger por planos municipais em elaboração quando o estado dos trabalhos fosse de modo a possibilitar a sua adequada fundamentação, era também aplicável à revisão dos planos municipais, por força do estatuído no art.º 19.º, n.º 4 do mesmo diploma legal. II - A norma do art.º 8.º, n.º 5 do D.L. 69/99 não infringe o disposto no art.º 65.º, n.º 5 da C.R.P., que garante "a partici...
... da norma de direito transitório do art.º 157.º/4 do RJIGT circunscreve-se à hipótese de elab...
Dado o lesado/demandante haver estribado ou gizado a sua pretensão de reparação indemnizatória no quadro do instituto da responsabilidade civil pré-contratual, invocando danos cobertos por este instituto, o meio processual próprio, idóneo e adequado é a instauração duma acção administrativa comum. II. Há que distinguir a indemnização devida pela inexecução (que dispensa o apuramento do montante indemnizatório correspondente à efectiva perda sofrida pelo exequente em resultado da prática do acto anulado) da indemnização devida pela prática do acto ilegal (que exige aquele apuramento e, como tal, outros desenvolvimentos processuais). Tratam-se de indemnizações autónomas e diferenciadas quer no tocante aos danos que ressarciam quer na forma do seu cálculo como ainda nos meios contencios...
... Administrativo e Fiscal de Loulé em 27.03.2006 - cfr. carimbo aposto no rosto da petição inicia...157.º e segs. e 173.º e segs. todos do CPTA, e nunca...
O Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, é omisso quanto à determinação do início da contagem do prazo de prescrição do procedimento contra-ordenacional. Por isso, nos termos do art.º 32º, daquele Diploma Legal, aplica-se, no que a tal respeita, o disposto no art.º 119º, do C. Penal, nomeadamente, o que este estabelece no caso dos ilícitos permanentes.
... o requerimento registado sob o n.º 15770, no qual solicitou o licenciamento de um painel lu...fls. 6, 26 e 35); k) Em 16/06/2006, foi emitido o alvará de licença de instalação...
Modifica as substâncias activas constantes da lista positiva comunitária para a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos, com o objectivo de reduzir os riscos de danos para a actividade agrícola, para a saúde humana e animal e para o ambiente em geral, transpõe as Directivas n.os 2010/14/UE , da Comissão, de 3 de Março, 2010/15/UE , da Comissão, de 8 de Março, 2010/17/UE , da Comissão, de 9 de Março, 2010/20/UE , da Comissão, de 9 de Março, 2010/21/UE , da Comissão, de 12 de Março, 2010/25/UE , da Comissão, de 18 de Março, 2010/27/UE , da Comissão, de 23 de Abril, 2010/28/UE , da Comissão, de 23 de Abril, e 2010/34/UE , da Comissão, de 31 de Maio, e procede à 28.ª alteração do Decreto-Lei n.º 94/98 , de 15 de Abril
... 9 de Agosto, 173/2005, de 21 de Outubro, 19/2006, de 31 de Janeiro, 87/2006, de 23 de Maio, 234/200.... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 157 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Conteúdos em vLex Portugal
Pesquisar na vLex
Para Profissionais
Para Sócios
Outras pesquisas interesantes:
camara municipal moita | Instituto Sindical Europeu | edp gas | decreto lei 12a | disciplinar prazo processo | manobras militares brasileiras | inscrição da empresa no inss | Franquia aduaneira | Sistema Americano
