... 6. No passado dia 28.01.2010, pelas 11h00 teve lugar... de IVA do ano de 2004-07 e 2004-09; − 0710 2005 0100439.5, apensado em 11.01.2006, por dívidas de....º 2, alínea b), 152.º, n.º 1, alínea b), 154.º, n.º 4, 364.º, alínea b) e 367.º, n.º 5, a...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(60) VI - Dívida pública .. 15 296-(65) VII - Patrim...15 296-(154) 5.6.3.1 - Execução orçamental .. 15 296-(154) ... pelo Decreto-Lei n.º 328-B/86, de 30 de Setembro, e no artigo 26.º-A, aditado ao Decreto-Lei n.º ... a 31% do valor das vendas, a partir de 2005 inclusive e até ao final da vigência do contrato...
I - Na fase de Inquérito, não há necessidade de intervenção do JIC no exame previsto no n.º 3, do art.º 53º, do DL n.º 15/93, de 22/01, sendo que aí se prevê apenas, na falta de consentimento do visado, a prévia autorização da autoridade judiciária (e não judicial) competente. II - O tipo de crime de tráfico de menor gravidade previsto no art.º 25º, do mesmo Diploma Legal, fica preenchido quando, preenchido o tipo do art.º 21º ou do art.º 22º, se mostre consideravelmente diminuída a ilicitude do facto. Esta considerável diminuição da ilicitude do facto será então o resultado de uma avaliação global da situação de facto, tendo em conta, entre outros factores, os meios utilizados, a modalidade e circunstâncias da acção, e a qualidade e/ou quantidade das substâncias, plantas ou prepar...
... 22/1, conjugado com os artigos 269.°/1 a), 154.°/2 e 126.°/3 do CPP; 3. A interpretação dos a..., a que lhe foi imputada pelo Tribunal a quo; 6. Não se concebe como o Tribunal a quo qualifica o... profissão de carpinteiro até cerca de Setembro de 2009, altura em que ficou desempregado. A part..., Información y debate, nº 52, Marzo, 2005, p. 67. Aqui chegados, só há que constatar que ...
Uma instituição de credito sacada que recusa o pagamento de cheque, apresentado dentro do prazo estabelecido no artª 29 da LUCH, com fundamento em ordem de revogação do sacador, comete violação do disposto na 1ª parte do artº 32 do mesmo diploma respondendo por perdas e danos perante o legitimo portador do cheque nos termos previstos nos arts14 2ª parte do decreto nº 13004 e 483 nº 1 do C Civil.
..., Lda., intentou, em 21 de Março de 2002, na 6.ª Vara Cível de Lisboa, acção declarativa de c...684.º,n.º 3).» E mais adiante (p. 154), diz, ainda, o ilustre jurista: «Se o recorrente...e pela Lei n.º 48/2005, de 29 de Agosto. Escreve-se, a este respeito, no... em anexo ao DL n.º 201/2002, de 26 de Setembro). Não constituirá a instrução em causa fonte ...
... Decisão: REVOGADA Legislação Nacional: ARTS.63, 64, 254, 257, 398, 303, 430 CSC, DL Nº 76-A/2006... não executivo para o triénio de 15/08/2005 a 15/08/2008, em Assembleia Geral (= AG), na qual ...77 e sS., e Coutinho de ABREU, op. cit., pp. 154 e ss.] Outra linha de pensa...., entre outros, os acórdãos de 20 de Setembro de 2006, Processo n.º 899/06, de 14 de Dezembro d...
A lei impõe ao recorrente que impugne a decisão proferida sobre matéria de facto o ónus, sob pena de rejeição, de especificar os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, e os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida. 2. No âmbito da Portaria n.º 1212/2003, de 16 de Outubro - Regulamento de Aplicação da Intervenção «Medidas Agro-Ambientais», do Plano de Desenvolvimento Rural (RURIS), está em causa uma decisão administrativa dependente de disponibilidade orçamental nacional. 3. O princípio da proporcionalidade administrativa impõe uma actuação adequada ao caso, a proibição do excesso e a razoabilidade. 4. A boa fé é um pri...
... agro-ambientais, respeitantes ao ano de 2005, acrescidas de juros de mora, “enquanto a acçã... milhões de € e só existiam disponíveis 154 milhões de €; •A verba nacional necessária ppara fazer face às MAA 2005 era de 6,8M€ ou 13,2M€; •O período de adesão às me... E) Entre Setembro de 2004 e Janeiro de 2005, foi desenvolvida uma ca...
I - Não ocorreu qualquer «alteração» entre os factos objecto de acusação (e pronúncia) e aqueles por que os arguidos acabaram por ser condenados se, acusados de um transporte de cocaína para venda a terceiros entre o local a e o local b e entre este local e o local c, apenas se provou que eles, mancomunados, a transportaram - ignorando-se, porém, com que finalidade específica - entre o local b e o local c. II - O que representa não uma alteração mas, simplesmente, uma redução da factualidade acusada; por outras palavras, não outros mas menos factos. III - Assim sendo, a «redução» dos factos provados em relação aos factos acusados não tinha que «ser comunicada aos arguidos, atento o disposto no art. 358.1 do CPP». IV - Tendo a recorrente ao seu dispor a Relação - como teve - p...
... Polícia Judiciária, no dia 27 de Julho de 2005 foi encetada uma [nova] acção de vigilância (5)... laboratorialmente identificado como cocaína (6). 9. A substância estupefaciente apreendida era d...Foi preso a 14 de Setembro de 1998, vindo a cumprir uma pena de prisão, a qu...153 e 154, no que tange aos encontros operados pelos arguido...
Iº A testemunha não pode pronunciar-se sobre o juízo técnico/científico constante das perícias, mas nada impede que se refira ao teor dos exames periciais constante dos autos; IIº O art.340, do C.P.P., não tem por finalidade permitir aos sujeitos processuais produzir novas provas, não arroladas no momento oportuno, mas permitir ao tribunal, quando emerge da discussão da causa a existência de provas não arroladas na acusação/pronúncia ou na contestação, mas relevantes para a decisão a tomar, que determine oficiosamente ou a requerimento dos sujeitos processuais, a produção de tais provas, que agora se revelam pertinentes; IIIº O juízo de necessidade ou desnecessidade de diligências de prova não vinculada é tributário da livre apreciação crítica dos julgadores, na própria vivência e imed...
..., de 23/02 alterada pela Lei nº 17/2009, de 6/05, por referência aos arts. 2º, nº 1, al. a) e... foi vitima, ocorrida no dia 27 de Junho de 2005, na Rua …, com a utilização de arma de fogo e ... a 1048, 1050 a 1051, 1165 a 1166, 1530 a 1540, 1542 a 1545, 1592, 1595 a 1598, 1601 a 1604, 1631...
Para o conceito de posto de trabalho acolhido no n.º 1 do artigo 132.º do Código do Trabalho de 2003, que rege a celebração de contratos de trabalho sucessivos a termo, relevam as concretas tarefas desempenhadas pelo trabalhador a substituir, o que acentua a «ideia de individualização do posto de trabalho». Sendo diferentes os postos de trabalho em causa em cada um dos contratos de trabalho a termo celebrados entre as mesmas partes, não se verifica infracção ao disposto no n.º 1 do artigo 132.º, termos em que não se pode considerar sem termo o segundo contrato de trabalho a termo firmado. Provando-se que a ré comunicou à autora a cessação do contrato a termo incerto, nos termos e com a observância do aviso prévio de 30 dias, previsto na cláusula 9.ª do respectivo contrato,...
... e saúde pública, e que, em 1 de Agosto de 2005, celebrou novo contrato de trabalho com a ré, com... um lugar no respectivo quadro de pessoal; 6 - O Código do Trabalho considera o posto de traba...trabalhou apenas 154 horas; 46) Teor da carta junta a fls. 53 e 54, par...Agosto e Setembro) em que existem vários trabalhadores de férias e...
Para o conceito de posto de trabalho acolhido no n.º 1 do artigo 132.º do Código do Trabalho de 2003, que rege a celebração de contratos de trabalho sucessivos a termo, relevam as concretas tarefas desempenhadas pelo trabalhador a substituir, o que acentua a «ideia de individualização do posto de trabalho». Sendo diferentes os postos de trabalho em causa em cada um dos contratos de trabalho a termo celebrados entre as mesmas partes, não se verifica infracção ao disposto no n.º 1 do artigo 132.º, termos em que não se pode considerar sem termo o segundo contrato de trabalho a termo firmado. Provando-se que a ré comunicou à autora a cessação do contrato a termo incerto, nos termos e com a observância do aviso prévio de 30 dias, previsto na cláusula 9.ª do respectivo contrato,...
... e saúde pública, e que, em 1 de Agosto de 2005, celebrou novo contrato de trabalho com a ré, com... um lugar no respectivo quadro de pessoal; 6 - O Código do Trabalho considera o posto de traba...trabalhou apenas 154 horas; 46) Teor da carta junta a fls. 53 e 54, par...Agosto e Setembro) em que existem vários trabalhadores de férias e...
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