As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
...247). Na primeira vertente não se desconhece a eventu...c) O Decreto n 1645, de 15 de Junho de 1915;. d) O Decreto-Lei n 49381, de 15 de Novem...#DL n 280/87, de 08 de Julho. #DL n 328/95, de 09 de Dezembro. ARTIGO 10. Requisitos da firma...ARTIGO 149. Operações preliminares da liquidação. 1 - Ant...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(95) 2.4.3 - Contabilização na tesouraria de finanç...15 296-(149) 5.5.7 - Publicitação dos apoios .. 15 296-(150)... 24.º, que estabelece o prazo de 30 de Junho para a Assembleia da República apreciar e aprovar...
...#Alterado pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto. ARTIGO 13. Capacidade judiciária dos i...#Revogado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho. 4 - Quando não haja advogado na comarca, o patro...ARTIGO 95. Execução fundada em sentença estrangeira. A co...ARTIGO 149. Em que lugar se praticam os actos. 1 - Os actos j...
Ao modificar a matéria de facto, no contexto do art. 712.º do CPC, a Relação forma a sua própria convicção, tal como acontece com o tribunal da 1.ª instância, sem estar delimitado pela convicção que serviu de base à decisão deste. É de qualificar como contrato atípico ou inominado, a cedência de espaços ou instalação de lojas em centros comerciais, por o rico e complexo circunstancialismo que o define se não confinar aos contratos típicos de arrendamento e mesmo de contrato misto de arrendamento e prestação de serviços. Tendo as partes reduzidas a escrito o contrato de instalação de lojista, não podem provar-se por testemunhas quaisquer acordos preliminares ao contrato que o infirmem ou contrariem. Para se averiguar se o contrato contém cláusulas contratuais abusivas...
... de juros vencidos no montante de 25.931.244$00 e ainda vincendos, à taxa comercial, até inte...a quantia de 70.657.951$00 acrescida de juros vencidos no montante de 10.1... 149. O Tribunal da Relação do Porto concluiu "não s...em Matosinhos em 16 de Junho de 1999, utilizando a chave de que dispunha.- (al...
.../CEE, de 3 de Março, 87/345/CEE, de 22 de Junho, 90/211/CEE, de 23 de Abril, e 94/18/CE, de 30 de ...232/96, de 5 de Dezembro; Directiva n. 95/26/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 ...24 - Um diploma desta complexidade, mesmo quando não... devidas adaptações, o disposto nos artigos 149. e seguintes. #Alterado pelo DL n. 52/2006, de 15 ...
O tempo durante o qual um docente esteve dispensado do exercício da docência para exercer funções de dirigente sindical não deve ser considerado como serviço efectivo em funções docentes para efeitos de concurso a professor titular, mas antes considerado e valorado no âmbito do exercício de outras funções; II. Este entendimento não viola o conteúdo essencial do direito à liberdade sindical consagrado no artigo 55º nº1 da CRP.* * Sumário elaborado pelo Relator
... uma sentença [processo nº3263/07.7BELSB]; 24- Ao decidir-se em sentido diverso do que aqui se s... ex vi artigo 140º do CPTA, e ainda artigo 149º do CPTA, a propósito do qual são tidas em conta ... Regulamentar nº2/2010, ambos de 23 de Junho, a carreira docente passou a estruturar-se numa ú... que obtivessem pontuação igual ou superior a 95 pontos seriam providos na categoria de professor t...
...SECÇÃO III Velocidade. ARTIGO 24. Princípios gerais. 1 - O condutor deve regular a...44/2005, de 23 de Fevereiro. ARTIGO 95. Sinalização de perigo. É aplicável aos motoci...82/2011, de 20 de Junho. CAPÍTULO V Regime especial. ARTIGO 120. Regime e...113/2008, de 01 de Julho. ARTIGO 149. Registo de infracções do condutor. Do registo d...
... legislativa concedida pela Lei n.º 3/95, de 20 de Fevereiro, e nos termos das alíneas a) ...ARTIGO 24. Livros de registo paroquial e da administração ...ARTIGO 149. Pedido. 1 - O menor núbil deve obter autorizaç...#Alterado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho. ARTIGO 202-B. Comunicações a efectuar pelos tri...
... força do Decreto-Lei n.º 177/79, de 7 de Junho, se vinha fazendo por remissão para os testamento... pelos Decretos-Leis n.os 513-F/79, de 24 de Dezembro, 193-A/80, de 18 de Junho, 194/83, de ...#Alterado pelo Rectif. n.º 130/95, de 31 de Outubro. #Alterado pelo DL n.º 250/96, ...ARTIGO 149. Data e Assinatura. (Revogado pelo DL n.º 250/96,...
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